ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 242/2017 NORMANDIA (RR), 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA INSTITUIR A RESIDÊNCIA OFICIAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA, Prefeito de Normandia, Estado de Roraima, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica, por esta lei, instituída a Residência Oficial do Município, destinada ao Chefe do Executivo e a recepção de autoridade em geral.

 

§ 1º. A manutenção da Residência Oficial de que trata este artigo fica sob a inteira responsabilidade da Prefeitura municipal.

 

§ 2º. Dentro de 30 (trinta) dias, a partir da vigência desta Lei, o chefe do Executivo baixará a competente regulamentação, fixando normas de uso da Residência Oficial.

 

Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir imóvel compatível com a finalidade de Residência Oficial, mediante compra ou desapropriação.

 

Parágrafo Único: Enquanto não for adquirido o imóvel para instalação da Residência Oficial, o Prefeito Municipal poderá alugar um prédio para tal fim.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de verba própria do orçamento.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Normandia-RR, em 27 de dezembro de 2017.

 

VICENTE ADOLFO BRASIL

Prefeito Municipal de Normandia


Publicado por:
Lariene Rodrigues Bezerra Mota
Código Identificador:95952BBB