ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PARECER 004

REQUERENTE: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SEMECD INTERESSADA: Escola Municipal Indígena Integral Ko’Way Paula Bento

ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA INTEGRAL KO’WAY PAULA BENTO, PROPOSTA PEDAGÓGICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E A INSERÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACARAIMA.

RELATOR (A): Eliane Rodrigues RELATOR (A): Patrícia de Moraes Rodrigues

PARECER N. 004/CT/CME/2025

APROVADO EM: 21/05/2025

PROCESSO N. 004/CME/2025

 

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACARAIMA – CME

PARECER TÉCNICO Nº 004/2025 – CME

I. INTRODUÇÃO

O presente parecer técnico tem como objetivo analisar a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Pacaraima quanto à autorização de funcionamento da Escola Municipal Indígena Integral Ko’way Paula Bento, localizada na Comunidade Indígena Sorocaima I, bem como à aprovação de sua proposta pedagógica de Educação em Tempo Integral (ETI) e à inserção da Política Nacional de Educação em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Pacaraima, conforme previsto na legislação vigente.

II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640/2023 – Institui o Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.415/2017 - Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 393/2024 – Cria a Escola Municipal Indígena Integral Ko’way Paula Bento e institui a política de ETI no município;

CONSIDERANDO o Decreto Executivo nº 122/2024 – Regulamenta a Política de ETI e estabelece diretrizes para seu funcionamento em Pacaraima;

CONSIDERANDO o Documento Curricular de Roraima - DCRR.

 

III. ANÁLISE TÉCNICA

a) Da Escola e sua Estruturação

A Escola Municipal Indígena Integral Ko’way Paula Bento foi criada por meio da Lei Municipal nº 393/2024, sendo a primeira unidade educacional municipal a implantar o modelo de tempo integral na zona indígena rural do município. Está situada na Comunidade Indígena Sorocaima I e atenderá, inicialmente, alunos da Educação Infantil (Creche, Pré I e II) e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com perspectiva de expansão até os Anos Finais conforme cronograma municipal (2025–2030).

b) Da Proposta Pedagógica

A proposta pedagógica apresentada pela unidade contempla os princípios da formação integral, da valorização da cultura indígena local, da intersetorialidade, da educação inclusiva e da gestão democrática, conforme orientações da BNCC e do Currículo Referencial de Roraima. A organização curricular está fundamentada na ampliação da jornada escolar para, no mínimo, 7 horas diárias, incorporando atividades diversificadas em consonância com os direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral.

c) Da Inserção da Política Nacional de ETI

A implementação local da Política Nacional de Educação em Tempo Integral, conforme a Lei nº 14.640/2023, está em curso no município, amparada por normativas próprias (Lei Municipal nº 393/2024 e Decreto nº 122/2024). A adesão do município segue os critérios legais e pedagógicos, garantindo planejamento progressivo de expansão, adequação da infraestrutura, formação docente e avaliação institucional.

IV. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A documentação apresentada pela SEMECD está em conformidade com as exigências legais e pedagógicas para funcionamento de unidade escolar em tempo integral. A proposta pedagógica da Escola Municipal Indígena Integral Ko’way Paula Bento evidencia compromisso com a qualidade, equidade e valorização das especificidades locais. O CME reconhece a iniciativa como um avanço relevante na consolidação da política educacional municipal.

V. CONCLUSÃO

Diante do exposto, este Conselho Municipal de Educação delibera favoravelmente:

 

• Autorização de funcionamento da Escola Municipal Indígena Integral Ko’way Paula Bento, a partir do ano letivo de 2025;

• Aprovação da Proposta Pedagógica de Educação em Tempo Integral da referida escola;

• Inserção da Política Nacional de Educação em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Pacaraima.

 

Este parecer segue para homologação e publicação, nos termos da legislação municipal vigente.

Pacaraima – RR, 21 de maio de 2025.

 

ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES.

Relatora

 

PATRICIA DE MORAES RODRIGUES.

Co Relatora

 

GERALDO PEREIRA MAIA NETO

Presidente do Conselho Municipal de Educação.


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:927FEAFB