ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE
Gabinete
GABINETE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 304/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Caroebe para o exercício de 2026.
O Prefeito do Município de Caroebe, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Caroebe para o exercício de 2026 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 90.234.826,70, (noventa milhões duzentos e trinta e quatro mil oitocentos e vinte e seis reais e setenta centavos) sendo:
- Orçamento Fiscal em R$ 67.390.259,04 (sessenta e sete milhões trezentos e noventa mil e duzentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos);
- Orçamento da Seguridade Social em R$ 22.844.567,66 (vinte e dois milhões oitocentos e quarenta e quatro mil quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos);
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I) I - Administração Direta:
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Receitas Correntes |
R$ 80.924.407,32 |
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Receita Tributária |
R$ 4.093.209,99 |
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Contribuições |
R$ 340.854,89 |
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Receita Patrimonial |
R$ 813.271,55 |
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Transferências Correntes |
R$ 75.606.369,28 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ 70.701,61 |
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Receita de Capital |
R$ 14.359.744,10 |
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Transferência de Capital |
R$ 14.359.744,10 |
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Subtotal |
R$ 95.284.151,42 |
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(-) III - Dedução da Receita FUNDEB |
R$ 5.049.324,72 |
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Subtotal |
R$ 90.234.826,70 |
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(-) IV - Receitas Intra-Orçamentárias |
R$ 0,00 |
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Receitas Intra-Orçamentárias Diversas |
R$ 0,00 |
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Subtotal |
R$ 90.234.826,70 |
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(+) Déficit (Repasse a Receber) |
R$ 0,00 |
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Receita Total |
R$ 90.234.826,70 |
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I) I - Por Funções de Governo
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01 - Legislativa |
2.068.386,64 |
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04 - Administração |
8.459.352,81 |
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06 - Segurança Pública |
500.000,00 |
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08 - Assistência Social |
5.948.121,54 |
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10 - Saúde |
18.030.710,96 |
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12 - Educação |
25.031.426,22 |
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13 – Cultura |
853.686,46 |
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15 - Urbanismo |
21.525.725,87 |
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18 - Gestão Ambiental |
764.507,49 |
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20 – Agricultura |
5.085.000,00 |
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23 - Comércio de Serviços |
824.978,92 |
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27 - Desporto e Lazer |
425.000,00 |
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99 - Reserva de Contingência (Geral) |
717.929,79 |
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Total Geral |
R$ 90.234.826,70 |
II - Por Órgão da Administração
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01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE CAROEBE |
2.068.386,64 |
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02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
8.215.313,70 |
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02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
18.030.710,96 |
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02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS |
21.525.725,87 |
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02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
26.310.112,68 |
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02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
5.948.121,54 |
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02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
5.085.000,00 |
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02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO DE AMBIENTE |
764.507,49 |
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02.08 UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO |
164.000,00 |
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02.09 GABINETE DO PREFEITO |
1.405.018,03 |
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90.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
717.929,79 |
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Total Geral |
90.234.826,70 |
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2025, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2026 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
A realizar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.
Parágrafo Único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo as alterações que envolvam:
– Pessoal e encargos sociais;
– Pagamento de benefícios previdenciários;
– Pagamento do serviço da dívida;
– Pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
– Convênios e recursos fundos a fundo;
– Superávit financeiro apurado em balanço; e
– Emendas parlamentares estaduais e federais;
Art. 5º. Prevalecerão os valores consignados nos anexos desta lei caso haja divergência com os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.
Art. 6º. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual referente ao Exercício de 2026 e em seus créditos adicionais são consideradas realizadas na programação constante na LDO e no Plano Plurianual.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para ajustar a programação das despesas durante a execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais.
Art. 8º. A inclusão ou acréscimo de dotações constantes da programação orçamentária em decorrência de emendas parlamentares poderá ser efetivada em quaisquer grupos de natureza da despesa, ressalvados os impedimentos constitucionais e legais.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caroebe/RR, 11 de dezembro de 2025.
OSMAR SERRA BONFIM FILHO
Prefeito Municipal de Caroebe
A Lei Orçamentária Anual poderá ser acessada na íntegra através do link: https://www5.tcerr.tc.br/arquivos/2025/12/c96ad7efc52203df78f6cc240a267557.pdf
Publicado por:
Marcelo da Silva Inácio
Código Identificador:94C42C59