ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
RESOLUÇÃO CMAS Nº 010, DE 04 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CMAS Nº 010, DE 04 DE MAIO DE 2026

 

Institui a Comissão de Normas e Legislação do Conselho Municipal de Assistência Social do município de Amajari - RR.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMAJARI – CMAS, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e pela Lei Municipal nº 164/15, de 02 de fevereiro de 2015; e

 

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento contínuo dos atos normativos, regimentais e procedimentais do CMAS, visando o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

 

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 04 de maio de 2026, devidamente registrada na Ata nº 03/2026;

 

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Normas e Legislação do Conselho Municipal de Assistência Social do município de Amajari - RR.

Art. 2º À Comissão de Normas e Legislação compete analisar, instruir, formular pareceres e propor adequações normativas no âmbito deste Conselho, cabendo-lhe especialmente:

I – Apreciar e propor alterações, revisões ou atualizações do Regimento Interno do CMAS;

II – Analisar a conformidade legal de propostas de projetos de lei, decretos e resoluções afetos à Política Municipal de Assistência Social antes da apreciação pelo Plenário;

III – Emitir pareceres normativos para instruir decisões do Plenário sobre dúvidas de interpretação regimental ou lacunas na legislação socioassistencial municipal;

IV – Zelar pelo alinhamento das decisões do Conselho com as diretrizes federais e estaduais do SUAS, da LOAS e das demais legislações correlatas.

 

Art. 3º A Comissão será composta por 04 (quatro) membros titulares (e seus respectivos suplentes), pertencentes ao quadro de conselheiros do CMAS, sendo:

 

I – Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA);

II – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SEMECD);

III – Trabalhadores do Setor;

IV – Organizações de usuários.

 

Art. 4º Entre os membros designados no Artigo 3º, um representante será eleito pelo próprio grupo para exercer a função de Coordenador(a) da Comissão, competindo-lhe a organização dos trabalhos e o relato dos pareceres junto ao Plenário.

 

Art. 5º Os trabalhos da Comissão serão desenvolvidos de acordo com as competências regimentais do CMAS, podendo a mesma convidar técnicos da rede socioassistencial para prestar assessoria quando necessário.

 

Art. 6º No exercício de suas atribuições, a Comissão poderá convidar a assessoria jurídica do Município, técnicos da rede socioassistencial ou especialistas para prestar consultoria ou apoio técnico, quando a complexidade da matéria exigir.

 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DIOCLENISON DA SILVA CARNEIRO

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

Decreto Nº 121/2025


Publicado por:
Marcela Pinheiro
Código Identificador:9228998A