ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 363, DE 03 DE JULHO DE 2026.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Normandia, o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Violência Doméstica, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Normandia, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 59, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Normandia, faz saber que a câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Normandia, o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Violência Doméstica, a ser celebrado anualmente no dia 25 de Novembro.

 

Art. 2º A data instituída por esta Lei tem como finalidade promover a conscientização da população sobre a prevenção, o combate e o enfrentamento à violência doméstica e familiar, bem como incentivar a informação sobre os direitos das vítimas e os canais de denúncia e proteção.

 

Art. 3º Durante a semana alusiva à data, poderão ser promovidas ações educativas, preventivas e informativas, tais como:

I — Campanhas de conscientização sobre violência doméstica e familiar;

II — palestras, rodas de conversa, seminários e atividades educativas;

III — divulgação dos canais de denúncia, acolhimento e proteção às vítimas;

IV — ações voltadas à orientação de mulheres, famílias, jovens e comunidade em geral;

V — atividades em parceria com escolas, órgãos públicos, conselhos municipais, entidades religiosas, associações comunitárias, forças de segurança, rede de saúde e assistência social.

 

Art. 4º As ações previstas nesta Lei terão como objetivos:

I — Estimular a prevenção da violência doméstica;

II — fortalecer a cultura de respeito, proteção e dignidade da mulher;

III — orientar a população sobre sinais de violência física, psicológica, moral, sexual e patrimonial;

IV — incentivar a denúncia e o rompimento do ciclo de violência;

V — promover a integração entre comunidade, Poder Público e rede de proteção.

 

Art. 5º A realização das atividades previstas nesta Lei poderá ocorrer por meio de parcerias entre o Poder Público, Câmara Municipal, escolas, entidades da sociedade civil, conselhos, associações e demais instituições interessadas, respeitada a disponibilidade administrativa e orçamentária.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Normandia-RR, de 21 de julho de 2026.

 

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

Prefeito de Normandia-RR 


Publicado por:
Sulla Rayene Oliveira da Paixão
Código Identificador:98D2691A