ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 509, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescentam-se os §4º e §5º ao Art. 13 da Lei Municipal nº 503/2025, com as seguintes redações:
“Art. 13 (...)
§ 4º. O pagamento do incentivo retroativo de que trata este artigo somente poderá ocorrer mediante comprovação do repasse, pelo Ministério da Saúde, dos recursos financeiros correspondentes ao Componente de Qualidade e Desempenho, sendo vedado o uso de recursos próprios do Município para tal finalidade.”
“§5º. Sobre o valor do Incentivo Financeiro Adicional de que trata esta Lei não incidirão quaisquer encargos sociais, previdenciários, imposto de renda ou outras contribuições de natureza trabalhista, por não se tratar de verba salarial, mas de incentivo financeiro de caráter transitório e indenizatório, vinculado a desempenho e repasses específicos do Ministério da Saúde.”
Art. 2º Fica acrescido o art. 15-A à Lei Municipal nº 503/2025, com a seguinte redação:
“Art. 15-A. A Secretaria Municipal de Saúde deverá publicar, no sítio eletrônico oficial do Município, a cada quadrimestre, relatório contendo:
I – o valor total recebido do Ministério da Saúde referente ao Componente de Qualidade e Desempenho;
II – o valor total repassado a cada equipe e os critérios de avaliação utilizados;
III – a relação nominal dos profissionais beneficiados, com respectivas equipes e percentuais aplicados;
IV – a portaria municipal que homologar os resultados e autorizar o pagamento.
Parágrafo único. A ausência de publicação do relatório quadrimestral suspenderá a autorização para pagamento até sua regularização.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da vigência da Lei Municipal nº 503, de 07 de outubro de 2025.
São João da Baliza/RR, 27 de novembro de 2025.
LUIZA MAURA FARIA DE OLIVEIRA
Prefeita de São João da Baliza
Publicado por:
Luis Paulo de Oliveira
Código Identificador:91EDBF30