ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE RORAINOPOLIS
GABINETE
GABINETE
RESOLUÇÃO CMAS N°004/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL- SEMDES
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS
RESOLUÇÃO CMAS N°004/2025
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação e Aplicação dos Recursos do Cofinanciamento Estadual – FEAS, referente ao exercício de 2025.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE RORAINÓPOLIS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e pela Lei Municipal nº 24/98, e considerando as deliberações da reunião ordinária realizada em 21 de outubro de 2025,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação e Aplicação dos Recursos do Cofinanciamento Estadual – FEAS, destinado ao custeio dos serviços socioassistenciais de ação continuada do Fundo Municipal de Assistência Social – FUMAS, referente ao exercício de 2025, conforme os seguintes valores:
• CRAS – Proteção Social Básica: R$ 41.040,00 (quarenta e um mil e quarenta reais)
• CREAS – Proteção Social Especial: R$ 8.587,34 (oito mil quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos)
Total Geral do repasse paras as duas instituição referente ao cofinanciamento do ano de 2025 R$ 49.627,34 (quarenta e nove mil seiscentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos).
Art. 2º Determinar que esta Resolução seja publicada na imprensa oficial do Município e encaminhada à Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social – SETRABES para as devidas providências. Reunião realizada no dia 29 de outubro de 2025, as 11:34min, no Auditório da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Rorainópolis – RR,
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rorainópolis– RR, 29 de outubro de 2025
MIKAELLE DE OLIVEIRA TOLENTINO DA SILVA
Presidente do CMAS
Decreto 36B/2025
Publicado por:
Jandira Brito Coutinho Florindo
Código Identificador:8EDDCA83