ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 213/2018.

DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAROEBE PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor Argilson Raimundo Pereira Martins, Prefeito Municipal de CAROEBE, por eleição legal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

 

Faz sobre aos que a presente virem, que a Câmara Municipal de CAROEBE, em sua sessão ordinária do dia do corrente ano. APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:

LEI:

Art. 1º. O orçamento do Município de CAROEBE para o exercício de 2018, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, Orça a Receita e fixa a Despesa em R$ 49.525.648,48, (Quarenta e nove milhões quinhentos e vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarente e oito centavos), compreendendo:

 

I. ORÇAMENTO FISCAL......................................................R$ 42.755.335,36;

II. ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL.........................R$ 6.770.349,12.

 

Art. 2º. A receita total, compreende o Orçamento mencionado nos Incisos I e II do Artigo anterior, e estimado no valor de R$ 49.525.648,48, (Quarenta e nove milhões quinhentos e vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarente e oito centavos)

 

Parágrafo único. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e ingressos de outras Receitas Correntes e de Capital conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, e a legislação Estadual pertinente, nas especificações do anexo I da Lei 4.320/64 e de acordo com o seguinte desdobramento específico:

 

RECEITAS CORRENTES

R$

30.991.590,13

Receita Tributária e Taxas

R$

1.521.809,28

Receita Patrimonial

R$

421.854,32

Transferências Correntes

R$

29.047.926,53

- Dedução de Rec Corrente

R$

- 1.765.745,20

RECEITAS DE CAPITAL

R$

20.299.839,55

Transferências de Capital

R$

20.299.839,55

TOTAL

R$

49.525.648,48

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo os Demonstrativos da Despesa do Orçamento Geral do Município, com recursos do Tesouro e de Outras Fontes, constante do anexo I da Lei 4.320/64, discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos específico:

 

I - Por Funções de Governo:

 

01. Legislativa ........................R$ 670.541,23;

04. Administração...........................R$ 3.002,696,82;

08. Assistência..............................R$ 1.335.207,39;

10. Saúde ............................R$ 5.099.763,99;

12. Educação............................R$ 10.783.073,86;

13. Cultura ..............................R$ 506.184,00;

15. Urbanismo.................................R$ 5.787.587,76;

16. Habitação ..........................R$ 538.467,32;

17. Saneamento.........................R$ 984.420,00;

18. Gestão Ambiental..........................R$ 296.504,04;

20. Agricultura............................R$ 3.219.851,62;

25. Energia ...........................R$ 1.964.600,00;

26. Transporte.....................................R$ 13.060.644,47;

27. Desporto e Lazer...................................R$ 479.472,00;

99. Reserv/Contingência............................R$ 1.461.292,24;

 

Total: .................................R$ 49.525.648,48

 

Art. 4º - Os programas de obras custeadas com Recursos do Tesouro e de outras fontes estão detalhado no Anexo 6 em conformidade com Lei 4.320/64 desta Lei.

 

Art. 5º - Os quantitativos alocados aos Projetos e Atividades representam custos provisionais e serão ajustados automaticamente, com base nos dados relativos à efetiva realização dos gastos, respeitando os limites globais estabelecidos por elementos de despesas em cada Unidade Orçamentária.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Autorizado, no que lhe couber, a:

 

I Efetuar operações de crédito por antecipação da receita (ARO) até o montante equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no Art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

II Decretar a abertura de Créditos Suplementares, a até o limite de 30% (Trinta por Cento) da despesa fixada na Lei desde que preservadas as dotações decorrentes de emendas parlamentares, não computando-se para efeito do limite previstos neste artigo, despesas relativas:

 

A pessoal e encargos sociais;

A pagamento de serviço de dívida;

Ao FUNDEB; e

A convênios, contratos, acordos e ajustes”.

 

III Adotar medidas que julgar necessárias e/ou convenientes para ajustar o ritmo da Despesa ao comportamento da Arrecadação da Receita, podendo, inclusive, aprovar por Decreto o plano de contenção de gastos variáveis;

 

IV Fica o Poder Executivo autorizado abrir por Decreto Créditos Especiais, quando se tratar especificamente de transferências de Convênios ou Programas com Órgãos Federais e Estaduais.

 

V Fica o Poder Executivo autorizado abrir por Decreto Créditos Especiais, quando for para inserção de novos elementos de despesas em projetos atividades previamente aprovadas nesta lei, ou remaneja-los

 

VI O Poder Executivo publicará no mural Quadro de Detalhamento de Despesa 30 dias após a promulgação desta lei

 

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, para fins Orçamentários e Contábeis, as Novas Denominações de Órgãos e/ou Unidades de decorrentes de alterações legalmente aprovadas após a elaboração desta Lei.

 

Art. 8º. É parte integrante desta Lei Orçamentária, os quadros de despesas especificados, por categoria de programação, as tabelas e demonstrativos dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.

 

Art. 09º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeitura de Caroebe – RR, 27 de Dezembro de 2018.

 

ARGILSON RAIMUNDO PEREIRA MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo da Silva Inácio
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