ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 368/2021 21 DE DEZEMBRO DE 2021. INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE, DESTINADO AO APOIO NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Institui, no âmbito municipal, o Programa Mulher Independente, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
O Excelentíssimo: JONER CHAGAS, Prefeito de Bonfim, Estado de Roraima, no uso de suas Atribuições, que lhe são conferidas por Lei, faço saber a todos os Munícipes de Bonfim, que o soberano Plenário da Câmara Municipal de Bonfim Aprovou e eu sanciono o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º Institui, no âmbito do município de Bonfim, o Programa Mulher Independente, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Parágrafo único. O Programa Mulher Independente tem como objetivos desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º São diretrizes do Programa Mulher Independente:
I - Oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra;
II - Capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de atendimento qualificado e humanizado mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não vitimização;
III - Acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de qualificação profissional.
Art. 3º O Programa Mulher Independente consistirá em:
I - Mobilizar empresas para disponibilização de vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
II - Criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas disponibilizadas por estas;
III - Encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas de emprego disponíveis no banco de dados;
IV - Orientar mulheres em situação de violência doméstica e familiar quanto aos seus direitos e oportunidades;
V - Incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades ocupacionais remuneradas e serviços de capacitação profissional pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas.
Art. 4º São condições para participar do Programa Mulher Independente:
I - Ter idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos;
II - Ser residente e domiciliada no Município de Bonfim;
III - Estar em situação de violência doméstica;
IV – Apresentar dependência financeira do agressor;
V - Não estar inserida no mercado de trabalho;
VI - Ter realizado denúncia contra o agressor;
VII - Ter encaminhamento do Juizado da Violência Doméstica e Familiar de Bonfim.
Art. 5º As vagas de emprego destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica deverão instituir, no âmbito municipal, o Programa Mulher Independente, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. der os seguintes requisitos:
I - Oportunidades de trabalho que propiciem autonomia financeira;
II - A empresa deve se comprometer em manter o sigilo da situação da mulher.
Art. 6º O Programa Mulher Independente será operacionalizado pela Secretaria Municipal do Trabalho e Promoção Social, Secretaria de Segurança Pública e demais secretarias relacionadas, a critério do Poder Executivo. Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo:
I - Auxiliar o planejamento e gerenciamento das atividades de implantação do Programa Mulher Independente;
II - Mobilizar as empresas para disponibilizar vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres vítimas de violência e abuso;
III - Cadastrar as empresas interessadas no banco de dados do Projeto, que será alimentado periodicamente, interligando o cadastro das empresas com as respectivas vagas a serem preenchidas;
IV - Realizar o controle das vagas cadastradas no banco de dados, monitorando a quantidade ofertada a fim de garantir o fluxo de encaminhamento das vítimas de violência doméstica às vagas previamente cadastradas;
V - Atualizar periodicamente as parcerias sobre a lista das vagas disponíveis junto às empresas cadastradas no banco de dados.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios para execução do Programa Mulher Independente com os seguintes órgãos:
I - Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher;
II - Ministério Público do Estado de Roraima;
III - Tribunal da Comarca de Bonfim;
IV - Defensoria Pública de Bonfim. Parágrafo único. O convênio de que trata o caput tem como finalidade fortalecer a rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, oferecendo recomendação e encaminhamento para que as vítimas sejam atendidas pelos serviços do município.
Art. 8º Poderá o Executivo firmar convênios de formação, treinamento e sensibilização das empresas apoiadoras do Programa Mulher Independente.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal de Bonfim
Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:97BC5D64