ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 543/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025

“Dispõe sobre a medidas de segurança aos ex-prefeitos do município de Iracema-RR, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeita, sanciono a Lei seguinte:

 

Art. 1º - O(A) Prefeito(a) de Iracema Estado de Roraima, terminado o seu mandato, tem direito a utilizar os serviços de 4 (quatro) servidores civis (efetivos, comissionados ou contratados) para a sua segurança pessoal e apoio, custeadas as despesas com dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal de Iracema.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - a equipe de apoio e segurança será formada de 1 (um) motorista e 3 (três) seguranças.

 

Art. 2º - Para ter direito aos benefícios do art. 1, o ex prefeito deverá comprovar que no exercício de seu mandato sofreu atentado a sua vida e do inquérito de investigação policial não se identificou os executores, persistindo o risco.;

 

Art. 3º - O benefício do art. 1, será de 4 (quatro) anos, prorrogáveis pelo mesmo período por uma única vez, ou sessado caso identificado os executores do atentado em via policial.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Tadashi Nakayama, em 06 de Janeiro de 2025

 

MARLENE SARAIVA ARAÚJO

Prefeita

 


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Aurismeire Lima Dos Santos
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