ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
RESOLUÇÃO Nº 001/2026
RESOLUÇÃO Nº 001/2026 – CME/PACARAIMA
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil do Município de Pacaraima e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACARAIMA – RR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação vigente e pela Lei de criação do Sistema Municipal de Ensino,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205 a 214 da Constituição Federal, que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estado;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que estabelece a Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.005/2014, que institui o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância);
CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 230/2015, que institui o Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 386/2024, que institui o Plano Municipal da Primeira Infância;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do atendimento na Educação Infantil, especialmente na faixa etária de 0 a 3 anos, conforme diagnóstico educacional do município;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Educação em reunião extraordinária realizada em 31 de março de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil do Município de Pacaraima – RR, como instrumento orientador das políticas públicas educacionais voltadas à primeira infância no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2º - O Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil tem como finalidade:
I – Ampliar o acesso à Educação Infantil, especialmente em creches (0 a 3 anos);
II – Garantir a universalização da pré-escola (4 e 5 anos);
III – Promover a qualidade da educação, assegurando o desenvolvimento integral da criança;
IV – Fortalecer a formação dos profissionais da educação;
V – Melhorar a infraestrutura das unidades escolares;
VI – Assegurar práticas pedagógicas inclusivas, interculturais e equitativas.
Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto:
I – Implementar as ações previstas no plano;
II – Garantir os recursos necessários à sua execução;
III – Realizar o monitoramento contínuo das metas e estratégias;
IV – Apresentar relatórios periódicos ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 4º- O acompanhamento e a avaliação do Plano serão realizados pelo Conselho Municipal de Educação, em articulação com os demais órgãos de controle social, especialmente o CACS/FUNDEB e o Conselho de Alimentação Escolar (CAE).
Art. 5º - O Plano poderá ser revisado periodicamente, de acordo com os resultados alcançados e as necessidades educacionais do município.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Pacaraima, aos trinta e um dias do mês de março de dois mil e vinte e seis.
GERALDO PEREIRA MAIA NETO
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Portaria Nº 143 de 05 de Fevereiro de 2025
Assinado Digitalmente.
Publicado por:
Eliano Peres Teixeira
Código Identificador:932E6337