ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE

Gabinete

GABINETE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 304/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Caroebe para o exercício de 2026.

 

O Prefeito do Município de Caroebe, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O orçamento do Município de Caroebe para o exercício de 2026 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 90.234.826,70, (noventa milhões duzentos e trinta e quatro mil oitocentos e vinte e seis reais e setenta centavos) sendo:

 

- Orçamento Fiscal em R$ 67.390.259,04 (sessenta e sete milhões trezentos e noventa mil e duzentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos);

- Orçamento da Seguridade Social em R$ 22.844.567,66 (vinte e dois milhões oitocentos e quarenta e quatro mil quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos);

 

Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I) I - Administração Direta:

Receitas Correntes

R$ 80.924.407,32

Receita Tributária

R$ 4.093.209,99

Contribuições

R$ 340.854,89

Receita Patrimonial

R$ 813.271,55

 

Transferências Correntes

R$ 75.606.369,28

Outras Receitas Correntes

R$ 70.701,61

Receita de Capital

R$ 14.359.744,10

Transferência de Capital

R$ 14.359.744,10

Subtotal

R$ 95.284.151,42

(-) III - Dedução da Receita FUNDEB

R$ 5.049.324,72

Subtotal

R$ 90.234.826,70

(-) IV - Receitas Intra-Orçamentárias

R$ 0,00

Receitas Intra-Orçamentárias Diversas

R$ 0,00

Subtotal

R$ 90.234.826,70

(+) Déficit (Repasse a Receber)

R$ 0,00

Receita Total

R$ 90.234.826,70

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I) I - Por Funções de Governo

01 - Legislativa

2.068.386,64

04 - Administração

8.459.352,81

06 - Segurança Pública

500.000,00

08 - Assistência Social

5.948.121,54

10 - Saúde

18.030.710,96

12 - Educação

25.031.426,22

13 – Cultura

853.686,46

15 - Urbanismo

21.525.725,87

18 - Gestão Ambiental

764.507,49

20 – Agricultura

5.085.000,00

 

23 - Comércio de Serviços

824.978,92

27 - Desporto e Lazer

425.000,00

99 - Reserva de Contingência (Geral)

717.929,79

Total Geral

R$ 90.234.826,70

 

II - Por Órgão da Administração

 

01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE CAROEBE

2.068.386,64

02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

8.215.313,70

02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

18.030.710,96

02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

21.525.725,87

02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

26.310.112,68

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

5.948.121,54

02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E

ABASTECIMENTO

5.085.000,00

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO DE AMBIENTE

764.507,49

02.08 UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO

164.000,00

02.09 GABINETE DO PREFEITO

1.405.018,03

90.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

717.929,79

Total Geral

90.234.826,70

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2025, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2026 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).

 

Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).

 

A realizar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.

 

Parágrafo Único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo as alterações que envolvam:

– Pessoal e encargos sociais;

– Pagamento de benefícios previdenciários;

– Pagamento do serviço da dívida;

– Pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

– Convênios e recursos fundos a fundo;

– Superávit financeiro apurado em balanço; e

– Emendas parlamentares estaduais e federais;

 

Art. 5º. Prevalecerão os valores consignados nos anexos desta lei caso haja divergência com os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.

 

Art. 6º. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual referente ao Exercício de 2026 e em seus créditos adicionais são consideradas realizadas na programação constante na LDO e no Plano Plurianual.

 

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para ajustar a programação das despesas durante a execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais.

 

Art. 8º. A inclusão ou acréscimo de dotações constantes da programação orçamentária em decorrência de emendas parlamentares poderá ser efetivada em quaisquer grupos de natureza da despesa, ressalvados os impedimentos constitucionais e legais.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caroebe/RR, 11 de dezembro de 2025.

 

OSMAR SERRA BONFIM FILHO

Prefeito Municipal de Caroebe

 

A Lei Orçamentária Anual poderá ser acessada na íntegra através do link: https://www5.tcerr.tc.br/arquivos/2025/12/c96ad7efc52203df78f6cc240a267557.pdf


Publicado por:
Marcelo da Silva Inácio
Código Identificador:94C42C59