ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 447/2026*

ESTADO DE RORAIMA PREFEITURA DE PACARAIMA

“A Transformação Começa Com Trabalho”

 

GABINETE DO PREFEITO

 

ATOS DO PODER EXECUTIVO

 

LEI N° 447/2026*

Pacaraima, 19 de agosto de 2026.

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

PACARAIMA – RORAIMA 2026

 

LEI N° 447/2026*

Pacaraima, 19 de agosto de 2026.

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

(*) Republicada por incorreção, com o texto integral do Autógrafo nº 020/2026. A publicação original, veiculada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição nº 2720, de 24/08/2026, omitiu os seguintes dispositivos constantes do autógrafo: incisos X e XI do art. 2º; parágrafo único do art. 19; inciso VI do art. 21; art. 26-A; e arts. 29-A a 29-D. O veto parcial ao inciso VI do art. 21, aos §§ 2º e 3º do art. 23 e aos arts. 29-A a 29-D foi rejeitado pela Câmara Municipal na 31ª Sessão Ordinária, realizada em 12/08/2026, razão pela qual esses dispositivos integram o texto da Lei.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, com emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei nº 011/2026, de iniciativa do Poder Executivo (Autógrafo nº 020/2026), bem como a rejeição do veto parcial na 31ª Sessão Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2026, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento municipal de 2027, compreendendo:

I – As orientações gerais de elaboração e execução;

II – As prioridades e metas operacionais;

III – As metas de resultado fiscal, em consonância com uma trajetória sustentável para a dívida municipal;

IV – As alterações na legislação tributária municipal;

V – As disposições relativas à despesa com pessoal;

VI – Outras determinações de gestão financeira.

Parágrafo único. Integram a presente Lei os anexos de metas e de riscos fiscais, bem como o de prioridades operacionais, além de outros demonstrativos exigidos pelo direito financeiro.

 

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Seção I

Das Diretrizes Gerais

Art. 2º A proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como suas autarquias, fundações e empresas dependentes, além dos investimentos das empresas municipais autônomas do Tesouro Municipal, observados os seguintes objetivos:

I – combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social;

II – buscar maior eficiência arrecadatória;

III – oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população economicamente vulnerável;

IV – prestar assistência à criança e ao adolescente;

V – promover políticas públicas voltadas à primeira infância, assegurando o desenvolvimento integral de crianças de zero a seis anos, nos termos da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016;

VI – promover o desenvolvimento econômico do Município;

VII – melhorar a infraestrutura urbana;

VIII – apoiar estudantes carentes na realização do ensino médio e superior;

IX – reestruturar os serviços administrativos;

X – priorizar as ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, mediante a manutenção e a ampliação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de Proteção Social Básica e Especial destinados às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS);

XI – promover o esporte educacional, comunitário e de rendimento, assegurando recursos para competições esportivas destinadas a população, construção, ampliação, reforma e manutenção de espaços esportivos, bem como incentivo e apoio aos atletas do município.

Art. 3º O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) será elaborado conforme as diretrizes fixadas nesta Lei e as normas da Constituição, Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 4.320, de 1964 e Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 1º A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

I – O orçamento fiscal;

II – O orçamento da seguridade social.

§ 2º O orçamento fiscal e o da seguridade social discriminarão a receita em adendo próprio, conforme o Anexo I, da Portaria Interministerial nº 163, de 2001.

§ 3º O orçamento fiscal e o da seguridade social serão desdobrados até o elemento de despesa, tal qual determina o artigo 15, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

§ 4º Caso o projeto de lei orçamentária seja elaborado por sistema de processamento de dados, deverá o Poder Executivo franquear acesso aos vereadores e técnicos da Câmara Municipal.

 

Seção II

Das Diretrizes Específicas

Art. 4º A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2027 obedecerá às seguintes disposições:

I – Cada programa detalhará as necessárias ações, identificadas, com valores e metas físicas, sob a forma de Atividade, Projeto ou Operação Especial;

II – Desde que tenham o mesmo objetivo operacional, as sobreditas ações de governo apresentarão igual código, independentemente da unidade orçamentária a que se vinculem;

III – A distribuição dos recursos será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos e a avaliação dos resultados programáticos;

IV – A estimativa da receita considerará a arrecadação dos três últimos exercícios, as modificações na legislação tributária, bem como a perspectiva de evolução do Produto Interno Bruto (PIB) e da taxa inflacionária para o biênio 2026/2027;

V – As receitas e despesas serão orçadas a preços de julho de 2026.

Art. 5º As unidades orçamentárias da Administração direta e as entidades da Administração indireta encaminharão ao Departamento de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura (ou órgão equivalente) suas propostas parciais até 30 de junho de 2026.

Art. 6º A Câmara Municipal encaminhará à Prefeitura sua proposta orçamentária até 29 de julho de 2026.

Art. 7º Para atender ao art. 4º, parágrafo único, alínea "d", da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e à Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, serão destinados até 1,0% da Receita Corrente Liquida Ajustada às despesas de proteção à primeira infância, à criança e ao adolescente.

Art. 8º A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência equivalente a 1 % da receita corrente líquida, conforme o apresentado no Anexo de Riscos Fiscais, que acompanha a presente Lei.

Art. 9º Além da reserva prevista no artigo 8º, o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), sob o limite de 2,0% da Receita Corrente Liquida Ajustada arrecadada em 2025, conterá reserva de contingência, através da qual os vereadores apresentarão as emendas impositivas de que trata o § 9º, art. 166, da Constituição.

Art. 10 Até o limite de 25% da despesa inicialmente fixada, fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.

§ 1º Para os fins do art. 167, VI, da Constituição, categoria de programação é o mesmo que Atividade, Projeto ou Operação Especial e, no âmbito da classificação econômica da despesa, os grupos corrente e de capital.

§ 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a efetuar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários, categorias de programação e fichas orçamentárias de despesa, com o objetivo de adequar as fontes de recursos e códigos de aplicação, não sendo tais alterações computadas para o limite estabelecido no caput deste artigo.

Art. 11 Nos moldes do art. 165, § 8º da Constituição e do art. 7º, I, da Lei 4.320/1964, a lei orçamentária poderá conceder, no máximo, até 25% para abertura de créditos adicionais suplementares.

Parágrafo único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo as alterações que envolvam:

I – Pessoal e encargos sociais;

II – Pagamento de benefícios previdenciários;

III – Recursos próprios das unidades;

IV – Pagamento do serviço da dívida;

V – Pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

VI – Convênios e recursos fundos a fundo;

VII – Superávit financeiro apurado em balanço; e

VIII – Emendas parlamentares estaduais e federais.

Art. 12 Os auxílios, subvenções e contribuições estarão submetidos às regras da Lei Federal nº 13.019, de 2014, devendo ainda as entidades pretendentes submeter-se ao que segue:

I – Atendimento direto e gratuito ao público;

II – Compromisso de franquear, na Internet, demonstrativo mensal de uso do recurso municipal transferido, nos moldes da Lei Federal 12.527, de 2011.

III – Prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, devidamente avalizada pelo controle interno e externo.

Parágrafo único. O repasse às entidades do terceiro setor será precedido pela lei específica de que trata o artigo 26, da Lei Complementar nº 101, de 2000 e por expressa manifestação da Assessoria Jurídica e do Controle Interno da Prefeitura, após visita ao local de atendimento.

Art. 13 Ficam proibidas as seguintes despesas:

I – Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos;

II – Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário agente político ou servidor municipal em atividade;

III – Ajuda financeira a clubes e associações de servidores;

IV – Pagamento de salários, subsídios, proventos e pensões maiores que o subsídio do Prefeito;

V – Pagamento de sessões extraordinárias aos vereadores;

VI – Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC, entre outros.

Seção III

Da Execução do Orçamento

Art. 14 Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.

§ 1º As receitas serão desdobradas em metas bimestrais, enquanto os desembolsos financeiros se evidenciarão sob metas mensais.

§ 2º A programação financeira e o cronograma de desembolso poderão ser modificados segundo o comportamento da execução orçamentária.

§ 3º A programação financeira e o cronograma de desembolso compreendem o Poder Legislativo e o Poder Executivo, neste incluídas as autarquias, fundações e empresas dependentes do Tesouro Municipal.

Art. 15 Caso haja frustração da receita prevista e, comprometimento dos esperados resultados fiscais, será determinada a limitação de empenho e da movimentação financeira.

§ 1º A restrição do caput será proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo no total das verbas orçamentárias;

§ 2º Da restrição serão excluídas as despesas alusivas às obrigações constitucionais e legais do Município, bem como as contrapartidas requeridas em convênios firmados com a União e o Estado.

§ 3º As emendas individuais impositivas sofrerão corte na mesma proporção que a incidente sobre os demais gastos orçamentários, nisso considerado o § 18, do art. 166, da Constituição.

§ 4º A limitação de empenho e da movimentação financeira será ordenada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por Ato da Mesa e Decreto.

Art. 16 Desde que, num período de 12 (doze) meses, a despesa corrente ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão proibir:

I – Concessão, a qualquer título, de vantagens salariais, aumento, reajuste ou adequação remuneratória, exceto os derivados de sentença judicial ou de lei municipal anterior;

II – Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III – Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV – Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:

a) a reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;

b) a reposição das vacâncias nos cargos efetivos;

c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição;

V – Realização de concurso público, exceto para as vacâncias previstas no inciso IV deste artigo;

VI – Criação de despesa obrigatória de caráter continuado;

VII – Reajuste de despesa obrigatória acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);

VIII – Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Art. 17 Para isenção dos procedimentos requeridos no art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000, considera-se irrelevante a despesa que não ultrapasse os limites art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 18 Os atos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem em renúncia de receita obedecerão às disposições do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto a estimativa da receita orçamentária.

 

CAPÍTULO III

DAS PRIORIDADES E METAS

Art. 19 As metas e as prioridades para 2027 são as especificadas no Anexo que integra esta lei.

Parágrafo único. Dentre as prioridades e metas inclui-se garantir investimentos prioritários nas comunidades indígenas do município de Pacaraima, contemplando ações voltadas à educação indígena, saúde, infraestrutura comunitária, abastecimento de água, fortalecimento da produção agrícola, segurança alimentar, geração de renda, valorização cultural e melhoria da qualidade de vida das populações indígenas.

 

CAPÍTULO IV

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 20 Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações na legislação tributária, especialmente para:

I – revisar e atualizar o Código Tributário Municipal;

II – revogar isenções tributárias que não mais atendam ao interesse público e à justiça fiscal;

III – revisar as taxas, adequando-as ao custo real dos serviços por elas custeados;

IV – atualizar a Planta Genérica de Valores conforme a realidade do mercado imobiliário;

V – aperfeiçoar o sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos;

VI – municipalizar a cobrança do Imposto Territorial Rural – ITR.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESPESA DE PESSOAL

Art. 21 Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as seguintes medidas relativas ao servidor público:

I – revisar ou conceder aumento na remuneração;

II – conceder adicionais e gratificações;

III – criar e extinguir cargos;

IV – revisar o plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria do serviço público;

V – realizar concursos públicos para provimento de cargos efetivos, de acordo com a necessidade da administração municipal;

VI – priorizar a realização de concurso público para suprir o déficit de servidores efetivos nas áreas de educação, saúde e assistência social, observadas as necessidades da administração pública e a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único. As iniciativas autorizadas neste artigo dependerão de disponibilidade orçamentária e financeira, observadas as restrições previstas no art.

16 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias e os limites de despesa com pessoal estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 22 Na hipótese de superação do limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a convocação para horas extras somente ocorrerá em casos de calamidade pública, após a edição do respectivo decreto municipal.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23 Os repasses mensais ao Poder Legislativo, a título de duodécimo, observarão o cronograma de desembolso estabelecido no art. 14 desta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal.

§ 1º Caso o orçamento legislativo supere o limite referido no caput, fica o Poder Executivo autorizado ao corte do excesso, não sem antes a oitiva da Mesa Diretora da Câmara quanto às despesas que serão afastadas.

§ 2º O montante do repasse corresponderá a 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal.

§ 3º A base de cálculo referida no parágrafo anterior considerará a receita efetivamente arrecadada no exercício de 2026.

Art. 24 Fica vedado à Prefeitura repassar valores a fundos vinculados à Câmara Municipal.

Art. 25 Ao final do exercício financeiro, a Câmara Municipal recolherá, na Tesouraria da Prefeitura, a parcela não utilizada do duodécimo, bem como as retenções do Imposto de Renda e do Imposto sobre Serviços, entre outros valores não utilizados.

Art. 26 Na aprovação das emendas individuais impositivas ao orçamento, a Câmara de Vereadores atenderá ao que segue:

I – Compatibilidade com os planos municipais, bem como os projetos enunciados no anexo de metas e prioridades desta Lei;

II – O total não ultrapassará 2,0% da Receita Corrente Liquida Ajustada obtida no exercício de 2025;

III – Ao menos metade das emendas estará vinculada ao financiamento das ações e serviços de saúde;

IV – No autógrafo de lei orçamentária, a Câmara Municipal demonstrará, em anexo próprio, as emendas individuais impositivas e a respectiva fonte de custeio;

V – A Prefeitura, em hipótese alguma, cancelará Restos a Pagar alusivos às emendas individuais impositivas.

 

Art. 26-A O Poder Executivo Municipal publicará, trimestralmente, em seu portal da transparência e em outros meios oficiais de divulgação, relatório detalhado sobre a execução das emendas parlamentares individuais impositivas aprovadas na Lei Orçamentária Anual.

§ 1º O relatório deverá conter, no mínimo:

I – identificação do autor e da emenda;

II – objeto e finalidade do autor da emenda;

III – valor aprovado;

IV – valor empenhado;

V – valor liquidado;

VI – valor pago;

VII – estágio de execução da ação ou projeto beneficiado;

VIII – justificativa técnica ou administrativa para eventual atraso ou impedimento da execução.

§ 2º As informações deverão ser disponibilizadas em formato acessível, de fácil compreensão e consulta pública, garantindo transparência e controle social sobre a aplicação dos recursos públicos.

Art. 27 Até o último dia útil de abril de 2027, o Executivo apresentará, de forma motivada, as emendas impositivas sem viabilidade técnica, devendo a Mesa da Câmara, até o último dia útil de junho de 2027, substituí-las por outras, de valor igual ou inferior àquelas tidas inviáveis.

Art. 28 Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados sob o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais do Poder Legislativo serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do pedido feito à Prefeitura.

Art. 29 Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, a sua programação será executada, a cada mês, na proporção de até 1/12 do total da despesa orçada.

Art. 29-A O Poder Executivo priorizará, na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027, a destinação de recursos para manutenção, capacitação de conselheiros, realização de conferências, audiências públicas e ações de fortalecimento institucional dos Conselhos Municipais legalmente constituídos.

Parágrafo único. A presente prioridade abrange os seguintes Conselhos Municipais:

I – Conselho Municipal de Saúde;

II – Conselho Municipal de Educação;

III – Conselho Municipal de Assistência Social;

IV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V – Conselho Municipal do Idoso;

VI – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

VII – Conselho Municipal Antidrogas;

VIII – Conselho Municipal de Segurança Alimentar;

IX – Conselho Municipal de Cultura;

X – Conselho Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 29-B Fica acrescida ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 a seguinte prioridade na área da Cultura: “Criação e fortalecimento do Sistema Municipal de Cultura, incentivo às manifestações culturais indígenas e tradicionais, realização de festivais culturais, apoio a artistas locais e manutenção dos espaços culturais do Município.”

Art. 29-C Fica acrescida ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 a seguinte prioridade na área do Esporte: “Implantação e manutenção de escolinhas esportivas, realização de campeonatos municipais, incentivo ao esporte escolar, reforma e construção de quadras esportivas e apoio ao esporte indígena e comunitário.”

Art. 29-D Fica acrescida ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 a seguinte prioridade na área da Saúde: “Ampliação da cobertura da Atenção Primária à Saúde, fortalecimento das equipes multiprofissionais, aquisição de equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde, ampliação dos programas de prevenção e promoção da saúde e implementação de ações específicas voltadas à saúde da mulher, do idoso e da pessoa com deficiência.”

Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito do Município de Pacaraima

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

01612675/0001-54

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2027

PPA - Ciclo de 2026 à 2029

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) Lei:

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2027

2028

2029

Valor Corrente (a)

Valor Constante

(a/PIB)x100

(a/RCL)x100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

(b/PIB)x100

(b/RCL)x100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

(c/PIB)x100

(c/RCL)x100

Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)

160.544.816,00

154.607.874,00

0,68

137,50

167.458.115,00

155.706.787,00

0,69

116,86

174.783.044,00

157.021.924,00

0,71

116,76

Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I)

156.444.761,00

150.659.438,00

0,66

133,99

163.317.058,00

151.856.328,00

0,68

113,97

170.600.577,00

153.264.472,00

0,69

113,97

Receitas Primárias Correntes

133.369.386,00

128.437.389,00

0,56

114,23

140.241.683,00

130.400.261,00

0,58

97,87

147.525.202,00

132.533.972,00

0,60

98,55

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

10.123.553,00

9.749.184,00

0,04

8,67

10.500.626,00

9.763.748,00

0,04

7,33

10.887.089,00

9.780.764,00

0,04

7,27

Transferências Correntes

119.770.559,00

115.341.447,00

0,51

102,58

126.141.716,00

117.289.755,00

0,52

88,03

132.912.795,00

119.406.450,00

0,54

88,79

Demais Receitas Primárias Correntes

3.475.274,00

3.346.758,00

0,01

2,98

3.599.341,00

3.346.758,00

0,01

2,51

3.725.318,00

3.346.758,00

0,02

2,49

Receitas Primárias de Capital

23.075.375,00

22.222.049,00

0,10

19,76

23.075.375,00

21.456.067,00

0,10

16,10

23.075.375,00

20.730.500,00

0,09

15,42

Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)

158.082.035,23

151.126.425,68

0,67

135,39

176.923.841,00

164.508.258,00

0,73

123,47

184.647.197,00

165.883.700,00

0,75

123,35

Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II)

158.150.891,00

152.302.476,00

0,67

135,45

166.530.391,00

154.844.166,00

0,69

116,21

174.513.583,00

156.779.845,00

0,71

116,58

Despesas Primárias Correntes

138.091.019,00

132.984.417,00

0,58

118,27

143.314.364,00

133.257.317,00

0,59

100,01

148.685.291,00

133.576.174,00

0,60

99,33

Pessoal e Encargos Sociais

68.254.699,00

65.730.642,00

0,29

58,46

70.984.887,00

66.003.542,00

0,29

49,54

73.824.282,00

66.322.399,00

0,30

49,32

Outras Despesas Correntes

69.836.320,00

67.253.775,00

0,29

59,81

72.329.477,00

67.253.775,00

0,30

50,47

74.861.009,00

67.253.775,00

0,30

50,01

Despesas Primárias de Capital

18.199.583,00

17.526.563,00

0,08

15,59

20.019.542,00

18.614.676,00

0,08

13,97

24.023.450,00

21.582.233,00

0,10

16,05

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

1.860.289,00

1.791.496,00

0,01

1,59

3.196.485,00

2.972.173,00

0,01

2,23

1.804.842,00

1.621.438,00

0,01

1,21

Receita Total(COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa Total(COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II)

-1.706.130,00

-1.643.038,00

-0,01

-1,46

-3.213.333,00

-2.987.838,00

-0,01

-2,24

-3.913.006,00

-3.515.373,00

-0,02

-2,61

Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV)

-1.706.130,00

-1.643.038,00

-0,01

-1,46

-3.213.333,00

-2.987.838,00

-0,01

-2,24

-3.913.006,00

-3.515.373,00

-0,02

-2,61

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos(Exceto RPPS)

4.100.055,10

3.948.435,19

0,02

3,51

4.141.055,65

3.850.458,18

0,02

2,89

4.182.466,20

3.757.451,94

0,02

2,79

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos(Exceto RPPS)

7.962.706,49

7.668.245,85

0,03

6,82

8.656.576,73

8.049.103,79

0,04

6,04

8.440.162,31

7.582.489,07

0,03

5,64

Dívida Pública Consolidada(DC)

69.474.934,00

66.905.753,00

0,29

59,50

67.738.060,00

62.984.560,00

0,28

47,27

66.044.609,00

59.333.281,00

0,27

44,12

Dívida Consolidada Líquida(DCL)

16.221.823,00

15.621.941,00

0,07

13,89

23.714.811,00

22.050.631,00

0,10

16,55

33.257.661,00

29.878.080,00

0,14

22,22

Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha

5.568.782,05

5.362.848,66

0,02

4,77

7.728.852,92

7.186.482,74

0,03

5,39

8.170.701,52

7.340.410,38

0,03

5,46

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

01612675/0001-54

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2027

Lei LDO: , Data da Lei: - Ano LDO: 2027

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2025 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2025 (b)

% PIB

 

Variação

% RCL

Valor (c)=(b-a)

% (c/a)x100

Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)

97.390.408,00

0,43

106,62

175.054.504,00

0,76

165,20

77.664.096,00

79,75

Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I)

95.536.678,00

0,42

104,59

171.156.903,00

0,75

161,52

75.620.225,00

79,15

Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)

95.606.331,00

0,42

104,66

136.388.424,00

0,60

128,71

40.782.093,00

42,66

Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II)

94.278.923,00

0,41

103,21

134.023.272,00

0,59

126,48

39.744.349,00

42,16

Receita Total(COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa Total(COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II)

1.257.755,00

0,01

1,38

37.133.631,00

0,16

35,04

35.875.876,00

2.852,37

Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV)

1.257.755,00

0,01

1,38

37.133.631,00

0,16

35,04

35.875.876,00

2.852,37

Dívida Pública Consolidada(DC)

0,00

0,00

0,00

65.544.771,00

0,29

61,86

0,00

0,00

Dívida Consolidada Líquida(DCL)

0,00

0,00

0,00

20.863.380,00

0,09

19,69

0,00

0,00

Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha

0,00

0,00

0,00

41.031.232,00

0,18

38,72

0,00

0,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

01612675/0001-54

2027

Lei LDO: , Data da Lei: - Ano LDO: 2027

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)

106.052.267,00

97.390.408,00

-8,20

126.306.064,00

29,70

160.544.816,00

27,10

167.458.115,00

4,30

174.783.044,00

4,40

Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I)

103.672.666,00

95.536.678,00

-7,80

124.392.368,00

30,20

156.444.761,00

25,80

163.317.059,00

4,40

170.600.578,00

4,50

Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)

101.144.064,00

95.606.331,00

-5,50

126.306.064,00

32,10

160.544.816,00

27,10

176.923.841,00

10,20

184.647.197,00

4,40

Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II)

104.890.976,00

94.278.923,00

-10,10

126.306.064,00

34,00

158.150.892,00

25,20

166.530.391,00

5,30

174.513.583,00

4,80

Receita Total(COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa Total(COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II)

-1.218.310,00

1.257.755,00

2,30

-1.913.696,00

-3,80

-1.706.131,00

0,60

-3.213.332,00

-0,90

-3.913.005,00

-0,30

Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV)

-1.218.310,00

1.257.755,00

2,30

-1.913.696,00

-3,80

-1.706.131,00

0,60

-3.213.332,00

-0,90

-3.913.005,00

-0,30

Dívida Pública Consolidada(DC)

18.235.964,00

0,00

-100,00

14.879.527,00

0,00

0,00

366,90

0,00

-2,50

0,00

-2,50

Dívida Consolidada Líquida(DCL)

6.298.800,00

0,00

-100,00

14.879.527,00

0,00

0,00

9,00

0,00

46,20

0,00

40,20

Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha

3.502.847,00

0,00

-100,00

7.733.662,00

0,00

0,00

-1.564,60

0,00

38,80

0,00

5,70

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

 

 

%

 

%

 

%

 

%

 

%

Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)

115.335.665,00

101.587.935,00

-11,90

126.306.064,00

24,30

154.607.874,00

22,40

155.706.787,00

0,70

157.021.924,00

0,80

Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I)

112.747.763,00

99.654.309,00

-11,60

124.392.368,00

24,80

150.659.439,00

21,10

151.856.328,00

0,80

153.264.472,00

0,90

Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)

109.997.817,00

99.726.964,00

-9,30

126.306.064,00

26,70

154.607.874,00

22,40

164.508.258,00

6,40

165.883.700,00

0,80

Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II)

114.072.718,00

98.342.344,00

-13,80

126.306.064,00

28,40

152.302.477,00

20,60

154.844.165,00

1,70

156.779.845,00

1,30

Receita Total(COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa Total(COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II)

-1.324.955,00

1.311.965,00

2,20

-1.913.696,00

-3,60

-1.643.038,00

0,50

-2.987.837,00

-0,90

-3.515.373,00

-0,40

Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV)

-1.324.955,00

1.311.965,00

2,20

-1.913.696,00

-3,60

-1.643.038,00

0,50

-2.987.837,00

-0,90

-3.515.373,00

-0,40

Dívida Pública Consolidada(DC)

19.832.268,00

0,00

-100,00

14.879.527,00

0,00

66.905.753,00

349,60

62.984.560,00

-5,90

59.333.281,00

-5,80

Dívida Consolidada Líquida(DCL)

6.850.172,00

0,00

-100,00

14.879.527,00

0,00

15.621.941,00

5,00

22.050.631,00

41,20

29.878.080,00

35,50

Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha

3.809.473,00

0,00

-100,00

-380.234,00

0,00

5.362.849,00

-1.510,40

7.186.483,00

34,00

7.340.410,00

2,10

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

01612675/0001-54

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2027

Lei LDO: , Data da Lei: - Ano LDO: 2027

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

REGIME NORMAL

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

%

 

%

 

%

Patrimônio/Capital

728.150,00

0,80

688.339,00

0,80

-2.951.934,00

-4,90

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

87.682.772,00

99,20

86.916.034,00

99,20

63.435.100,00

104,90

TOTAL

88.410.922,00

100,00

87.604.373,00

100,00

60.483.166,00

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

%

 

%

 

%

Patrimônio

0,00

0,00

0,00 0,00

 

0,00

0,00

Reservas

0,00

0,00

0,00 0,00

 

0,00

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0,00

0,00

0,00 0,00

 

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

01612675/0001-54

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2027

Lei LDO: , Data da Lei: - Ano LDO: 2027

AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2025 (a)

2024 (b)

2023 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Móveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras

0,00

0,00

0,00

DESPESAS EXECUTADAS

(d)

(e)

(f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Investimentos

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO

(g) = ((Ia – IId) + IIIh)

(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)

(i) = (Ic – IIf)

VALOR(III)

0,00

0,00

0,00

FONTE: SCPI - Contabilidade [23104], PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

01612675/0001-54

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO

DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES

2027

Lei LDO: , Data da Lei: - Ano LDO: 2027

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2024

2023

2022

RECEITAS CORRENTES(I)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Aportes Periódicos Amort Déficit Atuarial (II)

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL(III)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO(IV) = (I + III - II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2024

2023

2022

Benefícios

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões por Morte

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)

0,00

0,00

0,00

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2024

2023

2022

VALOR

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2024

2023

2022

VALOR

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS

2024

2023

2022

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO )

2024

2023

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

 

 

 

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2024

2023

2022

RECEITAS CORRENTES(VII)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL(VIII)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2024

2023

2022

Benefícios

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões por Morte

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

2024

2023

2022

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM REPARTIÇÃO )

2024

2023

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2024

2023

2022

Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2024

2023

2022

DESPESAS CORRENTES (XIII)

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (XIV)

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2024

2023

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2024

2023

2022

Contribuições dos Servidores

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2024

2023

2022

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)

0,00

0,00

0,00

FONTE: SCPI - Contabilidade [23104], PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

01612675/0001-54

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA

Lei LDO: , Data da Lei: - Ano LDO: 2027

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

EXERCÍCIO

RECEITA PREVIDENCIÁRIA (a)

DESPESA PREVIDENCIÁRIA (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = ("d" exercício anterior) + (c)

 

PLANO PREVIDENCIÁRIO

 

SALDO ANTERIOR

0,00

2026

0,00

0,00

0,00

0,00

2027

0,00

0,00

0,00

0,00

2028

0,00

0,00

0,00

0,00

2029

0,00

0,00

0,00

0,00

2030

0,00

0,00

0,00

0,00

2031

0,00

0,00

0,00

0,00

2032

0,00

0,00

0,00

0,00

2033

0,00

0,00

0,00

0,00

2034

0,00

0,00

0,00

0,00

2035

0,00

0,00

0,00

0,00

2036

0,00

0,00

0,00

0,00

2037

0,00

0,00

0,00

0,00

2038

0,00

0,00

0,00

0,00

2039

0,00

0,00

0,00

0,00

2040

0,00

0,00

0,00

0,00

2041

0,00

0,00

0,00

0,00

2042

0,00

0,00

0,00

0,00

2043

0,00

0,00

0,00

0,00

2044

0,00

0,00

0,00

0,00

2045

0,00

0,00

0,00

0,00

2046

0,00

0,00

0,00

0,00

2047

0,00

0,00

0,00

0,00

2048

0,00

0,00

0,00

0,00

2049

0,00

0,00

0,00

0,00

2050

0,00

0,00

0,00

0,00

2051

0,00

0,00

0,00

0,00

2052

0,00

0,00

0,00

0,00

2053

0,00

0,00

0,00

0,00

2054

0,00

0,00

0,00

0,00

2055

0,00

0,00

0,00

0,00

2056

0,00

0,00

0,00

0,00

2057

0,00

0,00

0,00

0,00

2058

0,00

0,00

0,00

0,00

2059

0,00

0,00

0,00

0,00

2060

0,00

0,00

0,00

0,00

2061

0,00

0,00

0,00

0,00

2062

0,00

0,00

0,00

0,00

2063

0,00

0,00

0,00

0,00

2064

0,00

0,00

0,00

0,00

2065

0,00

0,00

0,00

0,00

2066

0,00

0,00

0,00

0,00

2067

0,00

0,00

0,00

0,00

2068

0,00

0,00

0,00

0,00

2069

0,00

0,00

0,00

0,00

2070

0,00

0,00

0,00

0,00

2071

0,00

0,00

0,00

0,00

2072

0,00

0,00

0,00

0,00

2073

0,00

0,00

0,00

0,00

2074

0,00

0,00

0,00

0,00

2075

0,00

0,00

0,00

0,00

2076

0,00

0,00

0,00

0,00

2077

0,00

0,00

0,00

0,00

2078

0,00

0,00

0,00

0,00

2079

0,00

0,00

0,00

0,00

2080

0,00

0,00

0,00

0,00

2081

0,00

0,00

0,00

0,00

2082

0,00

0,00

0,00

0,00

2083

0,00

0,00

0,00

0,00

2084

0,00

0,00

0,00

0,00

2085

0,00

0,00

0,00

0,00

2086

0,00

0,00

0,00

0,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

01612675/0001-54

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA

Lei LDO: , Data da Lei: - Ano LDO: 2027

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

2087

0,00

0,00

0,00

0,00

2088

0,00

0,00

0,00

0,00

2089

0,00

0,00

0,00

0,00

2090

0,00

0,00

0,00

0,00

2091

0,00

0,00

0,00

0,00

2092

0,00

0,00

0,00

0,00

2093

0,00

0,00

0,00

0,00

2094

0,00

0,00

0,00

0,00

2095

0,00

0,00

0,00

0,00

2096

0,00

0,00

0,00

0,00

2097

0,00

0,00

0,00

0,00

2098

0,00

0,00

0,00

0,00

2099

0,00

0,00

0,00

0,00

2100

0,00

0,00

0,00

0,00

 

EXERCÍCIO

RECEITA PREVIDENCIÁRIA (a)

DESPESA PREVIDENCIÁRIA (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = ("d" exercício anterior) + (c)

 

PLANO FINANCEIRO

 

SALDO ANTERIOR

0,00

2026

0,00

0,00

0,00

0,00

2027

0,00

0,00

0,00

0,00

2028

0,00

0,00

0,00

0,00

2029

0,00

0,00

0,00

0,00

2030

0,00

0,00

0,00

0,00

2031

0,00

0,00

0,00

0,00

2032

0,00

0,00

0,00

0,00

2033

0,00

0,00

0,00

0,00

2034

0,00

0,00

0,00

0,00

2035

0,00

0,00

0,00

0,00

2036

0,00

0,00

0,00

0,00

2037

0,00

0,00

0,00

0,00

2038

0,00

0,00

0,00

0,00

2039

0,00

0,00

0,00

0,00

2040

0,00

0,00

0,00

0,00

2041

0,00

0,00

0,00

0,00

2042

0,00

0,00

0,00

0,00

2043

0,00

0,00

0,00

0,00

2044

0,00

0,00

0,00

0,00

2045

0,00

0,00

0,00

0,00

2046

0,00

0,00

0,00

0,00

2047

0,00

0,00

0,00

0,00

2048

0,00

0,00

0,00

0,00

2049

0,00

0,00

0,00

0,00

2050

0,00

0,00

0,00

0,00

2051

0,00

0,00

0,00

0,00

2052

0,00

0,00

0,00

0,00

2053

0,00

0,00

0,00

0,00

2054

0,00

0,00

0,00

0,00

2055

0,00

0,00

0,00

0,00

2056

0,00

0,00

0,00

0,00

2057

0,00

0,00

0,00

0,00

2058

0,00

0,00

0,00

0,00

2059

0,00

0,00

0,00

0,00

2060

0,00

0,00

0,00

0,00

2061

0,00

0,00

0,00

0,00

2062

0,00

0,00

0,00

0,00

2063

0,00

0,00

0,00

0,00

2064

0,00

0,00

0,00

0,00

2065

0,00

0,00

0,00

0,00

2066

0,00

0,00

0,00

0,00

2067

0,00

0,00

0,00

0,00

2068

0,00

0,00

0,00

0,00

2069

0,00

0,00

0,00

0,00

2070

0,00

0,00

0,00

0,00

2071

0,00

0,00

0,00

0,00

2072

0,00

0,00

0,00

0,00

2073

0,00

0,00

0,00

0,00

2074

0,00

0,00

0,00

0,00

2075

0,00

0,00

0,00

0,00

2076

0,00

0,00

0,00

0,00

2077

0,00

0,00

0,00

0,00

2078

0,00

0,00

0,00

0,00

2079

0,00

0,00

0,00

0,00

2080

0,00

0,00

0,00

0,00

2081

0,00

0,00

0,00

0,00

2082

0,00

0,00

0,00

0,00

2083

0,00

0,00

0,00

0,00

2084

0,00

0,00

0,00

0,00

2085

0,00

0,00

0,00

0,00

2086

0,00

0,00

0,00

0,00

2087

0,00

0,00

0,00

0,00

2088

0,00

0,00

0,00

0,00

2089

0,00

0,00

0,00

0,00

2090

0,00

0,00

0,00

0,00

2091

0,00

0,00

0,00

0,00

2092

0,00

0,00

0,00

0,00

2093

0,00

0,00

0,00

0,00

2094

0,00

0,00

0,00

0,00

2095

0,00

0,00

0,00

0,00

2096

0,00

0,00

0,00

0,00

2097

0,00

0,00

0,00

0,00

2098

0,00

0,00

0,00

0,00

2099

0,00

0,00

0,00

0,00

2100

0,00

0,00

0,00

0,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

01612675/0001-54

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA

Lei LDO: , Data da Lei: - Ano LDO: 2027

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

FONTE: SCPI - Contabilidade [23104], PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

01612675/0001-54

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2027 Lei LDO: , Data da Lei: - Ano LDO: 2027

AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTOS

MODALIDADE

SETOR / PROGRAMAS BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FONTE: SCPI - Contabilidade [23104], PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

01612675/0001-54

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2027 Lei LDO: , Data da Lei: - Ano LDO: 2027

AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

EVENTOS

Valor Previsto para

Aumento Permanente da Receita

7.027.350,54

(-) Transferências Constitucionais

0,00

(-) Transferências ao FUNDEB

0,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

7.027.350,54

Redução Permanente de Despesa (II)

0,00

Margem Bruta (III) = (I+II)

7.027.350,54

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

14.300.286,91

Novas DOCC

14.300.286,91

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

-7.272.936,37

FONTE: SCPI - Contabilidade [23104], PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

Lei LDO: , Data da Lei: - Ano LDO: 2027

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

PROGRAMA: 0078 PRIMEIRA INFÂNCIA (TCE - RR)

Objetivo: Promover o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos por meio de políticas públicas intersetoriais de saúde, educação, assistência social e proteção, asse gurando-lhes oportunidades equitativas de crescimento, aprendizado e bem-estar.

Justificativa: A primeira infância, compreendendo crianças de 0 a 6 anos, é uma fase fundamental para o desenvolvimento cognitivo, emocional e social do indivíduo. Nesse perío do, estímulos de qualidade e cuidados integrados impactam significativamente a formação do cérebro e a capacidade de aprendizagem ao longo da vida. Investir na primeira infância é investir no futuro, pois garante melhores resultados educacionais, maior potencial de produtividade e redução de desigualdades sociais a médio e ongo prazo.

Público Alvo: Crianças de 0 a 6 anos em situação de vulnerabilidade social; Famílias, cuidadores e responsáveis;

Indicador: Índice de Vacinação (cobertura vacinal completa até 6 anos)

Sigla:

% Descr.Uni.Medida: PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

0

1

1

 

Indicador: Percentual de Crianças com Acompanhamento Nutricional Adequado

Sigla:

% Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

0

1

1

 

Indicador: Número de Famílias Atendidas por Ações de Visita Domiciliar

Sigla:

UND Descr.Uni.Medida:UNIDADE

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

0

1

1

 

Indicador: Índice de Evasão Escolar na Educação Infantil

Sigla:

% Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

0

1

1

 

Indicador: Numero de profissionais capacitados para atender crianças de 0 a 6 anos

Sigla:

UND Descr.Uni.Medida:UNIDADE

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

0

1

1

 

Ação: 2013 GESTÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA

Tipo: Atividade

Produto: Ações integradas destinadas a crianças de 0 a 6 anos

Unid. Medida: UND

Função: 08 Assistência Social

Sub Função: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente

Unid. Executora: 021200 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Meta Física Relativa a: "Ações integradas destinadas a crianças de 0 a 6 anos" medida em: "UND"

2027

 

0

 

Ação: 2013 GESTÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA

Tipo: Atividade

Produto: Ações integradas destinadas a crianças de 0 a 6 anos

Unid. Medida: UND

Função: 10 Saúde

Sub Função: 301 ATENÇÃO BÁSICA

Unid. Executora: 021100 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Meta Física Relativa a: "Ações integradas destinadas a crianças de 0 a 6 anos" medida em: "UND"

2027

 

0

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

01.612.675/0001-54

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

Lei LDO: , Data da Lei: - Ano LDO: 2027

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Ação: 2013 GESTÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA

Tipo: Atividade

Produto: Ações integradas destinadas a crianças de 0 a 6 anos

Unid. Medida: UND

Função: 12 Educação

Sub Função: 365 Educação Infantil

Unid. Executora: 020900 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Meta Física Relativa a: "Ações integradas destinadas a crianças de 0 a 6 anos" medida em: "UND"

2027

 

0

 

PROGRAMA: 1101 GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO

Objetivo: Fortalecer o poder legislativo municipal por meio da modernização, transparência e maior participação da população nos processos legislativos, garantindo um mand ato mais representativo e alinhado às demandas da sociedade.

Justificativa: Um poder legislativo municipal forte, eficiente e acessível é fundamental para a construção de uma gestão pública democrática e para atender às demandas da popu ação.

Público Alvo: População do município; vereadores; e servidores do legislativo municipal.

Indicador: Percentual de sessões legislativas transmitidas ao vivo

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

0

1

1

 

Indicador: Índice de satisfação da população com a transparência do legislativo

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

0

1

1

 

Indicador: Aumento no número de acessos ao portal de transparência da Câmara

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

0

1

1

 

Indicador: Número de projetos de lei com participação popular no processo de elaboração

Sigla: UND

Descr.Uni.Medida:UNIDADE

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

0

1

1

 

Indicador: Número de audiências públicas realizadas anualmente

Sigla: UND

Descr.Uni.Medida:UNIDADE

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

0

1

1

 

Indicador: Quantidade de capacitações realizadas para vereadores e servidores

Sigla: UND

Descr.Uni.Medida:UNIDADE

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

0

1

1

 

Ação: 2001 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO

Tipo: Atividade

Produto: Projetos de lei, audiências públicas, sessões itinerantes executadas

Unid. Medida: UND

Função: 01 Legislativa

Sub Função: 031 Ação Legislativa

Unid. Executora: 010100 PODER LEGISLATIVO

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

Lei LDO: , Data da Lei: - Ano LDO: 2027

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Meta Física Relativa a: "Projetos de lei, audiências públicas, sessões itinerantes executadas" medida em: "UND"

2027

 

0

 

Ação: 2002 ESTRUTURAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Tipo: Atividade

Produto: Unidades Legislativas Estruturadas

Unid. Medida: UND

Função: 01 Legislativa

Sub Função: 031 Ação Legislativa

Unid. Executora: 010100 PODER LEGISLATIVO

Meta Física Relativa a: "Unidades Legislativas Estruturadas" medida em: "UND"

2027

 

0

 

PROGRAMA: 2101 GESTÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA

Objetivo: Garantir uma gestão pública moderna, eficiente e transparente, com foco na otimização dos recursos, na melhoria dos serviços prestados e no fortalecimento da co nfiança da população no governo municipal.

Justificativa: A eficiência na gestão política, orçamentária, administrativa e financeira é essencial para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável, tra nsparente e voltada para atender as necessidades da população.

Público Alvo: Servidores públicos e gestores administrativos; População em geral, com foco em contribuintes;

Indicador: Redução no tempo de tramitação de processos administrativos

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

0

1

1

 

Indicador: Percentual de arrecadação própria em relação ao total do orçamento

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

0

1

1

 

Indicador: Taxa de execução orçamentária (investimento realizado versus planejado)

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

0

1

1

 

Indicador: Nível de satisfação da população com os serviços públicos públicos

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

0

1

1

 

Ação: 2003 GESTÃO DO GABINETE CIVIL

Tipo: Atividade

Produto: Ações administrativas coordenadas e projetos implementados

Unid. Medida: UND

Função: 04 Administração

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020100 GABINETE DO PREFEITO

Meta Física Relativa a: "Ações administrativas coordenadas e projetos implementados" medida em: "UND"

2027

 

0

 

Ação: 2004 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Tipo: Atividade

Produto: Processos Administrativo-Financeiros e Orçamentários Geridos

Unid. Medida: UND

Função: 04 Administração

Sub Função: 121 Planejamento e Orçamento

Unid. Executora: 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

Lei LDO: , Data da Lei: - Ano LDO: 2027

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Meta Física Relativa a: "Processos Administrativo-Financeiros e Orçamentários Geridos" medida em: "UND"

2027

 

0

 

Ação: 2004 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Tipo: Atividade

Produto: Processos Governamentais Geridos

Unid. Medida: UND

Função: 04 Administração

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020500 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Meta Física Relativa a: "Processos Governamentais Geridos" medida em: "UND"

2027

 

0

 

Ação: 2004 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Tipo: Atividade

 

Produto: Processos Governamentais Geridos

Unid. Medida: UND

Função: 04 Administração

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020100 GABINETE DO PREFEITO

Meta Física Relativa a: "Processos Governamentais Geridos" medida em: "UND"

2027

 

0

 

Ação: 2004 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Tipo: Atividade

 

Produto: Processos Governamentais Geridos

Unid. Medida: UND

Função: 04 Administração

Sub Função: 124 Controle Interno

Unid. Executora: 020300 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Meta Física Relativa a: "Processos Governamentais Geridos" medida em: "UND"

2027

 

0

 

Ação: 2004 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Tipo: Atividade

Produto: Processos Governamentais Geridos

Unid. Medida: UND

Função: 04 Administração

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020400 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Meta Física Relativa a: "Processos Governamentais Geridos" medida em: "UND"

2027

 

0

 

Ação: 2003 GESTÃO DO GABINETE CIVIL

Tipo: Atividade

Produto: Processos Governamentais Geridos

Unid. Medida: UND

Função: 04 Administração

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020200 GABINETE DO VICE-PREFEITO

Meta Física Relativa a: "Processos Governamentais Geridos" medida em: "UND"

2027

 

0

 

Ação: 2004 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Tipo: Atividade

Produto: Processos Administrativo-Financeiros e Orçamentários Geridos

Unid. Medida: UND

Função: 04 Administração

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020800 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

Meta Física Relativa a: "Processos Administrativo-Financeiros e Orçamentários Geridos" medida em: "UND"

2027

 

0

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

01.612.675/0001-54

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

Lei LDO: , Data da Lei: - Ano LDO: 2027

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

PROGRAMA: 2102 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL

Objetivo: Transformar o município em um modelo de infraestrutura moderna, planejamento urbano sustentável e gestão eficiente de saneamento e limpeza urbana, garantind o qualidade de vida, saúde pública e preservação ambiental.

Justificativa: Problemas como falta de pavimentação, ocupações desordenadas, saneamento insuficiente e gestão inadequada de resíduos sólidos comprometem a saúde, a mob lidade e o bem-estar da população.

Público Alvo: População em geral; moradores de áreas sem pavimentação ou infraestrutura;

Indicador: Percentual de vias pavimentadas e iluminadas

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

0

1

1

 

Indicador: Taxa de cobertura de saneamento básico (água e esgoto tratado)

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

0

1

1

 

Indicador: Quantidade de resíduos sólidos reciclados

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

0

1

1

 

Indicador: Redução de pontos críticos de acúmulo de lixo e descarte irregular

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

0

1

1

 

Indicador: Aumento do número de áreas verdes por habitante

Sigla: m²/hab

Descr.Uni.Medida:METRO QUADRADO POR HABITANTE

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

0

1

1

 

Indicador: Redução das áreas de risco com urbanização adequada

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

0

1

1

 

Ação: 2005 GESTÃO DAS OBRAS MUNICIPAIS

Tipo: Atividade

Produto: Obras monitoradas e/ou concluídas

Unid. Medida: %

Função: 15 Urbanismo

Sub Função: 451 Infra-Estrutura Urbana

Unid. Executora: 021600 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Meta Física Relativa a: "Obras monitoradas e/ou concluídas" medida em: "%"

2027

 

0

 

Ação: 2006 GESTÃO DO URBANISMO, SANEAMENTO E LIMPEZA

Tipo: Atividade

Produto: Setores/áreas urbanas atendidas e/ou melhorias implementadas em infra

Unid. Medida: UND

Função: 15 Urbanismo

Sub Função: 451 Infra-Estrutura Urbana

Unid. Executora: 021600 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Meta Física Relativa a: "Setores/áreas urbanas atendidas e/ou melhorias implementadas em infraestruturas e serviços" medida em: "UND"

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

01.612.675/0001-54

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

Lei LDO: , Data da Lei: - Ano LDO: 2027

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

2027

 

0

 

PROGRAMA: 2103 INCENTIVO AO SETOR PRIMÁRIO E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Objetivo: Promover o desenvolvimento sustentável do setor primário e a preservação ambiental, integrando políticas de incentivo à produção, recuperação de áreas degradad as e conservação dos recursos naturais.

Justificativa: Enfrentar desafios como manipulação ambiental inadequada, falta de apoio técnico ao setor primário e ausência de políticas para proteger áreas verdes e recursos h dricos.

Público Alvo: Agricultores familiares e produtores rurais; Associações e cooperativas agrícolas; Profissionais

Indicador: Aumento da produção agrícola sustentável

Sigla: t/ano

Descr.Uni.Medida:TONELADAS POR ANO

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

0

1

1

 

Indicador: Área de vegetação nativa restaurada e protegida

Sigla: ha

Descr.Uni.Medida:HECTARES

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

0

1

1

 

Indicador: Número de propriedades rurais certificadas com práticas sustentáveis

Sigla: UND

Descr.Uni.Medida:UNIDADE

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

0

1

1

 

Indicador: Índice de qualidade da água nos corpos hídricos locais

Sigla: IQA

Descr.Uni.Medida:ÍNDICE DE QUALIDADE DE ÁGUA

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

0

1

1

 

Indicador: Número de agricultores atendidos com assistência técnica

Sigla: UND

Descr.Uni.Medida:UNIDADE

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

0

1

1

 

Indicador: Redução no uso de agrotóxicos

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

0

1

1

 

Ação: 2008 GESTÃO DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

Tipo: Atividade

Produto: Áreas protegidas e projetos ambientais executados

Unid. Medida: %

Função: 18 Gestão Ambiental

Sub Função: 541 Preservação e Conservação Ambiental

Unid. Executora: 021000 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

Meta Física Relativa a: "Áreas protegidas e projetos ambientais executados" medida em: "%"

2027

 

 

 

0

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

01.612.675/0001-54

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

Lei LDO: , Data da Lei: - Ano LDO: 2027

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Ação: 2007 GESTÃO DO INCENTIVO AO SETOR PRIMÁRIO

Tipo: Atividade

Produto: Produtores rurais beneficiados e/ou propriedades atendidas

Unid. Medida: UND

Função: 20 Agricultura

Sub Função: 608 Promoção da Produção Agropecuária

Unid. Executora: 021400 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

Meta Física Relativa a: "Produtores rurais beneficiados e/ou propriedades atendidas" medida em: "UND"

2027

 

0

 

PROGRAMA: 2104 GESTÃO DA SEGURANÇA E DEFESA CIVIL

Objetivo: Fortalecer e modernizar as ações da Guarda Civil e da Defesa Civil para promover a segurança, proteger a população e responder de forma eficiente a emergências e desastres.

Justificativa: A necessidade de garantir uma atuação eficaz do município na proteção da população, prevenção de desastres e combate à criminalidade.

Público Alvo: Toda a população do município; comunidades em áreas de risco de desastres;

Indicador: Redução nos índices de criminalidade local

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

0

1

1

Indicador: Tempo médio de resposta a emergências e desastres

Sigla: min

Descr.Uni.Medida:MINUTOS

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

0

1

1

Indicador: Número de ações de prevenção realizadas anualmente

Sigla: UND

Descr.Uni.Medida:UNIDADE

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

0

1

1

Indicador: Percentual de profissionais capacitados em protocolos de segurança e emergência

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

0

1

1

Indicador: Taxa de satisfação da população com os serviços da Guarda Civil e Defesa Civil

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

0

1

1

Indicador: Número de equipamentos e recursos disponibilizados às equipes

Sigla: UND

Descr.Uni.Medida:UNIDADE

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

0

1

1

Ação: 2009 GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Tipo: Atividade

Produto: Ações de patrulhamento, atendimentos, capacitações e projetos preventiv

Unid. Medida: UND

Função: 06 Segurança Pública

Sub Função: 181 Policiamento

Unid. Executora: 021700 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

Meta Física Relativa a: "Ações de patrulhamento, atendimentos, capacitações e projetos preventivos executados" medida em: "UND"

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

01.612.675/0001-54

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

Lei LDO: , Data da Lei: - Ano LDO: 2027

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

2027

 

0

 

Ação: 2010 GESTÃO DA DEFESA CIVIL

Tipo: Atividade

Produto: Ações de patrulhamento, atendimentos, capacitações e projetos preventiv

Unid. Medida: UND

Função: 06 Segurança Pública

Sub Função: 182 Defesa Civil

Unid. Executora: 021700 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

Meta Física Relativa a: "Ações de patrulhamento, atendimentos, capacitações e projetos preventivos executados" medida em: "UND"

2027

 

0

 

PROGRAMA: 2105 INCENTIVO AO ESPORTE, CULTURA E LAZER

Objetivo: Criar oportunidades acessíveis de prática esportiva, experiências culturais e atividades de lazer para toda a população, contribuindo para a saúde, educação, inclus ão social e fortalecimento da identidade cultural do município.

Justificativa: O acesso ao esporte, cultura e lazer é fundamental para o desenvolvimento humano, promoção da saúde, inclusão social e fortalecimento dos laços comunitários.

Público Alvo: Crianças, adolescentes e jovens; idosos; comunidades carentes e periféricas; artistas locais;

Indicador: Número de espaços esportivos, culturais e de lazer revitalizados ou criados

Sigla: UND

Descr.Uni.Medida:UNIDADE

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

0

1

1

Indicador: Quantidade de eventos culturais e esportivos realizados anualmente

Sigla: UND

Descr.Uni.Medida:UNIDADE

Fonte da informação:

 

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

0

1

1

Indicador: Aumento da participação da população em atividades promovidas pelo programa

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

0

1

1

Indicador: Número de crianças e jovens atendidos

Sigla: UND

Descr.Uni.Medida:UNIDADE

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

0

1

1

Indicador: Taxa de ocupação dos espaços culturais e esportivos

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

0

1

1

Indicador: Índice de satisfação da população com as opções de lazer, esporte e cultura

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

0

1

1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

01.612.675/0001-54

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

Lei LDO: , Data da Lei: - Ano LDO: 2027

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Ação: 2012 GESTÃO DA CULTURA E LAZER

Tipo: Atividade

Produto: Eventos culturais realizados, espaços de lazer revitalizados, projetos artís

Unid. Medida: UND

Função: 13 Cultura

Sub Função: 392 Difusão Cultural

Unid. Executora: 020900 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Meta Física Relativa a: "Eventos culturais realizados, espaços de lazer revitalizados, projetos artísticos apoiados" medida em: "UND"

2027

 

0

 

PROGRAMA: 2106 GESTÃO DO ENSINO MUNICIPAL

Objetivo: Garantir educação básica inclusiva, equitativa e de qualidade, promovendo oportunidades de aprendizado para todos e formando cidadãos críticos, criativos e prepa rados para os desafios do século XXI.

Justificativa: As ações de manutenção e desenvolvimento do ensino são fundamentais para combater a evasão escolar, a desigualdade no acesso à educação de qualidade, a pre cariedade da infraestrutura e a baixa valorização dos profissionais da educação.

Público Alvo: Crianças e jovens; Professores e profissionais da educação; Famílias e comunidades escolares;

Indicador: Taxa de matrícula e permanência escolar

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

1

1

1

Indicador: Índice de aprovação

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

1

1

1

Indicador: Redução da evasão escolar

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

1

1

1

Indicador: Índice de Evasão Escolar na Educação Infantil

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

1

1

1

Indicador: Percentual de professores capacitados em metodologias modernas de ensino

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice

Índice

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

Recente

Futuro

2027

1

1

1

Indicador: Aumento na oferta de educação em tempo integral

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

1

1

1

Indicador: Resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)

Sigla: IDEB

Descr.Uni.Medida:ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

1

1

1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

01.612.675/0001-54

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

Lei LDO: , Data da Lei: - Ano LDO: 2027

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Ação: 2012 GESTÃO DA CULTURA E LAZER

Tipo: Atividade

Produto: A DEFINIR

Unid. Medida: ND

Função: 13 Cultura

Sub Função: 392 Difusão Cultural

Unid. Executora: 020900 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Meta Física Relativa a: "A DEFINIR" medida em: "ND"

2027

 

0

 

Ação: 2014 GESTÃO DOS PROGRAMAS DO FNDE

Tipo: Atividade

Produto: Resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)

Unid. Medida: IDEB

Função: 12 Educação

Sub Função: 365 Educação Infantil

Unid. Executora: 020900 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Meta Física Relativa a: "Resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)" medida em: "IDEB"

2027

 

0

 

Ação: 2015 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

Tipo: Atividade

Produto: Resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)

Unid. Medida: IDEB

Função: 12 Educação

Sub Função: 365 Educação Infantil

Unid. Executora: 020900 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Meta Física Relativa a: "Resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)" medida em: "IDEB"

2027

 

0

 

Ação: 2016 GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB

Tipo: Atividade

Produto: Resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)

Unid. Medida: IDEB

Função: 12 Educação

Sub Função: 365 Educação Infantil

Unid. Executora: 020900 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Meta Física Relativa a: "Resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)" medida em: "IDEB"

2027

 

0

 

Ação: 2015 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

Tipo: Atividade

Produto: Resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)

Unid. Medida: IDEB

Função: 12 Educação

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020900 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Meta Física Relativa a: "Resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)" medida em: "IDEB"

2027

 

0

 

PROGRAMA: 2107 GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL

Objetivo: Ampliar cobertura populacional pelas equipes de Atenção Primária. Garantir recursos humanos, insumos, materiais e equipamentos para os serviços próprios de m édia complexidade, conforme portarias ministeriais vigentes. Garantir ações de Vigilância Sanitária. Fortalecer a atenção básica, como porta de entrada do SUS.

Justificativa: O fortalecimento das ações municipais de saúde é essencial para prevenir doenças, promover a saúde e reduzir a sobrecarga em serviços de alta complexidade.

Público Alvo: População em geral; Pessoas com doenças crônicas; idosos, gestantes, crianças;

Indicador: Taxa de vacinação completa nas faixas etárias prioritárias

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

1

1

1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

01.612.675/0001-54

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

Lei LDO: , Data da Lei: - Ano LDO: 2027

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Indicador: Redução de internações por condições sensíveis à atenção primária

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

1

1

1

Indicador: Índice de satisfação dos usuários com os serviços de atenção primária

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

1

1

1

Indicador: Número de consultas e atendimentos básicos

Sigla: UND

Descr.Uni.Medida:UNIDADE

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

1

1

1

Indicador: Número de unidades de saúde equipadas e com equipe completa

Sigla: UND

Descr.Uni.Medida:UNIDADE

Fonte da informação:

Índice

Índice

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

Recente

Futuro

2027

1

1

1

Ação: 2017 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Tipo: Atividade

Produto: Cobertura da Estratégia de Saúde da Família (ESF)

Unid. Medida: %

Função: 10 Saúde

Sub Função: 301 ATENÇÃO BÁSICA

Unid. Executora: 021100 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Meta Física Relativa a: "Cobertura da Estratégia de Saúde da Família (ESF)" medida em: "%"

2027

 

0

 

Ação: 2018 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Tipo: Atividade

Produto: Número de unidades de saúde equipadas e com equipe completa

Unid. Medida: UND

Função: 10 Saúde

Sub Função: 301 ATENÇÃO BÁSICA

Unid. Executora: 021100 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Meta Física Relativa a: "Número de unidades de saúde equipadas e com equipe completa" medida em: "UND"

2027

 

0

 

Ação: 2018 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Tipo: Atividade

Produto: Número de unidades de saúde equipadas e com equipe completa

Unid. Medida: UND

Função: 10 Saúde

Sub Função: 302 ATENÇÃO ESPECIALIZADA

Unid. Executora: 021100 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Meta Física Relativa a: "Número de unidades de saúde equipadas e com equipe completa" medida em: "UND"

2027

 

0

 

Ação: 2018 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Tipo: Atividade

Produto: Número de unidades de saúde equipadas e com equipe completa

Unid. Medida: UND

Função: 10 Saúde

Sub Função: 305 Vigilância Epidemiológica

Unid. Executora: 021100 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Meta Física Relativa a: "Número de unidades de saúde equipadas e com equipe completa" medida em: "UND"

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

01.612.675/0001-54

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

Lei LDO: , Data da Lei: - Ano LDO: 2027

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

2027

 

0

 

Ação: 2022 GESTÃO DOS PROGRAMAS DO FNS

Tipo: Atividade

Produto: Número de consultas e atendimentos básicos

Unid. Medida: UND

Função: 10 Saúde

Sub Função: 301 ATENÇÃO BÁSICA

Unid. Executora: 021100 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Meta Física Relativa a: "Número de consultas e atendimentos básicos" medida em: "UND"

2027

 

0

 

Ação: 2022 GESTÃO DOS PROGRAMAS DO FNS

Tipo: Atividade

Produto: Número de consultas e atendimentos básicos

Unid. Medida: UND

Função: 10 Saúde

Sub Função: 306 Alimentação e Nutrição

Unid. Executora: 021100 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Meta Física Relativa a: "Número de consultas e atendimentos básicos" medida em: "UND"

2027

 

0

 

Ação: 2022 GESTÃO DOS PROGRAMAS DO FNS

Tipo: Atividade

Produto: Número de consultas e atendimentos básicos

Unid. Medida: UND

Função: 10 Saúde

Sub Função: 304 Vigilância Sanitária

Unid. Executora: 021100 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Meta Física Relativa a: "Número de consultas e atendimentos básicos" medida em: "UND"

2027

 

0

 

Ação: 2022 GESTÃO DOS PROGRAMAS DO FNS

Tipo: Atividade

Produto: Número de consultas e atendimentos básicos

Unid. Medida: UND

Função: 10 Saúde

Sub Função: 305 Vigilância Epidemiológica

Unid. Executora: 021100 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Meta Física Relativa a: "Número de consultas e atendimentos básicos" medida em: "UND"

2027

 

0

 

Ação: 2022 GESTÃO DOS PROGRAMAS DO FNS

Tipo: Atividade

Produto: Número de consultas e atendimentos básicos

Unid. Medida: UND

Função: 10 Saúde

Sub Função: 302 ATENÇÃO ESPECIALIZADA

Unid. Executora: 021100 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Meta Física Relativa a: "Número de consultas e atendimentos básicos" medida em: "UND"

2027

 

0

 

Ação: 2022 GESTÃO DOS PROGRAMAS DO FNS

Tipo: Atividade

Produto: Número de consultas e atendimentos básicos

Unid. Medida: UND

Função: 10 Saúde

Sub Função: 303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO

Unid. Executora: 021100 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Meta Física Relativa a: "Número de consultas e atendimentos básicos" medida em: "UND"

2027

 

0

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

01.612.675/0001-54

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

Lei LDO: , Data da Lei: - Ano LDO: 2027

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

PROGRAMA: 2108 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Objetivo: Desenvolver projetos e ações socioassistenciais com foco na redução das desigualdades sociais e da pobreza; Fortalecer as funções de proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos, bem como a garantia de acesso e de direitos da população, priorizando o enfrentamento das situações de vulnerabilidade e ris co social.

Justificativa: As ações voltadas a assistência social se justificam pela necessidade de políticas públicas inclusivas que promovam a equidade, garantam os direitos sociais e melh orem as condições de vida da população em situação de vulnerabilidade.

Público Alvo: Famílias e indivíduos em situação de pobreza ou extrema pobreza, risco ou vulnerabilidade social;

Indicador: Taxa de redução dos extremos da pobreza

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

0

1

1

Indicador: Número de famílias atendidas pelos programas de transferência de renda

Sigla: UND

Descr.Uni.Medida:UNIDADE

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

1

1

1

Indicador: Acesso à alimentação adequada

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

0

1

1

Indicador: Índice de escolaridade entre crianças e jovens beneficiários

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

0

1

1

Indicador: Aumento do número de serviços de assistência social implantados

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

0

1

1

Indicador: Taxa de reintegração social da população em situação de rua

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

0

1

1

Ação: 2019 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Tipo: Atividade

Produto: Famílias e indivíduos atendidos e/ou unidades socioassistenciais estrutur Unid. Medida: UND

Função: 08 Assistência Social

Sub Função: 244 Assistência Comunitária

Unid. Executora: 021200 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Meta Física Relativa a: "Famílias e indivíduos atendidos e/ou unidades socioassistenciais estruturadas ou ampliadas" medida em: "UND"

2027

 

0

 

Ação: 2019 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Tipo: Atividade

Produto: Taxa de redução dos extremos da pobreza

Unid. Medida: %

Função: 08 Assistência Social

Sub Função: 244 Assistência Comunitária

Unid. Executora: 021300 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

01.612.675/0001-54

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

Lei LDO: , Data da Lei: - Ano LDO: 2027

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Meta Física Relativa a: "Taxa de redução dos extremos da pobreza" medida em: "%"

2027

 

0

 

Ação: 2019 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Tipo: Atividade

Produto: Aumento do número de serviços de assistência social implantados

Unid. Medida: %

Função: 14 Direitos da Cidadania

Sub Função: 423 Assistência aos Povos Indígenas

Unid. Executora: 021500 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS

Meta Física Relativa a: "Aumento do número de serviços de assistência social implantados" medida em: "%"

2027

 

0

 

Ação: 2019 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Tipo: Atividade

Produto: Famílias e indivíduos atendidos e/ou unidades socioassistenciais estrutur

Unid. Medida: UND

Função: 08 Assistência Social

Sub Função: 245 Serviços Socioassistenciais

Unid. Executora: 021200 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Meta Física Relativa a: "Famílias e indivíduos atendidos e/ou unidades socioassistenciais estruturadas ou ampliadas" medida em: "UND"

2027

 

0

 

PROGRAMA: 2109 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TURISTICO

Objetivo: Promover o desenvolvimento turístico sustentável do município mediante planejamento integrado, valorização de recursos naturais e culturais, qualificação da cadei a produtiva e fortalecimento da governança, com vistas a elevar o fluxo de visitantes, a competitividade do destino e o bem-estar socioeconômico da população.

Justificativa: A Constituição Federal (arts. 23 e 30) atribui competência municipal para fomentar o turismo local, enquanto a Lei Federal n.º 11.771/2008 institui a Política Nacional de Turismo e incentiva destinos sustentáveis. O município dispõe de paisagens naturais, manifestações culturais singulares e infraestrutura básica que, se ordenada s e promovidas, poderão diversificar a economia, ampliar a geração de emprego e renda, aumentar a arrecadação e fortalecer a identidade comunitária.

Público Alvo: Visitantes nacionais e internacionais; Comunidade local; Investidores privados e organizações;

Indicador: Fluxo turístico anual

Sigla: UND

Descr.Uni.Medida:UNIDADE

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

0

1

1

Indicador: Taxa média de ocupação hoteleira

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

0

1

1

Indicador: Geração de empregos formais no setor

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

0

1

1

Indicador: Atrativos turísticos sinalizados/acessíveis

Sigla: UND

Descr.Uni.Medida:UNIDADE

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

0

1

1

Ação: 2020 GESTÃO DO TURISMO

Tipo: Atividade

Produto: Fluxo turístico anual

Unid. Medida: UND

Função: 23 Comércio e Serviços

Sub Função: 695 Turismo

Unid. Executora: 021000 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

01.612.675/0001-54

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

Lei LDO: , Data da Lei: - Ano LDO: 2027

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Meta Física Relativa a: "Fluxo turístico anual" medida em: "UND"

2027

 

0

 

PROGRAMA: 9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA

Objetivo: Constituir, gerir e ampliar uma reserva de contingência municipal que assegure estabilidade financeira, possibilitando a prevenção de riscos fiscais, a cobertura de d espesas imprevistas e o cumprimento de projetos financiados por emendas parlamentares, garantindo a continuidade das políticas públicas e a proteção do interess e coletivo

Justificativa: Eventos imprevistos, quedas na arrecadação, emergências ou atrasos na liberação de recursos provenientes de emendas parlamentares podem comprometer o equi líbrio orçamentário.

Público Alvo: População em geral, Órgãos e secretarias municipais; Fornecedores, investidores e credores;

Indicador: Percentual da reserva de contingência em relação à receita corrente líquida

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

0

1

1

Indicador: Número de dias necessários para alocação de recursos em situações imprevistas

Sigla: d

Descr.Uni.Medida:DIAS

Fonte da informação:

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

0

1

1

Ação: 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Tipo: Reserva de Contingência

Produto: Percentual da reserva de contingência em relação à receita corrente líqui

Unid. Medida: %

Função: 99 Reserva de Contingência

Sub Função: 999 Reserva de Contingência

Unid. Executora: 909900 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Meta Física Relativa a: "Percentual da reserva de contingência em relação à receita corrente líquida" medida em: "%"

2027

 

0

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

01.612.675/0001-54

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2027

Lei LDO: , Data da Lei: - Ano LDO: 2027

ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3°)

R$ 1,00

RISCOS FISCAIS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

PASSIVOS CONTINGENTES

762.605,00

PASSIVOS CONTINGENTES

762.605,00

Demandas Judiciais

301.028,00

ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTI

301.028,00

Dívidas em Processo de Reconhecimento

110.377,00

ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTI

110.377,00

Avais e Garantias Concedidas

0,00

 

0,00

Assunção de Passivos

0,00

 

0,00

Assistências Diversas

250.857,00

ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTI

250.857,00

Outros Passivos Contingentes

100.343,00

ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTI

100.343,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

612.090,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

612.090,00

Frustração de Arrecadação

200.685,00

LIMITAÇÃO DE EMPENHO

200.685,00

Restituição de Tributos a Maior

140.480,00

ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTI

140.480,00

Discrepância de Projeções:

120.411,00

ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTI

120.411,00

Outros Riscos Fiscais

150.514,00

LIMITAÇÃO DE EMPENHO/REDUÇÃO DE DESPE

150.514,00


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:8EFC7A2E