ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
LEI ORGÂNICA

Art. 32 – Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 33 – Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Art. 34 – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos

Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.

 

SUBSEÇÃO II

DAS INCOMPATIBILIDADES

 

Art. 35 – Os Vereadores não poderão:

I- desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam exoneráveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;

II- desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor recorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam exoneráveis ad nutum nas entidades referidas na alínea “a” do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;

c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 36 – Perderá o mandato o Vereador:

I- que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III- que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;

IV- que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V- quando o decretar a justiça eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI- que sofrer condenação criminal em sentença transitado em julgado;

VII- que deixar de residir no Município;

VIII- que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.

§ 1º - A extinção do mandato, será declarada pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.

§ 2º - Nos casos dos incisos III, IV e VIII, perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

 

SUBSEÇÃO III

DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO

 

Art. 37 – O exercício da vereança por Servidor Público dar-se-á de

acordo com as determinações da Constituição Federal.

Parágrafo único – O vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato. 


Publicado por:
Igor Fernando Aguiar Valle
Código Identificador:9238882B