ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 225/2017 DE 12 DE ABRIL DE 2017
“Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento Rural de Normandia”.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1ºFica criado o Programa Municipal de Desenvolvimento Rural constituído dos seguintes Subprogramas:
I - Subprograma Municipal de Fruticultura - Pró Fruta MN;
II - Subprograma Municipal de Piscicultura - Pró Peixe MN;
III - Subprograma Municipal de Horticultura - Pró Horta MN;
IV - Subprograma Municipal de Bovinocultura Indígena - Pró Pecuária MN;
X - Subprograma Municipal de Correção do Solo - Pró Arado SM;
Parágrafo único - Os Subprogramas de que trata o caput serão regulamentados por decreto executivo.
Art. 2ºO Programa Municipal de Desenvolvimento Rural será desenvolvido com a efetiva participação da comunidade, coordenado pelo Poder Público Municipal e integrado por órgãos técnicos, científicos, financeiros e de apoio.
Art. 3ºSão objetivos do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural:
I - Capacitar os produtores rurais nas atividades especificas de cada programa;
II - Melhorar a qualidade de vida da família rural;
III - Incentivar a permanência do jovem no meio rural;
IV - Desenvolver o espírito associativo entre os produtores;
V - Gerar emprego e renda;
VI - Incrementar e aumentar a produção agropecuária;
VII - Abastecer o mercado local e regional com produtos da agropecuária;
VIII - Melhorar a fertilidade do solo;
IX - Promover o uso adequado do solo;
Art. 4ºPara integrar o Programa Municipal de Desenvolvimento Rural, o produtor deverá efetuar a inscrição e assinar um Termo de Adesão ao(s) Subprograma(s) correlato com a atividade desenvolvida, junto a Secretaria de Município de Agricultura, aceitando as normas técnicas especificas de cada Subprograma.
§ 1º O produtor poderá se inscrever em mais de um Subprograma.
§ 2º O produtor inscrito participará de curso de capacitação e visitas técnicas a propriedades modelos.
Art. 5ºPara ter acesso aos benefícios dos Subprogramas Municipais de Desenvolvimento Rural, o produtor deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Ter aderido a um ou mais Subprograma(s);
II - Possuir talão de produtor do exercício anterior e em curso no município de Normandia;
III - Estar estabelecido com sua atividade produtiva no município de Normandia; e
IV - Apresentar certidão negativa de tributos e débitos municipal.
Art. 6ºOs integrantes do Programa terão prioridade na utilização das patrulhas agrícolas, nos distritos que as possuírem e conforme o regramento da associação que mantém a administração das mesmas.
Art. 7ºO Programa Municipal de Desenvolvimento Rural terá ainda:
I - Disponibilidade de calcário para correção do solo, para produtores inscritos em algum dos Subprogramas que assim o necessitem conforme análise do solo, na quantidade máxima de 5 toneladas por unidade familiar por ano;
II - Disponibilidade de até 1.000 alevinos por unidade familiar/ano, das Espécies definidas pelo Subprograma Pró Peixe MN;
III - Gratuidade na orientação e assistência técnica, que será dada pela Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Normandia.
Art. 8ºOs beneficiários de algum dos Programas previsto na presente lei, na efetivação do recebimento do incentivo assinarão termo prévio.
Art. 9ºO Programa Municipal de Desenvolvimento Rural de Normandia será Coordenado pela Secretária Municipal de Agricultura, com o auxílio do Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento, através da Superintendência Federal de Agricultura de Roraima.
Art. 10ºA presente lei no que couber será regulamentada por Decreto Executivo.
Art. 11ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Normandia
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lariene Rodrigues Bezerra Mota
Código Identificador:994C092A