ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 008/2025

PORTARIA N.º 008/2025

Pacaraima, 2 de janeiro de 2025.

 

Dispõe sobre nomeação de Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto do Município de Pacaraima, delegação de competência na função de ordenadora de despesas do Fundo Municipal de Educação e dá outras providências.

 

Prefeito do Município de Pacaraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 13, I, III e IX; c/c art. 81, I,

 

RESOLVE:

 

Art.1º Nomear ALSIONE PEREIRA DE ALENCAR SULBARAN, para exercer o cargo de Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

 

Art. 2º A Secretária Municipal de Educação, além das atribuições inerentes ao cargo, será a ordenadora de despesas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - Semecd e, como tal, será a responsável legal pelo CNPJ 30.915.481/0001-26 do Fundo Municipal de Educação, assumindo todas as responsabilidades e obrigações decorrentes desta atribuição junto às instituições financeiras que assinarão em conjunto com o chefe do Poder Executivo e responderão pelos poderes abaixo descritos:

 

- Emitir cheques;

- Abrir contas de depósito;

- Autorizar cobrança;

- Receber, passar recibo e dar quitação;

- Solicitar saldos, extratos e comprovantes;

- Requisitar talonários de cheques;

- Retirar cheques devolvidos;

- Endossar cheque;

- Sustar/contraordenar cheques;

- Cancelar cheques;

- Baixar cheques;

- Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

- Efetuar saques – conta corrente;

- Efetuar saques – poupança;

- Efetuar pagamentos por meio eletrônico;

- Efetuar transferências por meio eletrônico;

- Efetuar movimentação financeira no RPG;

- Consultar contas/aplicações dos Programas e repasses;

- Liberar arquivos de pagamentos no ger. Financeiro;

- Solicitar saldos/extratos de investimento;

- Emitir comprovantes;

- Efetuar transferência para mesma titularidade;

- Encerrar contas de depósito;

- Consultar obrigações do débito direto autorizado;

- Assinar instrumentos de convênio e contrato de prestação de serviços.

 

Art. 3º As atribuições de Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto serão as definidas na legislação municipal e nos atos normativos complementares, especialmente as de garantir uma educação de qualidade social, considerando os aspectos referentes à ciência, cultura e cidadania dos estudantes, e exercer as demais funções que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

 

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pacaraima, gabinete do prefeito, em 2 de janeiro de 2025.

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito de Pacaraima


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:989F9630