ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 07 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 07 DE MAIO DE 2025.

 

“Aprova o Regimento Interno da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município - CAISAN/Pacaraima, criado pelo Decreto nº 109, de 21 de fevereiro de 2024.”

 

A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE PACARAIMA – CAISAN Pacaraima, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º do Decreto nº 109/2024 de 21 de fevereiro de 2024, resolve:

 

Art. 1º - Tornar público o Regimento Interno da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Pacaraima, CAISAN Pacaraima, na forma do Anexo, elaborado e aprovado pelos membros da CAISAN Pacaraima, conforme competência definida no art. 1º, VIII, do Decreto nº 109/2024. Aprovado pelo seu Pleno Secretariado, conforme deliberado em reunião 17 de abril de 2025.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANTONIA FERREIRA DE SOUSA

Presidente da CAISAN Pacaraima

Portaria nº 201 de 08/04/2025

 

REGIMENTO INTERNO DACÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO - CAISAN/PACARAIMA.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - Fica instituído o Regimento Interno da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Pacaraima CAISAN - PACARAIMA,

 

CAPÍTULO II

DA NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 2º - A Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Pacaraima - CAISAN-PACARAIMA, instituída pelo Decreto nº 109, de 21 de fevereiro de 2024, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, tem por finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipais afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN.

 

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DA CAISAN - PACARAIMA

 

Art. 3º - Compete à Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN- PACARAIMA.

I - Elaborar, a partir das diretrizes

emanada da Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Municipal, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

a) A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Pacaraima, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

II - Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional mediante:

a) Interlocução permanente entre o CONSEA - PACARAIMA e com os órgãos executores de ações e programas de SAN;

b) A promoção da integração das ações municipal na área de segurança alimentar e nutricional sustentável.

III - Apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV - Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI - Participar do fórum bipartite, bem com do fórum tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestão do DHAA (PGDHAA) e mecanismos de implementação dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI - Solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições.

VII - Assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do CONSEA Municipal pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN Municipal apresentando relatórios periódicos;

VII - Elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei nº 11.346 de 15 de setembro de 2006 e os Decretos nº 6272 e nº 6273, ambos de novembro de 2001 e o Decreto nº 7272 de 25 de agosto de 2010.

Art.4º - A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, com base nas prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

I - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá:

a) conter análise da situação nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

b) ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;

c) dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto nº 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo CONSEA e pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

d) explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional;

e) incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;

f) definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação.

g) ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do CONSEA e no monitoramento da sua execução.

Art. 5º - A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.

Art.6º - São membros da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN - PACARAIMA, os titulares das seguintes Secretarias de Município:

I - Secretária da Assistência Social;

II - Secretária da Educação;

III - Secretária da Saúde;

IV - Secretária de Desenvolvimento Agropecuário;

Parágrafo único - A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser integrada pelos mesmos representantes governamentais titulares e suplentes no CONSEA.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 7º - A CAISAN-PACARAIMA tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Presidência - Titular da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - Pleno Secretariado - Secretários Municipais;

III - Pleno Executivo - Suplentes dos Secretários;

IV - Comitê Técnico - Corpo Técnico.

 

SEÇÃO I

DA PRESIDÊNCIA

 

Art. 8º - CAISAN - PACARAIMA será presidida pelo Titular da Secretaria Municipal de Assistência Social nos termos do Decreto n.º 109, de 21 de fevereiro de 2024.

Art. 9º - São atribuições do Presidente da CAISAN-PACARAIMA:

I - Zelar pelo cumprimento dos objetivos de formulação e coordenação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e das ações de Segurança Alimentar e Nutricional;

II - Consultar as autoridades competentes, sempre que necessário, sobre a possibilidade de apoio de servidores ou empregados públicos municipais, que possuam conhecimentos especializados, para, sem prejuízo de suas atribuições funcionais, realizarem estudos, de modo a apoiar o cumprimento dos objetivos referidos no inciso I deste artigo;

IV - Solicitar a qualquer entidade ou órgão público, manifestação sobre matéria de interesse da CAISAN-PACARAIMA;

VII - Convidar a participar de reuniões da Secretaria Executiva da CAISAN-PACARAIMA, titulares de outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, sempre que constar pauta para assuntos da área de atuação desses órgãos ou entidades, ou a seu juízo;

VIII - Convidar representantes de entidades ou especialistas em matéria afetas à Segurança Alimentar e Nutricional a participar de reuniões do Pleno Secretariado;

IX - Convocar e conduzir as reuniões do Pleno Secretariado;

X - Definir a data e a pauta das reuniões do Pleno Secretariado;

XI - Definir, com a plena prerrogativa do voto de qualidade, na hipótese em que houver empate nas deliberações do Pleno Secretariado e no interesse do atendimento aos objetivos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional sobre matérias propostas àquele Pleno, que não tenham obtido maioria para a decisão;

XII - Convidar a participar de reuniões do Pleno Secretariado da CAISAN -PACARAIMA; titulares de órgãos e entidade governamentais, caso haja pertinência temática com o objeto da reunião, bem como promover a articulação necessária para que sejam encaminhados e acompanhar os Projetos de Leis de interesse para a Segurança Alimentar e Nutricional.

Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos do Presidente, exercerá suas atribuições, como substituto, o Secretário-Executivo da CAISAN-PACARAIMA.

SEÇÃO II

DO PLENO SECRETARIADO

 

Art. 10º - O Pleno Secretariado é o órgão de deliberação superior e final da CAISAN-PACARAIMA.

Art. 11º - Compõem o Pleno Secretariado, os titulares das seguintes Secretarias municipais:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social, que o presidirá;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Educação;

d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário;

I - Os órgãos integrantes do Pleno Secretariado participarão das reuniões por meio dos seus membros titulares ou de seus suplentes.

II - Por deliberação do Pleno Secretariado ou do Presidente da CAISAN-PACARAIMA, ou ainda através de solicitação formulada com antecedência mínima de 72 horas, outros convidados poderão participar das reuniões de que tratar, considerando a pertinência dos temas a serem debatidos.

Art. 12º - Compete ao Pleno Secretariado a consecução dos objetivos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:

a) Definir e executar estratégias e procedimentos para a implementação de ações municipais.

 

SEÇÃO V

DA SECRETARIA - EXECUTIVA

 

Art. 13º - O Secretário Executivo da CAISAN-PACARAIMA será designado em ato do seu presidente.

Art. 14º - Compete à Secretaria-Executiva:

I - Assistir ao Presidente da CAISAN-PACARAIMA, no âmbito de suas atribuições;

II - Cumprir e fazer cumprir as instruções emanadas da Presidência da CAISAN-PACARAIMA;

III - Estabelecer comunicação permanente com a Secretaria-Executiva do CONSEA-PACARAIMA e com seus membros, mantendo-os informados e atualizados acerca das atividades e propostas da CAISAN-PACARAIMA;

IV - Preparar as pautas e secretariar as reuniões do Pleno da CAISAN- PACARAIMA;

V - Convocar as reuniões do Pleno da CAISAN - PACARAIMA e encaminhar a seus membros os documentos necessários;

VI - Encaminhar aos membros da CAISAN - PACARAIMA cópias das atas das reuniões plenárias;

VII - Acompanhar os encaminhamentos dados às resoluções, recomendações e moções emanadas da CAISAN - PACARAIMA;

IX - Dar encaminhamento às decisões do Pleno da CAISAN- PACARAIMA;

X - Instalar os Comitês Técnicos e Comitês Gestores;

XI - Acompanhar e apoiar os trabalhos dos Comitês Técnicos e Comitês Gestores;

XII - Promover, coordenar e participar do mapeamento e recolhimento de informações e análises, processando-as e fornecendo aos membros da CAISAN - PACARAIMA, na forma de subsídios para o cumprimento das suas competências legais;

XIII - Articular e preparar a resposta governamental às manifestações do CONSEA - PACARAIMA dirigidas ao Poder Executivo Municipal;

XIV - Monitorar e apoiar a instalação e estruturação dos componentes do Sistema em âmbito municipal, buscando o fortalecimento das relações federativas do Sistema;

XV - Apoiar a execução das parcerias e as estratégias definidas pelo Pleno da CAISAN- PACARAIMA voltada à implantação do SISAN no município;

XVI - Executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Pleno da CAISAN- PACARAIMA;

XVII - Zelar pelo cumprimento do regimento interno da CAISAN- PACARAIMA;

SEÇÃO VI

DOS COMITÊS TÉCNICOS

 

Art. 15º - Os Comitês Técnicos são órgãos de assessoramento da CAISAN- PACARAIMA, instituídos por aprovação do Pleno da CAISAN - PACARAIMA.

Art. 16º - Os Comitês Técnicos serão compostos por representantes das Secretarias Municipais, podendo ter a participação de convidados de outros órgãos e entidades públicas e da sociedade civil.

I - Na composição dos Comitês Técnicos deverá ser considerada a natureza técnica da matéria que ensejou a sua instituição.

II - A duração dos Comitês Técnicos deverá ser delimitada, podendo ser prorrogada quando necessário.

Parágrafo único. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.

 

SEÇÃO VII

DOS COMITÊS GESTORES

 

Art. 17º - Os Comitês Gestores têm por finalidade apoiar e acompanhar as ações necessárias à operacionalização de programas ou planos intersetoriais relativos ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pacaraima tal como definido pelo Pleno da CAISAN - PACARAIMA.

Art. 18º - A instituição de Comitês Gestores será aprovada pelo Pleno da CAISAN - PACARAIMA.

Art. 19º - Os Comitês Gestores serão compostos por representantes Secretarias Municipais que compõem a CAISAN-PACARAIMA, podendo ter a participação de convidados de outros órgãos e entidades públicas e da sociedade civil.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20º - O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Pleno da CAISAN-PACARAIMA, da Secretaria-Executiva, dos Comitês Gestores e dos Comitês Técnicos serão providos pela Prefeitura Municipal de Pacaraima, bem como lhe prestará o necessário suporte administrativo, técnico e financeiro.

Art. 21º - Os casos omissos ou de dúvida na aplicação e interpretação deste Regimento Interno serão dirimidos pelo Pleno da CAISAN-PACARAIMA, respeitada a legislação em vigor.

Art. 22º - Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pacaraima – RR, em 07 de maio de 2025.

 

Prefeito Municipal de Pacaraima 


Publicado por:
Eliano Peres Teixeira
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