ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 405/2025
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR O “FESTEJO CULTURAL E DE ANIVERSÁRIO DA COMUNIDADE INDÍGENA NOVA ESPERANÇA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Pacaraima – Roraima
2025
LEI Nº 405/2025 Pacaraima, 14 de abril de 2025.
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR O “FESTEJO CULTURAL E DE ANIVERSÁRIO DA COMUNIDADE INDÍGENA NOVA ESPERANÇA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, incisos I, III e IX, combinado com o art. 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e tendo em vista a aprovação do projeto de lei sem emendas pela Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o “FESTEJO CULTURAL E DE ANIVERSÁRIO DA COMUNIDADE INDÍGENA NOVA ESPERANÇA”, no âmbito do município de Pacaraima/RR.
Art. 2º. Fica instituído o “FESTEJO CULTURAL E DE ANIVERSÁRIO DA COMUNIDADE INDÍGENA NOVA ESPERANÇA”, no âmbito do município de Pacaraima/RR, a ser comemorado, anualmente, última semana do mês de agosto.
Parágrafo único: Esta data deverá ser inserida no Calendário Oficial do Município de Eventos e Datas Comemorativas.
Art. 3º. As comemorações alusivas ao “FESTEJO CULTURAL E DE ANIVERSÁRIO DA COMUNIDADE INDÍGENA NOVA ESPERANÇA” têm como objetivo:
I – Socialização e Integração na comunidade;
II – Contribuir e desenvolver a sua sustentabilidade econômica local na comunidade;
III – Desenvolver as atividades esportivas;
IV – Valorizar as atividades e jogos tradicionais;
V – Transmitir conhecimentos culturais, intercultural locais e regionais.
Art. 4º. As ações descritas no artigo terceiro serão realizado pela comissão organizadora do evento da comunidade e das comunidades adjacentes, poderão ser articulados conjuntamente com setor da cultura do município para o desenvolvimento e consecução de demais objetivos em parceria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AO DECIMO QUARTO DIA DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:974B5DCF