ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº241/2023

LEI N˚241 /2023.

 

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE AMAJARI PARA O EXERCICIO 2023, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Amajari Nubia Costa Lima, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e em nome do povo de Amajari, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1˚ Fica aprovado o orçamento do Município para o exercício financeiro de 2023, pelo qual fica estimada a receita e fixada à despesa, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do município seus fundos especiais órgãos entidades da administração Direta e Indireta.

Seção I Estimativa da Receita

Art. 2˚ - A receita orçamentária e estimada na forma dos anexos desta Lei, em RS 41.999.482,00 (quarenta e um milhões, novecentos e noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais).

I – Fica assegurado o repasse para o Poder Legislativo Municipal o valor equivalente a 7% (sete por cento) o somatório das receitas tributárias e das transferências previstas no Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente arrecadadas no exercício anterior, conforme dispõe o Art. 29 – A da Constituição Federal.

Art.3˚ - A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento;

RECEITA

 

Especificação

Total R$

RECEITAS CORRENTES

36.456.978,02

Receita Tributaria

658.595,00

Receita de Contribuições

100.000,00

Receitas Patrimoniais

133.455,00

Receitas de Serviços

0,00

Transferências Correntes

35.564.928,02

Outras Receitas Correntes

0,00

(-)Deduções do Fundeb

(3.586.011,80)

Total de Receitas Correntes

32.870.996,22

RECEITAS DE CAPITAL

9.128.515,78

Transferências de Capital

9.128.515,78

Total das Receitas

41.999.482,00

 

Art. 4˚ - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em RS 41.999.482,00 (quarenta e um milhões, novecentos e noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais).

 

Art.5˚ A despesa fixada fica assim desdobrada:

 

I – Por categoria Econômica:

 

Especificação

Total R$

Despesas Correntes

31.828.863,72

Despesas de Capital

9.736..618,28

Reserva de Contingência

434.000,00

Total das Despesas

41.999.482,00

 

II – Por Órgãos de Governo:

 

Especificação

Total R$

1.0 –Administração Indireta

 

Câmara Municipal de Amajari

1.190.245,00

Total da Administração Indireta

1.190.245,00

 

2.0 - Administração Direta

20.826.565,00

Gabinete da Prefeita

1.541.026,00

Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças

2.089.592,80

Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária

813.967,00

Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto

1.564.372,20

Secretaria Municipal de Infraestrutura

9.215.495,78

Secretaria Municipal de Assistência Social

575.000,00

Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas

553.675,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente Ciência e Tecnologia

701.561,00

Secretária Municipal de Administração

2.400.671,00

Reserva de Contingencia

434.000,00

2.1 – Fundos Municipais

19.982.672,00

Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB

12.040.245,00

Fundo Municipal de Saúde

8.126.631,22

Fundo Municipal de Assistência Social

753.000,00

Total da Administração Direta

40.809.237,00

Total Geral

41.999.482,00

 

III - Por Funções

 

FUNCAO

Valor R$

01 - Legislativa

1.190.245,00

04 - Administração

13.194.222,00

08 - Assistência Social

1.328.000,00

10 - Saúde

7.475.631,22

12 - Educação

13.523.242,20

13 - Cultura

54.250,00

14 - Direitos da Cidadania

553.675,00

15 - Urbanismo

905.975,00

16 - Habitação

10.850,00

17 - Saneamento

184.450,00

18 - Gestão Ambiental

383.656,00

19 - Ciência e Tecnologia

10.850,00

20 - Agricultura

1.169.847,00

25 - Energia

871.845,78

27 - Desporto e Lazer

27.125,00

28 - Encargos Especiais

681.617,80

99 - Reserva de Contingência

434.000,00

Total do Município

41.999.482,00

 

Art. 6˚ - As receitas vinculadas ou não do Município, de qualquer fonte, serão recolhidas a Secretaria Municipal de Finanças.

Art.7˚ - Durante a execução orçamentária do exercício de 2023, fica o Poder Executivo autorizado:

I - Efetuar Operações de Créditos por antecipação de receita (ARO) em qualquer mês, até 25% (vinte e cinco por cento) de toda a receita orçada, oferecendo as garantias usuais necessárias para a realização das operações de crédito;

II - Abrir no curso da execução orçamentária, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 23, § 1˚, da Lei Federal n˚ 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares de até 30% (trinta por cento) da despesa total fixada no artigo 4˚, não onerando esse limite:

a) os créditos abertos com recursos provenientes de convênio, contratos, acordos e ajustes;

b) despesas com pessoal e encargos sociais;

c) excesso de arrecadação;

d) superávit apurado em balanço do Exercício anterior;

e) pagamento de despesas para amortização da dívida;

f) recursos próprios; e

g) o valor da revisão da Lei Orçamentária;

III - Adotar providências legais a fim de ajustar o fluxo das despesas e dos ingressos, para manter o equilíbrio orçamentário e financeiro;

IV - Abrir crédito adicional especial, quando se tratar especificamente de transferências de convênios com órgãos Federais e Estaduais;

V - Até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), das dotações definidas neste Orçamento, procederá a compensação ou Criação de Fontes de Recursos Ordinários, vinculados ou próprios dos projetos Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhe alterar o valor Global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei não serão computadas neste limite os recursos utilizados para a cobertura de Pessoal e Encargos Sociais.

VI - A criar elementos de despesa (ou objeto de gasto), para orçamentação de recursos transferidos mediante convênios, contratos, acordos e ajustes e de suas respectivas contrapartidas, até limite dessas transferências;

VII - A transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, total ou parcialmente;

VIII - A criar e incluir elemento de despesa na estrutura de programas, projetos, atividades e operações especiais, constantes do orçamento do exercício de 2023;

IX – A remanejar elementos de despesas, a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, de uma mesma unidade administrativa;

X – A realocar as fontes de recursos destinadas à contrapartida municipal, quando os convênios não se concretizarem;

XI – Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as adaptações e alterações do Plano de Contas de conformidade com as Resoluções do Tribunal de Contas;

XII – Na hipótese de necessidade de devolução de saldos de convênios, ficam autorizadas as criações de elementos de despesas nas modalidades de aplicação específicas 20 (União) e 30 (Estados), codificados como 33.20.93.00 e 33.30.93.00, dentro dos projetos/atividades relativos aos objetos dos respectivos convênios, no montante estritamente necessário para a devolução dos recursos restantes. A fonte de recurso será a anulação do saldo da dotação do referido convênio;

XIII – Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber adequá-lo às disposições da Constituição Federal.

Art. 8˚ - Os recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre unidades orçamentárias responsáveis por sua execução, sem onerar o limite de remanejamento constante do art. 6º desta Lei.

Art. 9˚ - Os recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre unidades orçamentárias responsáveis por sua execução, sem onerar o limite de remanejamento constante do art. 6º desta Lei.

 

Art. 10˚ - Para a realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e o mesmo órgão, autorizados pelo artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, consideram-se.

I - Órgão: primeiro nível da classificação institucional de despesa;

II - Categoria de programação; classificação da despesa por programa, projeto, atividade ou operação especial.

Art. 11˚ - Fica o poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito, nas espécies de crédito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em resolução do senado federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio de 2000.

Art.12˚ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio “João Rodrigues de Matos” Amajari – RR, 05 de janeiro de 2023.

 

NÚBIA COSTA LIMA

Prefeita Municipal de Amajari


Publicado por:
Jordao Magalhaes de Azevedo
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