ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº430/2024 “INSTITUI O ENSINO DE TEMPO INTEGRAL NA REDE DE ENSINO DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA DE BONFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
“INSTITUI O ENSINO DE TEMPO INTEGRAL NA REDE DE ENSINO DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA DE BONFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM-RR, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o Ensino de Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino da Educação da Prefeitura de Bonfim, com o objetivo de contribuir para a formação plena das crianças garantindo-as melhoria da qualidade do ensino oferecido.
§1º - O programa de tempo Integral será ofertado gradativamente a toda rede de ensino, iniciando, parcialmente, com turmas dos anos iniciais (1º ao 5º ano do Fundamental I), e depois abrangendo o ensino infantil e Fundamental II, conforme cronograma a ser definido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A adoção do Ensino em Tempo Integral na Unidade Escolar terá duração mínima de 7 (sete) horas diárias, perfazendo uma carga horária mínima anual de 1.400 (um mil e quatrocentas) horas em todo o período, que compreenderá o tempo total em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares e atividades extraclasse em outros espaços educacionais.
Art. 3º Para o cumprimento do previsto no Art. 2 deste Decreto, a Unidade Escolar deverá:
I – Atender 7 (sete) horas diárias e 35 (trinta e cinco) horas semanais, desenvolvidas parcialmente dentro da escola e em parceria com a família, sendo: a) 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais com atividades ministradas por docentes; b) 3 (três) horas diárias e 15 (quinze) horas semanais com atividades complementares, devendo ser distribuídas no horário oposto, visando recuperar as habilidades não alcançadas, com reforço do conteúdo, além de ofertar oficinas por professores, estagiários, monitores, agentes culturais ou prestadores de serviços/familiar.
Art. 4º O currículo do Ensino Integral pressupõe o acesso do estudante a todas as áreas do conhecimento bem como a recuperação contínua e paralela e o aprofundamento da aprendizagem, experimentação e pesquisa, cultura, arte, esporte, lazer, direitos humanos, preservação do meio ambiente, promoção da saúde, tecnologias, dentre outras, de maneira articulada com os Componentes Curriculares.
Art. 5º Os princípios e os referenciais curriculares do Ensino em Tempo Integral deverão tomar por base a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional LDB, Lei n. 9394/1996, as Diretrizes Curriculares Nacionais e Municipais e as Instruções Normativas da Secretaria Municipal de Educação e suas adequações.
§1. Caberá à equipe da Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação junto às Unidades Escolares a organização do currículo e suas adequações.
§2. A Unidade Escolar deverá alterar o seu Regimento Interno e Projeto Político Pedagógico, bem como solicitar Autorização de Funcionamento junto ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 6º Fundamenta-se o Ensino em Tempo Integral na premissa de que a educação deve garantir o desenvolvimento do sujeito, em suas várias dimensões, ou seja, intelectual, física, emocional, social e cultural, constituindo-se em um projeto de cunho coletivo no que participem além dos estudantes e educadores, a família e a comunidade local.
Art. 7º As atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, ou fora dele, sob orientação pedagógica da escola, mediante o uso dos equipamentos públicos e de estabelecimentos de parcerias com órgãos ou instituições locais.
Art. 8º O aluno deverá participar, obrigatoriamente, de todas as atividades desenvolvidas e os responsáveis estarão sujeitos às sanções previstas na legislação pertinente em caso de ausência do aluno.
Art. 9º A adoção do atendimento em Tempo Integral será de forma gradativa nas escolas do Ensino Infantil e Fundamental no município de Bonfim, observando as metas previstas nas legislações municipais, estaduais e federais.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação assegurará progressivamente que o atendimento na Escola em Tempo Integral possua infraestrutura adequada e pessoal qualificado, objetivando proporcionar condições de aprendizado, conforto e segurança.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfim - RR, 13 de março de 2024.
JONER CHARGAS
Prefeito Municipal de Bonfim
Publicado por:
Pricilana Viana Gusmão
Código Identificador:8F5A70FD