ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 008/2025
PORTARIA N.º 008/2025
Pacaraima, 2 de janeiro de 2025.
Dispõe sobre nomeação de Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto do Município de Pacaraima, delegação de competência na função de ordenadora de despesas do Fundo Municipal de Educação e dá outras providências.
Prefeito do Município de Pacaraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 13, I, III e IX; c/c art. 81, I,
RESOLVE:
Art.1º Nomear ALSIONE PEREIRA DE ALENCAR SULBARAN, para exercer o cargo de Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 2º A Secretária Municipal de Educação, além das atribuições inerentes ao cargo, será a ordenadora de despesas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - Semecd e, como tal, será a responsável legal pelo CNPJ 30.915.481/0001-26 do Fundo Municipal de Educação, assumindo todas as responsabilidades e obrigações decorrentes desta atribuição junto às instituições financeiras que assinarão em conjunto com o chefe do Poder Executivo e responderão pelos poderes abaixo descritos:
- Emitir cheques;
- Abrir contas de depósito;
- Autorizar cobrança;
- Receber, passar recibo e dar quitação;
- Solicitar saldos, extratos e comprovantes;
- Requisitar talonários de cheques;
- Retirar cheques devolvidos;
- Endossar cheque;
- Sustar/contraordenar cheques;
- Cancelar cheques;
- Baixar cheques;
- Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
- Efetuar saques – conta corrente;
- Efetuar saques – poupança;
- Efetuar pagamentos por meio eletrônico;
- Efetuar transferências por meio eletrônico;
- Efetuar movimentação financeira no RPG;
- Consultar contas/aplicações dos Programas e repasses;
- Liberar arquivos de pagamentos no ger. Financeiro;
- Solicitar saldos/extratos de investimento;
- Emitir comprovantes;
- Efetuar transferência para mesma titularidade;
- Encerrar contas de depósito;
- Consultar obrigações do débito direto autorizado;
- Assinar instrumentos de convênio e contrato de prestação de serviços.
Art. 3º As atribuições de Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto serão as definidas na legislação municipal e nos atos normativos complementares, especialmente as de garantir uma educação de qualidade social, considerando os aspectos referentes à ciência, cultura e cidadania dos estudantes, e exercer as demais funções que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Pacaraima, gabinete do prefeito, em 2 de janeiro de 2025.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:989F9630