ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE RORAINOPOLIS

CPL

CPL
COMUNICADO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

COMUNICADO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 051/2024 – SEMDES

A Prefeitura Municipal de Rorainópolis (RR), inscrita no CNPJ sob o nº 01.613.031/0001-80, por intermédio da SEMDES – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, do Município de Rorainópolis (RR), sediada a BR 174, Gentil Carneiro Brito, QD 30, LT 04, Rorainópolis, Roraima, CEP 69373-000, através do Ofício nº 163/2026-SEMDES/RR, torna público o encaminho aos autos referentes ao Processo Administrativo nº 051/2024, cujo objeto consiste na Aquisição de material permanente destinado à criação do Espaço Kids da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Rorainópolis/RR, para análise e providências quanto ao reconhecimento de dívida em favor da Empresa J DO N LOPES, inscrita no CNPJ nº 04.668.971/0001-65. A presente demanda decorre de solicitação formal encaminhada pela empresa supracitada, requerendo o reconhecimento da dívida e a adoção das providências necessárias para efetivação do pagamento referente à Nota Fiscal nº 000.002.147, no valor de R$ 17.873,83 (DEZESSETE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), tendo em vista que os materiais foram devidamente entregues conforme solicitado pela Administração Pública, com o correspondente atesto do recebimento. Após análise técnica e administrativa dos autos, verificou-se que a despesa não foi devidamente liquidada em razão de inconsistência na emissão do empenho, ocasionada pela utilização de fonte de recurso divergente daquela vinculada originalmente ao processo administrativo. Em razão do referido equívoco contábil, a regularização da despesa não foi concluída dentro do exercício financeiro correspondente, permanecendo pendente até a presente data. Ressalta-se que o processo é oriundo do exercício de 2024 e que, até o presente momento, não houve a correção da inconsistência identificada, motivo pelo qual a obrigação financeira permanece sem a devida quitação, apesar da efetiva execução do objeto contratual pela empresa. Dessa forma, considerando a comprovação da entrega dos materiais, a existência da obrigação administrativa constituída, o interesse público envolvido e a necessidade de regularização orçamentária, financeira e contábil da despesa, encaminham-se os presentes autos para apreciação superior e adoção das providências cabíveis quanto ao reconhecimento de dívida. Informamos, ainda, que seguem anexos aos autos o requerimento formal apresentado pela empresa solicitando o reconhecimento da dívida, bem como os demais documentos comprobatórios pertinentes.

 

Rorainópolis (RR), 25 de abril de 2026

 

DANIELLY DALTRO SOUSA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

Decreto Nº 081/2025


Publicado por:
Rafael Lopes Duarte
Código Identificador:90A1CBD7