ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE

Gabinete

GABINETE
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAROEBE.

Nós, representantes do povo do Município de Caroebe, Estado de Roraima, reunidos em Assembléia Constituinte e invocando a proteção de DEUS, votamos e promulgamos a seguinte:

 

L E I O R G Â N I C A

 

TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1ºO município de Caroebe, Estado de Roraima, pessoa jurídica de direito público interno, unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.(NR) (Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

Art. 2ºO território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados ou suprimidos por Lei municipal, observando a legislação estadual, consulta plebiscitária aos interessados e o disposto nesta Lei Orgânica.(NR) (Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

Art. 3ºA sede do Município denomina-se Caroebe e tem a categoria de cidade, enquanto as sedes dos distritos têm a categoria de vila.(NR) (Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

Art. 4ºConstituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.(NR) (Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

Parágrafo único. O município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos naturais localizados em seu território.(NR) (Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

Art. 5ºSão símbolos do município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.

 

TÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

 

Art. 6ºO Município assegurará no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que as Constituições da República e do Estado conferem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

 

§ 1º Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou judicial.

 

§2º Todos têm o direito de requerer e obter informações do Poder Público, ressalvadas aquelas cujos sigilos, declarados em lei, sejam, temporariamente, imprescindíveis à segurança da sociedade e do Município, nos termos da lei, que fixará também o prazo em que devam ser prestadas as informações.(NR) (Emenda nº 002, de 30 de abril de 2014).

 

§3º É direito de qualquer cidadão ou entidade legalmente constituída denunciar às autoridades competentes a prática, por órgão ou entidade pública ou por empresa concessionária ou permissionária de serviço público, ou seus agentes, de atos lesivos aos direitos dos usuários, cabendo ao Poder Público apurar sua veracidade e aplicar as sanções cabíveis, sob pena de responsabilidade.(NR) (Emenda nº 002, de 30 de abril de 2014).

 

§ 4º Será punido, nos termos da lei, o agente público que, no exercício de suas atribuições e independentemente da função que exerça, violar direito constitucional do cidadão.

 

§ 5º Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente que, no Município, é o Prefeito ou aquele a quem delegar a atribuição.

 

TÍTULO III

DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

 

Art. 7º- Compete ao Município:

 

- legislar sobre assuntos de interesse local;

– elaborar e aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;(NR) (Emenda nº 002, de 30 de abril de 2014).

 

- criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente;

 

– manter com a cooperação técnica financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e do ensino fundamental;

 

– elaborar e aprovar o Orçamento Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual de investimentos;(NR) (Emenda nº 002, de 30 de abril de 2014).

 

- instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

 

- instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;

 

- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, serviços públicos.

 

a e f - REVOGADAS. (Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

– dispor sobre a administração, utilização e alienação de bens públicos municipais;(NR) (Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

 

– estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como limitação urbanística conveniente à ordenação de seu território, observada a legislação federal aplicável;(NR) (Emenda n 002, de 30 de abril de 2014)

 

– conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros, no território municipal;(NR) (Emenda n 002, de 30 de abril de 2014)

 

– caçar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança, aos bons costumes, ou às suas finalidades fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

 

XIV- estabelecer servidões administrativas necessárias à administração de seus serviços, inclusive a de seus concessionários;

– adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

 

– regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

 

– regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

 

– fixar os locais de pontos de táxi e demais veículos de aluguel, no perímetro urbano;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

– conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos e de táxi, fixando as respectivas tarifas;

 

– fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito, e tráfego em condições especiais;

 

– disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas municipais;

 

– tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver;

 

– sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

 

– promover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino de lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;(NR) (Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

– ordenar, as atividades que possam funcionar no perímetro urbano, fixando-lhes condições e horários para funcionamento, dentre elas, estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas locais e federais pertinentes;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

– dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios municipais;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

– regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

 

- prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto- socorro, por seus próprios serviços ou, mediante convênio com instituições públicas ou privadas;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

– organizar e manter os serviços de fiscalização necessária ao exercício de seu poder de polícia administrativa;

 

– dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão de legislação municipal;

 

– dispor sobre registros, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores os transmissores;

 

– estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos;

 

– promover os seguintes serviços:

manutenção de mercados, feiras e matadouros;(NR) (Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

construção e conservação de ruas, vias e logradouros municipais;

 

transporte coletivo estritamente municipal;

 

iluminação pública.

 

– regulamentar o serviço de carro de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;

 

– assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento; e

 

– regulamentar, licenciar, permitir e fiscalizar as atividades de comércio ambulantes;

 

§1º Ato do Poder Executivo Municipal regulamentara organização dos serviços funerários e de cemitério, prestados direta e exclusivamente pelo Município;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

§ 2º A organização e administração dos serviços de trânsito municipal ficarão a cargo, exclusivamente, do Departamento de Trânsito do Município;(NR) (Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

§3º Surgindo novas demandas por serviços públicos não previstos nesta norma, lei específica disciplinará as formas de criação e funcionamento, bem como as condições de oferta.(AC) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 8ºÉ da competência comum do município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas:

 

– zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

 

– cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantias das pessoas portadoras de necessidades especiais ou que venham apresentar deficiências físicas ou, ainda, mentais;(NR)(Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

– proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos situados em seu território;(NR)(Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

– impedir a invasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural, localizados no território municipal;(NR)(Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

– proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência, ao esporte, bem como às artes;(NR)(Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

– proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

 

VIII – organizar o abastecimento alimentar, em especial pelo fortalecimento à agricultura familiar;(NR)(Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

– organizar o abastecimento alimentar;

 

– promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e do saneamento básico;

 

– combater, pelos meios legais e administrativos a seu alcance, as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;(NR)(Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

– registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

 

– estabelecer e implantar, em seu território, política de educação para a segurança do trânsito, proteção e conservação do meio ambiente, bem como de formação dos valores históricos do município marcantes para seu povo e sua formação;(NR)(Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

– fiscalizar nos locais de venda, peso, medida e condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

 

TÍTULO IV DAS VEDAÇÕE

 

Art. 9ºAo Município é vedado:

 

- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependências ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

 

- recusar fé aos documentos públicos;

 

- criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;

 

- subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

 

- outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas sem Lei autorizativa, sob pena de nulidade do ato;(NR) (Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

- exigir ou aumentar tributo sem lei correspondente que o estabeleça;

- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

 

– cobrar tributos:em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

 

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou;

 

- utilizar tributos com efeito de confisco;

 

- estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público Municipal;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- instituir impostos sobre:

 

patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros municípios e suas Autarquias;(NR) (Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

templos de qualquer culto;

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei Federal;

 

livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

 

§ 1º - A vedação do inciso XII, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

 

§ 2º - As vedações do inciso XII, “a”, e do parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

 

§ 3º - As vedações expressas no inciso XII, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

 

§ 4º - As vedações expressas nos incisos VII a X, serão regulamentadas em Lei Complementar Federal.REVOGADO (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

TÍTULO V

DO GOVERNO MUNICIPAL CAPÍTULO I

Dos Poderes Municipais

 

Art. 10O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.

 

Parágrafo único. É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

 

CAPÍTULO II

Do Poder Legislativo

 

SEÇÃO I

Da Câmara Municipal

 

Art. 11. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, observada a legislação eleitoral aplicável.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

Parágrafo Único - Cada legislatura terá duração de 4 (quatro) anos.

Art. 12.O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal, na Legislação eleitoral aplicável e ainda nas seguintes normas:(NR) (Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

- o número de Vereadores será fixado, mediante decreto legislativo, até o final da Sessão Legislativa do ano que anteceder às eleições;

 

- a Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia do decreto legislativo de que trata o inciso anterior.

 

Art. 13.Salvo disposições em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

 

SEÇÃO II

Da Posse

 

Art. 14.A Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão preparatória, no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, às 10h, para a posse de seus membros.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

§ 1º Sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os eleitos, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso:

 

“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM ESTAR DO SEU POVO”.

 

§ 2º Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará:

 

“ASSIM O PROMETO”.

 

§ 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.

 

§ 4º No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer a declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.

 

SEÇÃO III

Das Atribuições da Câmara Municipal

 

Art. 15Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:

 

- assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:

 

à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de necessidades especiais ou, que apresentem deficiências físicas ou mentais;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos localizados no Município;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural localizados no Município;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

à abertura de meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, ao esporte, bem como as artes;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição, em todas suas formas;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

ao incentivo à indústria e ao comércio, bem como à prestação de serviços;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

à criação de distritos industriais, bem como áreas de produção e de preservação no âmbito municipal;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimentoalimentar;

 

à promoção de programa de construção de moradia, melhorando as

condições habitacionais e de saneamento básico;

 

ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social, buscando desenvolver os setores desfavorecidos;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;

 

ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito, visando ainda a formação do cidadão de acordo com a cultura e às histórias, local, regional e nacional;(NR) (Emenda n. 002 de 30 de abril de 2014)

 

à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;

 

ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins em seu território; e(NR) (Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

às políticas públicas do Município.

 

- tributos municipais, bem como a autorizar isenção e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

 

- plano plurianual de investimentos, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, bem como a abertura de créditos suplementares e especiais;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- obtenção de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- concessão de auxílios e subvenções;

 

- concessão e permissão de serviços públicos municipais;(NR) (Emendan. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

– alienação e concessão de bens móveis municipais;(NR) Emenda n.002, de 30 de abril de 2014)

 

- aquisição de bens móveis e imóveis, quando se tratar de doação;

 

- criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual, ou desmembramento do território municipal para criação de novo Município;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração, bem como o regime jurídico dos servidores municipais;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- plano diretor de desenvolvimento municipal;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

 

- instituição da guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano; e de expansão urbana definidos em lei;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- organização e prestação de serviços públicos.

 

Art. 16.Compete à Câmara Municipal privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

 

- eleger sua Mesa Diretora, bem como, destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;

 

- elaborar aprovar e atualizar seu Regimento Interno;(NR) (Emenda n.002, de 30 de abril de 2014)

 

-fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto na Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;(NR) (Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

- exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- julgar as contas anuais do Município, após parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

– sustar, mediante Decreto Legislativo, os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;

- autorizar o Prefeito ou o Vice - Prefeito a se ausentar do Município e do Estado, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias, e do território nacional a qualquer tempo;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- mudar temporariamente a sua sede;

 

- fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da Sessão Legislativa;

 

- processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica;

 

- representar ao Procurador-Geral de Justiça, ou autoridade competente, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza pela prática de crime contra a Administração Pública.(NR) (Emendan. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;

 

- conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

 

– criar comissões Parlamentares de Inquérito para investigar, apurar fatos certo e determinados, sobre atos ou omissões do Poder Público Municipal, mediante requerimento assinado por 1/3 (um terço) dos Membros da Câmara, ouvido o plenário;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência, com 20 dias de antecedência, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada, ou a prestação de informação falsa;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- solicitar informações ao Prefeito Municipal, a ser respondida pelo Secretário competente, sobre assuntos referentes à Administração;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

XIX- autorizar referendo e plebiscito;

 

- decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;

 

- conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria absoluta; e(NR) (Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

– fixar, mediante lei de sua iniciativa, para cada exercício financeiro, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e equivalentes, bem como, de seus Membros, para cada Legislatura, observada a Constituição Federal, a Constituição do Estado e esta Lei Orgânica.(NR) (Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

§1º É fixado em 20 (vinte) dias corridos, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal, na forma desta Lei Orgânica.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

§ 2º O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

 

SEÇÃO IV

Do Exame Público das Contas Municipais

 

Art. 17As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público, para qual poderá ser apresentada reclamação. (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

§1º A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

 

§2º A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos 03 (três) cópias à disposição do público.

 

§ 3º A reclamação apresentada deverá:

 

- ter a identificação e a qualificação do reclamante;

 

- ser apresentada em 04 (quatro) vias no protocolo da Câmara;

 

- conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.

 

§ 4º As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:

 

- a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante ofício;

 

- a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público, pelo prazo que restar ao exame e apreciação;

 

- a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo; e

 

- a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.

 

§ 5º A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do § 4º deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimento, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

 

Art. 18. A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

 

SEÇÃO V

Da Remuneração dos Agentes Políticos

 

Art. 19. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, ou equivalentes, e dos Vereadores será fixada em forma de subsídio, em parcela única, vedado o pagamento de qualquer adicional, observadas a Constituição Federal, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica Municipal, por norma de iniciativa da Câmara Municipal.

 

Art. 20. A remuneração de que trata o artigo anterior será fixada para os membros do Poder Legislativo no último ano da legislatura, para a Legislatura seguinte; e, para o Poder Executivo, para o exercício financeiro seguinte, determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação. (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

Art. 21. (REVOGADO) (Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

Art. 22.No caso da não fixação da remuneração do Prefeito Municipal, do Vice- Prefeito, dos Secretários Municipais, ou equivalentes, até a data prevista nesta Lei Orgânica, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último exercício financeiro e dezembro do último ano da legislatura para os Vereadores, devendo este valor ser atualizado monetariamente pelo índice oficial de inflação.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 23Lei fixará critérios e valores a serem pagos a título de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito, enquanto Resolução Legislativa fixará, de forma análoga, aquelas relativas aos Vereadores.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Parágrafo único. A indenização de que trata este artigo, em face de sua destinação, não será considerada como remuneração.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

SEÇÃO VI

Da Eleição da Mesa

 

Art. 24.No início da Legislatura, imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados. (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

§ 1º O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, consentida a reeleição e/ou recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subseqüente.

 

§ 2º Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador mais idoso permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.

 

§3º A eleição para renovação ou recondução da Mesa realizar-se-á, obrigatoriamente, na última sessão ordinária da segunda sessão legislativa empossando-se os eleitos em 1º de Janeiro seguinte.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

§4º Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a eleição de seus membros, ou sua recondução.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

§5º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição, em que lhe seja assegurada a ampla defesa e

contraditório, bem como dispor sobre a substituição e vacância de qualquer cargo da Mesa.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

SEÇÃO VII

Das Atribuições da Mesa

 

Art. 25Compete exclusivamente à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno: (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

- enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;

 

- propor ao Plenário, projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;

 

- declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nos incisos I a VIII do artigo 43 desta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno; e

 

- elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de Agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação do Plenário, a proposta elaborada pela Mesa.

 

Parágrafo único.A Mesa, em suas reuniões, como órgão colegiado, decidirá sempre por maioria de seus membros.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

SEÇÃO VIII

Das Sessões

 

Art. 26.A Sessão Legislativa anual realizar-se-á de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.

 

§ 1º As reuniões marcadas para datas estabelecidas nocaputdeste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

 

§ 2º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, preparatórias, especiais, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica. (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

Art. 27As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Plenário da Câmara. (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

§ 2º As sessões solenes e especiais poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, por decisão do Plenário. (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

§3º O regimento Interno disporá sobre cada uma das sessões da Câmara Municipal, disciplinando, dentre outras, as condições de instalação, a estruturação dos trabalhos a serem desenvolvidos, bem como o cerimonial necessário às suas realizações.(AC) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 28As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Art. 29.As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou, na falta deste, por outro membro da Mesa, com a presença mínima de um terço dos seus membros.

 

Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o vereador que assinar o livro ou folhas de presença até o início da ordem do dia e participar das votações.

 

Art. 30. A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:

 

I - pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessária;

 

- pelo Presidente da Câmara, havendo motivo relevante;(NR) (Emenda n.002, de 30 de abril de 2014)

 

- a requerimento de 1/3 dos membros da Câmara.

 

Parágrafo único. Na Sessão Legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.

 

SEÇÃO IX

Das Comissões

 

Art. 31.A Câmara Municipal terá comissões Permanentes, Temporárias e Especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato que resultar a sua criação. (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

§1º Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com assento na Câmara.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

§2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

 

– discutir, analisar e votar todas as Proposições legislativas submetidas ao Poder Legislativo, as quais serão submetidas posteriormente à deliberação do Plenário;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil para discutir temas ou matérias de interesse coletivo para a municipalidade;(NR) (Emendan. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

 

- receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais;(NR) (Emendan. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- solicitar depoimento de qualquer autoridade municipal ou cidadão;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- apreciar programas de obras e planos municipais e sobre eles emitir parecer;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como fiscalizar a sua posterior execução.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 32.As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus Membros, ouvido o Plenário, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 33.Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem tramitando.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Parágrafo único. O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir ou indeferir, motivadamente, o

requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração. (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

SEÇÃO X

Do Presidente da Câmara Municipal

 

Art. 34. Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:

 

- representar a Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- dirigir, disciplinar e fazer executar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

– interpretar, nos casos omissos, cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

– promulgar as leis com sanção tácita, não realizadas pelo Executivo Municipal, bem como as Resoluções os Decretos Legislativos e os Atos Administrativos da Câmara;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;

 

- apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;

 

- requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e, em conjunto com o Primeiro Secretário, assinar os atos da Mesa e a movimentação financeira da Casa;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;

 

- designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;

 

- prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

 

- realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade, observadas as competências das Comissões; e(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.

 

Art. 35. O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:

- na eleição da Mesa Diretora;

 

- quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou de maioria absoluta dos membros da Câmara;

 

– no julgamento de seus pares, do Prefeito e do Vice-Prefeito; IV - quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário; e V - nas votações secretas.

 

SEÇÃO XI

Do Vice-Presidente da Câmara Municipal

 

Art. 36. Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:

 

- substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

 

- promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido; e

 

- promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis com sanção tácita, quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do cargo de Membro da Mesa.(NR) (Emenda 002, de 30 de abril de 2014)

 

SEÇÃO XII

Dos Secretários da Câmara Municipal

 

Art. 37.Ao 1º Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:

 

- redigir as atas das sessões secretas e das reuniões da Mesa Diretora, e, em conjunto com o Presidente, assinar os atos da Administração Superior e a movimentação financeira da Casa;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder à sua leitura;

 

- fazer a chamada dos Vereadores para votação;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;(NR) (Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

- fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos; e

 

- substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

 

Parágrafo único. Nas faltas, ausências, impedimentos ou licenças do 1º Secretário, cabe ao 2º Secretário substituí-lo, além de exercer outras atribuições contidas no Regimento Interno.(NR) (Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

SEÇÃO XIII

Dos Vereadores

 

SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais

 

Art. 38. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

 

Art. 39. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.

 

Art. 40. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas. (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

SUBSEÇÃO II

Das Incompatibilidades

 

Art. 41.Os Vereadores não poderão: I - desde a expedição do diploma:

 

firmar ou manter contrato com a Administração Municipal direta ou indireta ou, ainda, com empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

aceitar ou exercer cargos, funções ou empregos remunerados, inclusive os de que sejam demissíveisad nutum, na Administração Pública Municipal direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nessahipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

II - desde a posse:

 

ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nelas exercer função remunerada;

 

ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis“ad nutum”, nas entidades referidas na alínea “a” do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;

 

patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I; e

 

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

 

Art. 42. Perderá o mandato, o Vereador:

 

- que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

 

- que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou missão oficial autorizada;

 

- que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

 

- quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

 

- que sofrer condenação criminal, com pena restritiva de liberdade, em sentença transitada em julgado;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- que deixar de residir no Município; e

 

- que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.

 

§ 1º Extingue-se o mandato, e assim será declarado vago o cargo, de ofício,pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer renúncia por escrito do Vereador ou o seu falecimento. (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI, e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

§ 3º Nos casos dos incisos III, IV e VIII, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

 

SUBSEÇÃO III

Do Vereador Servidor Público

 

Art. 43.O exercício da Vereança por servidor público dar-se-á de acordo com as determinações da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.

 

SUBSEÇÃO IV

Das Licenças

 

Art. 44. O Vereador poderá licenciar-se:

 

- por motivo de tratamento de saúde por prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, devidamente comprovado com remuneração;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- para tratar de interesse particular, sem remuneração e desde que o período de licença não seja superior a 120 (cento e vinte) dias por Legislatura.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

§ 1º Nos casos dos incisos I e II, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.

 

§ 2º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I.

 

§ 3º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.

 

§ 4º O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município, por prazo inferior a 30 dias, não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

SUBSEÇÃO V

Da Convocação dos Suplentes

 

Art. 45. No caso de vaga, licenças para tratar de interesse particular, licenças médicas superiores a 120 dias ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara. (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

 

§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.

 

§ 3º Enquanto a vaga não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.REVOGADA (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

SEÇÃO XIV

Do Processo Legislativo

 

SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais

 

Art. 46O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

 

- Emendas à Lei Orgânica Municipal;

 

II - Leis Complementares; III - Leis Ordinárias;

 

- Leis Delegadas;

 

–(Revogado)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007). VI - Decretos Legislativos;

 

– Resoluções;

 

– Proposta de Emenda à Constituição Estadual.(NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

SUBSEÇÃO II

Das Emendas à Lei Orgânica Municipal

 

Art. 47.A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

 

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

 

- do Prefeito Municipal;

 

- de iniciativa popular, nos termos do Art. 50 desta Lei Orgânica.(NR) (Emenda n. 002 de 30 de abril de 2014)

 

§ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

 

§ 2º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

 

§ 3º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

 

SUBSEÇÃO III

Das Leis

 

Art. 48A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

 

Art. 49Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:

 

- regime jurídico dos servidores;

 

- criação de cargos, empregos e funções da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, bem como estruturação da carreira e aumento de sua remuneração;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual; e

 

- criação, extinção, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 50A iniciativa popular será executada pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade, de bairros e distritos.

 

§1º A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante notificação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do Município que subscreveram, bem como a veracidade das assinaturas.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

§ 2º A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.

 

§ 3º Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na tribuna da Câmara.

 

Art. 51São objetos de Leis Complementares as seguintes matérias:

 

I - Código Tributário Municipal;

II - Código de Obras ou de Edificações;

III - Código de Postura;

- Código de Zoneamento;

- Código de Parcelamento do Solo;

VI - Plano Diretor; e

VII - Regime Jurídico dos Servidores.

 

Parágrafo único. As leis complementares exigem, para a sua aprovação, em dois turnos, o voto favorável da maioria absoluta dos Membros da Câmara.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 52As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

 

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planos plurianuais, orçamento e diretrizes orçamentárias, a própria Lei Orgânica e Lei Complementar. (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

§ 2º A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

 

§ 3º Se o decreto legislativo determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.

 

Art. 53(REVOGADO)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

Parágrafo Único – (REVOGADO)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

Art. 54Não será admitido aumento de despesa prevista:

 

- nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias; e

- nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da CâmaraMunicipal.

 

Parágrafo único. Quando ocorrer emenda às proposições constantes dos incisos anteriores, deverão ser indicados os recursos que estão sendo anulados para sua cobertura.(AC) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 55O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias.

 

§1º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado nocaputdeste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto veto e leis orçamentárias.(NR) (Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

§2º O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.

 

Art. 56.O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado por seu Presidente ao Prefeito Municipal, que, concordando, sancioná-lo-á no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar de seu recebimento.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

§1º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.

 

§2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro do respectivo prazo, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

§3º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso, item, ou de alínea.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

§4º O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.

 

§5º O veto só será rejeitado pelo voto contrário da maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação secreta.(NR) (Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final. (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

§ 7º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.

 

§ 8º Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.

 

§ 9º (Revogado)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

Art. 57.A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta damaioria absoluta dos Membros da Câmara.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 58A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

 

Art. 59O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

 

Art. 60O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos dar-se- á conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.

 

Art. 61O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.

 

§ 1º Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.

 

§2º Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão, de acordo com a matéria a ser discutida.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

§3º O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos nas sessões, contendo matéria a ser deliberada ou em momento oportuno.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

CAPÍTULO III

Do Poder Executivo

 

SEÇÃO I

Do Prefeito Municipal

 

Art. 62.O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 63.O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, nos termos da legislação eleitoral vigente.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 64.O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, em Sessão Solene da Câmara Municipal, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade”.

 

§1º Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Presidente da Câmara Municipal.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

§ 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice- Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.

§ 3º No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio,resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público e no Cartório de Títulos e Documentos.

 

§ 4º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.

 

Art. 65Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

 

§ 1º A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do cargo que ocupa na Mesa Diretora.

 

§ 2º Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito municipais, far-se-á eleição 90 dias depois da abertura da última vaga.

 

§3º Ocorrendo a vacância nos 02 (dois) últimos anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias depois da última vaga pela Câmara Municipal, atendida a legislação federal aplicável ao caso.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

§ 4º Em qualquer dos casos os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

 

SEÇÃO II

Das Proibições

 

Art. 66O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda do mandato:

 

- firmar ou manter contrato com a Administração Municipal direta e indireta, ou com as empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- aceitar ou exercer cargos, funções ou empregos remunerados, inclusive os de que sejam demissíveis“ad nutum”, na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;

 

- ser titular de mais de um mandato eletivo;

 

- patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;

 

- serem proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nelas exercer função remunerada; e

 

– fixar domicílio ou residência fora do Município.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

SEÇÃO III

Das Licenças

 

Art. 67O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias, o qual deverá ser, obrigatoriamente, comunicado à Câmara Municipal. (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

§ 1º - Para os afastamentos dentro do Estado, pelo período de até 02 (dois) dias, não haverá necessidade de comunicação. (AC)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

§ 2º Para os afastamentos para fora do Estado ou do País, por qualquer período, exige-se autorização Legislativa, por ato da Mesa. (AC)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

Art. 68O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

 

Parágrafo único. No caso deste artigo e de ausência em missão, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.

 

SEÇÃO IV

Das Atribuições do Prefeito

 

Art. 69Compete privativamente ao Prefeito:

 

- representar o Município em juízo e fora dele;

 

- exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;

 

- iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta LeiOrgânica;

- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara eexpedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

 

- enviar à Câmara Municipal os Projetos de lei do plano plurianual de investimento, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do Município;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

– (REVOGADO);(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

- dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;

 

- remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e indicando as providências que julgar necessárias; (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

- prestar anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior;

 

- prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas do Poder Executivo Municipal, na forma da lei; (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

- decretar, nos termos legais, desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou interesse social;

 

- celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;

 

- prestar à Câmara, através de seus Secretários e dentro de 20 (vinte) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

 

- entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;

 

- solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;

 

- decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;

 

- convocar extraordinariamente a Câmara Municipal; (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

- atualizar anualmente tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como, daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal; (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

- requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas do dinheiro público;

 

- dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos;

- superintender a arrecadação dos tributos e preços bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;

 

- aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-los quando for o caso;

- realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

 

- resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos.

 

§ 1º - O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XII, XXIII, XXIV e XXVI deste artigo.

 

§ 2º - O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada.

 

§ 3º - O Prefeito Municipal informará mensalmente ao Legislativo as obras que estão sendo realizadas pelo Executivo Municipal. (AC)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

SEÇÃO V

Da Transição Administrativa

 

Art. 70Até 30 (trinta) dias antes do termino do mandato, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal, que conterá, entre outras, informações sobre:(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;

 

- medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;

 

- prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;

- situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

 

- estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

 

- transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;

 

- projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;

 

- situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.

 

Art. 71É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

 

§1º O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.

 

§2º Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.

 

SEÇÃO VI

Dos Secretários Municipais

 

Art. 72O Prefeito Municipal, através de instrumento legal próprio, estabelecerá as atribuições dos seus Secretários Municipais, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 73Os Secretários Municipais são solidariamente responsáveis, junto com o Prefeito, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem conjuntamente. (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

Art. 74Os Secretários Municipais deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração.

 

Parágrafo único. Os Secretários Municipais responderão, no prazo legal, às informações que forem solicitadas ao Prefeito Municipal nas matérias de suas respectivas pastas.(AC) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

SEÇÃO VII

Da Consulta Popular

 

Art. 75O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.

 

Art. 76A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 10% do eleitorado inscrito no município, no bairro ou no distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.

 

Art. 77A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.

 

§ 1º A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que tenham apresentado pelo menos 50% da totalidade dos eleitores envolvidos.

 

§ 2º Serão realizados, no máximo, duas consultas por ano.

 

§ 3º É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de Governo.

 

Art. 78O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para sua consecução.

 

TÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 79.A Administração Pública direta, indireta do Município obedecerá, no que couber, ao disposto no Capítulo VII do Título III da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, bem com aos princípios aplicados aos atos administrativos em geral.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 80Os planos de cargos e carreiras do servidor público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais, remuneração compatívelcom o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.

§ 1º O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.

 

§ 2º Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente; para tanto, o Município poderá manter convênios com instituições especializadas.

 

Art. 81O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 50% desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município.

 

Art. 82.Um percentual não inferior a 5% (cinco por cento) dos cargos e empregos do Município será destinado a pessoas portadoras de necessidades especiais, devendo os critérios para seu preenchimento serem definidos em lei municipal.(NR) Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 83.É vedada a conversão de férias regulamentares em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 84O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.

 

Parágrafo único. Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e pensionistas do Município, de acordo com as disponibilidades de recursos financeiros para o custeio.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 85O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social, assegurada a participação da classe na sua administração.

 

Art. 86Os concursos públicos para preenchimento de cargos ou funções na Administração municipal, não poderão ser realizados antes de decorridos 30 (trinta)dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos 15 (quinze) dias.

 

Art. 87O Município, suas entidades da Administração indireta e fundacional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

 

CAPÍTULO II

Dos Atos Municipais

 

Art. 88A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgão da imprensa local.

 

§ 1º No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal.

 

§ 2º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

 

§ 3º A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.

 

Art. 89A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito dar-se-á:

 

I - mediante decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar de:

regulamentação de lei;

criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;

abertura de créditos especiais e suplementares, quando autorizada eLei; (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007)

 

declaração de utilidade pública ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;

 

criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura quando autorizadaem lei;

 

definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores daPrefeitura, não privativas de lei;

 

aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administraçãodireta;

 

aprovação dos estatutos dos órgãos da Administração descentralizada;

 

fixação e alteração dos preços dos serviços concedidos ou autorizados

por Lei; (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;

 

aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;

 

criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos de lei;(NR) (Emenda n. 002, 30 de abril de 2014)

medidas executórias do plano diretor; e

 

estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas da lei;

 

II - mediante portaria, quando se tratar de ;

 

provimentos e vacância de cargos públicos e demais atos do efeito individual relativos aos servidores municipais;

 

lotação e rotação nos quadros de pessoal;

 

criação de comissões e designação de seus membros;

 

instituição e dissolução de grupos de trabalhos;

 

autorização para contratação de servidores por prazo determinado, quando autorizado por Lei específica; (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades; e

 

outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objetos de lei ou decreto.

 

Parágrafo único. Poderão ser delegados os atos constantes do item II desteartigo.

 

CAPÍTULO III

Dos Tributos Municipais

 

Art. 90- Compete ao município instituir os seguintes tributos: I - imposto sobre:

 

propriedade predial e territorial urbana;

 

transmissão “inter vivos”, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

 

vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; e

 

serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

 

- taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição;

 

- contribuição de melhorias, decorrentes de obras públicas.

 

Art. 91.A administração tributária é a atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- cadastramento dos contribuintes, das atividades econômicas, áreas físicas urbanas e de expansão urbana, localizadas em seu território, geradoras de tributos municipais;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- lançamentos de tributos;

 

- fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias; e

 

- inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.

 

Art. 92. O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recursos, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.

 

Parágrafo Único. Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 93. O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais nos termos da lei.

 

§1º A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano – IPTU, será atualizada anualmente, antes do término do exercício, podendo, para tanto, ser criada a comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

§ 2º A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada anualmente.(NR) (Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

§ 3º A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada anualmente.(NR) (Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

§ 4º A atualização da base de cálculos de taxas de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:

 

- quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices de atualização monetária poderá ser realizada anualmente; (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

- quando a variação for superior aqueles índices, poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei, que deverá estar em vigor antes do início do exercício subseqüente.

 

Art. 94. A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa mediante lei específica.(NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

Art. 95. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, autorizada por lei. (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

Art. 96.A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para a sua concessão.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 97.É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações da legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.

 

Art. 98Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

 

Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência, que lhe deu causa por ação ou omissão, ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município dos valores dos créditos prescritos ou não lançados.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

CAPÍTULO IV

Dos Preços Públicos

 

Art. 99Para obter o ressarcimento da prestação de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o município poderá cobrar preços públicos.

 

Parágrafo único. Os preços devidos pela utilização dos bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços, e serem reajustados quando se tornarem necessários.

 

Art. 100Lei Municipal estabelecerá os critérios para fixação de preços públicos. (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

CAPÍTULO V

Dos Orçamentos

 

SEÇÃO I

Disposições Gerais

 

Art. 101Leis de iniciativa do poder Executivo estabelecerão:

 

- o plano plurianual de investimentos;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abrilde 2014)

 

- as diretrizes orçamentárias; e

 

- o orçamento anual.(Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

§1º O plano plurianual compreenderá:

 

I - diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execuçãoplurianual:

 

- investimento de execução plurianual; e

 

- gastos com a execução de programas de duração continuada.

 

§2º As diretrizes orçamentárias compreenderão:

 

- as prioridades da administração Pública Municipal quer de órgãos da administração direta, quer da administração indireta, com as respectivas metas, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;

- orientações para a elaboração da lei orçamentária anual; III - alterações na legislação tributária; e

 

IV - autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

§ 3º O orçamento anual compreenderá:

 

- o orçamento fiscal da administração direta municipal incluindo os seus fundos especiais;

 

- o orçamento das entidades de administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;

 

- o orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e

 

- o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas, da administração direta ou indireta, inclusive fundações criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 102Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.

 

Art. 102 AO exercício financeiro municipal, que corresponde ao exercício fiscal, inicia-se no dia primeiro de janeiro e encerra-se no dia 31 de dezembro do mesmo ano.(AC) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 103- Os orçamentos previstos no § 3º do artigo 101 serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal. (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

SEÇÃO II

Das Vedações Orçamentárias

 

Art. 104. São vedados:

 

- a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para a abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo;

 

- o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;

 

- a realização de despesas ou a assunção de obrigações, diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;

 

- a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovadas pela Câmara Municipal; (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

- a vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvada a que se destine a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita;

 

- abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

 

- a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

 

- a utilização sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;

 

- a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

 

§1º Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

 

§ 2º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, observando o disposto no artigo 54 desta Lei Orgânica.

 

SEÇÃO III

Das Emendas aos Projetos Orçamentários

 

Art. 105Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.

 

§1º Caberá à Comissão competente, da Câmara Municipal:(NR) (Emenda n.002, de 30 de abril de 2014)

 

- examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do município apresentadas anualmente pelo Prefeito; e

 

- examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.

 

§2º As emendas serão apresentadas e apreciadas na comissão de orçamentos e finanças, que sobre elas emitirá parecer, na forma do Regimento Interno, e pelo Plenário da Câmara Municipal que deliberará.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovados caso:

- sejam compatíveis com a lei do plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

 

dotações para pessoal e seus encargos;

 

serviço da dívida; e

 

transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

 

- sejam relacionadas:

 

com a correção de erros ou omissões; e

 

com os dispositivos do texto do projeto de lei.

 

§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

 

§ 5º O Prefeito municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere o artigo 106, enquanto não iniciada avotação, na comissão de orçamentos e finanças, da parte cuja a alteração é proposta.REVOGADO (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal nos termos de lei Municipal, enquanto não viger a lei complementar de que trata o § 9º do art. 165 da Constituição Federal.REVOGADO (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

§ 7º Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, às demais normas relativa ao processo legislativo.

 

§ 8º Os recursos, que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante a abertura de créditos adicionais e suplementares ou especiais com prévia e especifica autorização legislativa.

 

Art. 105-A.O projeto de lei do orçamento anual – LOA, será encaminhado ao Poder Legislativo Municipal até o dia 30 de setembro e devolvido ao Poder Executivo, para sanção, até o dia 30 de dezembro do mesmo ano.(AC) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Parágrafo único. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.(AC) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 105-B. O projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, será encaminhado ao legislativo municipal até o dia 15 de maio e devolvido ao Executivo, para sanção, até o dia 30 de junho do mesmo ano, enquanto o Projeto de Lei do Plano Plurianual de Investimentos- PPA, que terá vigência até o primeiro exercício financeiro da legislatura subseqüente, será encaminhado ao legislativo municipal até 30 de setembro do primeiro ano da legislatura e devolvido, para sanção, até o dia 15 de dezembro do mesmo ano financeiro.(AC) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

SEÇÃO IV

Da Execução Orçamentária

 

Art. 106A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução, observado sempre o princípio do equilíbrio.

 

Art. 107O Prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido das execuções orçamentárias.

 

Art. 108As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:

 

- pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários; e

 

- pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.

 

Parágrafo único. O remanejamento, a transferência e a transposição de recursos de uma unidade ou de uma categoria de investimento para outra, somente se realizarão quando autorizados em lei específica que contenha a justificativa.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 109Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento Nota de Empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.

 

§ 1º Fica dispensada a emissão de Nota de Empenho nos seguintes casos:

 

I - despesas relativas a pessoal e seus encargos;

 

- contribuição para o PIS/PASEP;

 

- amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos; e

 

IV - despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização deserviços de telefone, postais e telegráficos e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios.

 

§ 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, os Empenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originarem o empenho.

 

SEÇÃO V

Da Gestão de Tesouraria

 

Art. 110. As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa único, regularmente instituído.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Parágrafo Único. A Câmara Municipal terá a sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.

 

Art. 111.As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.

 

Parágrafo único. As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de Administração indireta poderão ser feitas através das redes bancárias privadas, mediante convênio.

 

Art. 112Poderá ser constituído regime de adiantamento, em forma de suprimento de fundos,em cada uma das unidades da Administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal, para ocorrer às despesas miúdas de pronto pagamento, definidas em lei. (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

SEÇÃO VI

Da Organização Contábil

 

Art. 113.A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. 114. A Câmara Municipal terá sua própria contabilidade.

 

Parágrafo Único. A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até o dia 20 (vinte) de cada mês para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.

 

SEÇÃO VII

Das Contas Municipais

 

Art. 115Até 60 (Sessenta) dias após o início da Sessão Legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará à Câmara Municipal para posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, as contas do Município, que se comporão de:

 

- demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

- demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da Administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

 

- demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;

 

- notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo; e

 

- relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.

 

SEÇÃO VIII

Da Prestação e Tomada de Contas

 

Art. 116. São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.

 

§ 1º O tesoureiro do Município, ou servidor que exerce a função, fica obrigado à apresentação do boletim diário de tesouraria, que será fixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal.

 

§ 2º Os demais agentes Municipais apresentarão as suas respectivas prestações de contas até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente àquele em que o valor tenha sido recebido.

 

SEÇÃO IX

Do Controle Interno Integrado

 

Art. 117. Os Poderes Executivos e Legislativos manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivos de:

 

- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal;

 

- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Municipal, bem como a aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado; e

 

- exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município.

 

CAPÍTULO VI

Da Administração dos Bens Patrimoniais

 

Art. 118.Compete ao Prefeito Municipal a Administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles afetados e empregados nos serviços desta.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 119.A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente.

 

Art. 120. A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá de lei.

 

Parágrafo único. As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes dêem outras destinações.

 

Art. 121. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público exigir.

 

Parágrafo único. O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da Administração indireta, desde que atendido o interesse público.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 122. O Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os serviços da Municipalidade não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

 

Parágrafo único.A seção de bens de que trata o caput será precedida de ampla publicidade, para que todos cidadãos possam ter acesso, ou ainda venham fiscalizar os excessos ou abusos cometidos, passíveis de denúncias e de responsabilização daqueles que derem causa a possíveis danos nos equipamentos ou bens, ou ao meio ambiente.(AC) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 123.A concessão Administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais dependerá de lei e de licitação, e far-se-á mediante contrato, pelo prazo de dois anos, prorrogável por igual período, sob pena de nulidade do ato.

 

§ 1º A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos pela legislação aplicável.

 

§ 2º A permissão ou autorização de uso poderá incidir sobre bens dominiais e de uso especial, e será feita após licitação ou, a título precário, por decreto. (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

§ 3º A autorização ou permissão não poderá acarretar desvio de finalidade da destinação original do bem, nem poderá ser gratuita, devendo o mesmo continuar com a finalidade para a qual foi destinado. (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

§ 4º Em qualquer caso, o permissionário fica responsável pelo pagamento mensal da água e energia consumidas, bem como, da tarifa pública anual. (AC)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

§ 5º As concessões, doações, permutas ou permissão de uso de bens públicos, venda ou leilão para venda só poderão ser realizados mediante autorização Legislativa, em lei específica. (AC)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

§ 6º Os atos de concessão, doação, permuta, permissão de uso ou quaisquer outros que possa acarretar danos ao erário serão considerados improbidade administrativa, sujeitando os responsáveis à perda do mandato.(AC)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

§ 7º Caberá à Câmara Municipal apurar ou denunciar ao Ministério Público do Estado os atos do Executivo Municipal que violem o disposto nesta Norma.(AC)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

Art. 124.Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens do Município que estavam sob sua guarda.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 125.O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais, que estejam sob sua responsabilidade.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 126.O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens públicos imóveis, promoverá primeiro a concessão de direito real de uso do bem, mediante concorrência.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Parágrafo único. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso do bem se destinar à concessionária de serviços públicos, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificada.(Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

CAPÍTULO VII

Das Obras e Serviços Públicos

 

Art. 127.É de responsabilidade do Município, e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 128.Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que dela conste:(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- o respectivo projeto;

 

- o orçamento do seu custo;

 

- a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivasdespesas;

 

- a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade parao interesse público; e

 

- os prazos para o seu início e término.

 

Art. 129 e seus §§ – (Revogado) (Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

Art. 130.Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos municipais na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas à:(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- planos e programas de expansão dos serviços;

 

- revisão da base de cálculo dos custos operacionais; III - política tarifária;

 

- nível de atendimento da população em termos de quantidade a qualidade; e

 

- mecanismos para obtenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.

 

Parágrafo único. Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de concessão ou permissão.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 131.As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar publicidade de suas atividades, informando, emespecial, sobre os planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e a realização de programas de trabalho.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 132. Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:

 

- os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade.

 

- as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

 

- as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse púbico, bem como permitir a fiscalização, pelo Município, de modo a manter os serviços contínuos, adequado e acessível;

- as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;

 

- a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência do serviço; e

 

- as condições de prorrogações, caducidade, rescisão e reversão, concessão ou permissão.

 

Parágrafo único. Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros.

 

Art. 133.O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem insatisfatórios para o atendimento dos usuários.

 

Art. 134.As licitações para a concessão ou a permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais, mediante edital ou comunicado resumido.

 

Art. 135. As tarifas dos serviços públicos prestadas diretamente pelo município ou por órgãos de sua administração descentralizada serão fixadas e atualizadas anualmente por ato do Prefeito Municipal, obedecendo sempre o interesse público.

 

Parágrafo Único.Na formação do custo dos serviços de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.

 

Art. 136.O Município poderá consorciar-se com outros Municípios para a realização de obras ou prestações de serviços de interesse comum.

 

Parágrafo Único O Município deverá propiciar meios para criação, nos consórcios de órgãos consultivos constituídos por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.REVOGADO (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 137Ao Município é facultado conveniar com a União e com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privada, quando lhe faltarem recursos técnicos e financeiros para a execução dos serviços em padrão adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.

 

Parágrafo Único. Na celebração de convênio de que trata este artigo, deverá o Município:

 

I - propor o plano de expansão dos serviços públicos;

II - propor critérios para fixação de tarifas; e

III - realizar avaliação periódica de serviços.

 

Art. 138.A criação, pelo Município, de entidade de administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços, só será permitida caso a entidade possa assegurar a sua autossustentação financeira.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 139.Os órgãos colegiados das entidades de Administração indireta do Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores,eleito por estes, mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal.

 

CAPITULO VIII

Dos Distritos

 

SEÇÃO I

Disposições Gerais

 

Art. 140Nos Distritos, haverá um Administrador Distrital, residente e domiciliado no distrito, nomeado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 141A instalação do Distrito novo dar-se-á com a posse do Administrador Distrital, perante o Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único. O Prefeito Municipal comunicará aos órgãos estaduais competentes e à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para os devidos fins, a criação e instalação do Distrito.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

SEÇÃO II

Da Divisão Administrativa do Município

 

Art. 142. A criação do Distrito ocorrerá mediante lei específica e, obedecerá aos preceitos constantes da legislação estadual e desta Lei Orgânica, bem como a delimitação do perímetro urbano.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Parágrafo único. O Distrito terá nome próprio, cuja categoria será de vila.(Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 143 -São requisitos para a criação de Distrito.

 

- população, eleitorado e arrecadação não inferior a 1/5 (quinta) parte exigida para a criação do Município;

- existência na povoação-sede, de pelo menos, cinqüenta moradias, escola pública, posto de saúde, posto policial e cemitério.

 

Parágrafo Único. A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo, far-se-á mediante:

 

declaração emitida pela Fundação Brasileira de Geografia e Estatística, de estimativa de população;

 

certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número deeleitores;

 

certidão emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartiçãofiscal do município, certificando o número de moradias;

 

certidão do órgão fazendário, estadual e do municipal, certificando a arrecadação na respectiva área territorial;REVOGADO (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando a existência da escola pública e dos postos de saúde, policial e cemitério na povoação-sede.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 144.Na fixação das divisas distritais, inclusive das já existentes, serão observadas as seguintes normas:

 

- evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos e exagerados;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- dar-se-á preferência, para a delimitação, as linhas naturais facilmente identificáveis;

 

- na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;

 

- é vedada a interrupção da continuidade territorial do município ou distrito de origem.REVOGADO (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Parágrafo Único As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

 

Art. 145 Revogado. (NR) (Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

Art. 146.Para a criação de Distritos, bem como suas supressões, há necessidade de aprovação pela Câmara Municipal, através de lei específica, que será aprovada pela maioria absoluta de seus membros.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

SEÇÃO III

Da Administração Distrital

 

Art. 147.O Administrador Distrital terá a remuneração que for fixada na legislação municipal.

 

Parágrafo Único. Criado o Distrito, o Prefeito Municipal poderá criar o respectivo cargo de Administrador Distrital nos termos da lei. (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

Art. 148Compete ao Administrador Distrital:

 

- executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis e os demais atos emanados dos poderes competentes;

 

- coordenar e supervisionar os serviços públicos distritais de acordo com o que for estabelecido nas leis e nos regulamentos;

 

- propor ao Prefeito Municipal a admissão e a dispensa dos servidores lotados na Administração Distrital;

 

distrito;

 

- promover a manutenção dos bens públicos municipais localizados no

 

- prestar contas das importâncias recebidas para fazer face às despesasda Administração Distrital, observadas as normas legais;

 

- prestar informações a que lhe forem solicitadas pelo Prefeito Municipal ou pela Câmara Municipal;

 

- solicitar ao Prefeito as providências necessárias à boa administração doDistrito;

 

- presidir as reuniões administrativas;

 

– Revogado;(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

– Revogado;(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

- fiscalizar as repartições Municipais do Distrito e a qualidade dos serviços prestados;

- apresentar ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal qualquer assunto de interesse do Distrito e solicitar as providências, quando necessárias;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- opinar sobre reclamações, representações e recursos de habitantes do Distrito, encaminhando-os ao órgão competente; (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

- executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal e previstas pela Legislação pertinente.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

CAPÍTULO IX

Do Planejamento Municipal SEÇÃO I

Disposições Gerais

 

Art. 149.O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.

 

Parágrafo único O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e as culturas locais e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.

 

Art. 150.O processo de planejamento Municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos na fixação de seus objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos em planejamento, executores da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.(NR) (Emenda

002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 151.O planejamento Municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:

 

- democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;

 

- eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;

 

- complementaridade e integração de políticas, planos e programassetoriais;

 

- viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir dointeresse social da solução e dos benefícios públicos; e

 

- respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com os planos e programas estaduais e federais já existentes.

 

Art. 152A elaboração e a execução de planos e programas do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanente, de modo a garantir o seu êxito e assegurar a sua continuidade no horizonte de tempo necessário.

 

Art. 153.O planejamento das atividades do Governo Municipal às diretrizes deste capítulo será feito por meio de elaboração de instrumentos normativos próprios, os quais para sua elaboração, atualização, adequação ou manutenção serão observados, dentre outros, os seguintes instrumentos legais:(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- plano diretor;

- plano de governo;

- lei de diretrizes orçamentárias; IV - orçamento anual; e

V - plano plurianual.

 

Art. 154.Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes da participação da população, dos planos e programas setoriais do Município, observadas as peculiaridades locais.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

SEÇÃO II

Da Cooperação das Associações no Planejamento do Município

 

Art. 155.O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações e da sociedade local no planejamento municipal, nos termos da lei.(NR) (Emenda n. 002, de 30 abril de 2014)

 

Parágrafo único. Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados.(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

Art. 156.O Município poderá submeter à apreciação das associações, antes de encaminhá-los à Câmara Municipal, os projetos de lei do plano plurianual, do orçamento anual e do plano diretor, a fim de receber sugestões à oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas.(NR) (Emenda n. 002 de 30 de abril de 2014)

 

Parágrafo único. Os projetos de que trata este artigo ficarão à disposição das associações durante 30 (trinta) dias, antes das datas fixadas para sua remessa à Câmara Municipal.

 

Art. 157.A convocação das entidades mencionadas neste capítulo, para participar na elaboração do orçamento participativo, far-se-á por todos os meios à disposição do Governo Municipal.(NR) (Emenda n. 002, de 30 abril de 2014)

 

CAPÍTULO X

Das Políticas Municipais

 

SEÇÃO I

Da Política de Saúde

 

Art. 158.A saúde, como sua assistência, é direito de todos os munícipes e dever do poder público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

 

Art. 159.Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:

 

-condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

 

- respeito ao meio ambiente e controle da fauna e flora ambiental; e (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

-acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviço de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

 

Parágrafo único. Nas ações voltadas para preservação da saúde, poderão ser realizadas aquelas consideradas de medicina preventiva, assim definidas em instrumento próprio.(AC) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 160.As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos, e complementadas através de serviços de terceiros.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Parágrafo Único. É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantida pelo Poder Público ou contratados com terceiros. (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

Art. 161- São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:

 

- planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, de sua competência;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com os órgãos estaduais; (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

- gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho, no território municipal.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- executar serviços de:

 

vigilância epidemiológica;

vigilância sanitária;

alimentação e nutrição.

 

-planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;

 

- executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

 

- fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;

 

- formar consórcios intermunicipais de saúde;

 

- gerir laboratório público municipal de saúde; (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

- avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município, com entidades prestadoras de serviços de saúde;

 

- autorizar a instalação de serviços privados de saúde, em seu território, e fiscalizar-lhe o funcionamento;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- prestar assistência financeira aos serviços de pronto socorro mediante convênio com o hospital local;

 

- dotar áreas urbanas e rurais de centro de saúde, visando assegurar a plena assistência médica, em ação direta ou complementar às ações da União e do Estado; (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

- promover ações e medidas com relação à educação para a saúde.

Parágrafo único. Na impossibilidade temporária para a criação de centros de saúde descentralizados, o atendimento poderá ser realizado através de equipamento médico-odontológico-ambulatório e laboratorial móvel público ou contratado. (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

Art. 162As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

 

- comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente;

 

- integridade na prestação das ações de saúde;

 

- organização de distritos sanitários com a alocação de recursos técnicos e práticos de saúde adequada à realidade epidemiológica local;

 

- participação, em nível de decisão, de entidades representativas de usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde, através do Conselho Municipal de Sáude, órgão de caráter deliberativo com composição paritária entre representantes do poder público municipal e representantes da sociedade civil local;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.

 

Parágrafo único Os limites dos distritos sanitários referido no inciso II deste artigo serão fixados segundo os seguintes critérios: (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

I - área geográfica de abrangência; II - a discrição de clientela; e

 

III - resolutividade de serviços à disposição da população.

 

Art. 163- O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.

 

Art. 164- A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, que terão as seguintes atribuições:

 

- formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;

 

- planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde; e

 

- aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.

 

IV- aprovar a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos financeiros destinados à saúde municipal.(AC) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 165.As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde Municipal, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas sem fins lucrativos.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 166.O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.

 

§ 1º Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, devendo ser utilizados, prioritariamente, na medicina preventiva e no saneamento básico, conforme dispuser a lei.

 

§ 2º O montante das despesas da saúde não será inferior a 12% (doze por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município. (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

§ 3º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas, com fins lucrativos.

 

SEÇÃO II

Da Política Educacional, Cultural e Desportiva

 

Art. 167.O ensino ministrado nas escolas públicas municipais será gratuito e na língua portuguesa.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 168- O Município manterá:

 

- ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que ao mesmo não tiveram acesso na idade própria;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

-atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e necessidades especiais; (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

- atendimento em creche e pré-escola, às crianças de zero a seis anos deidade;

 

- ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

 

- atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio deprogramas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência a saúde.

 

Parágrafo único. Ocorrendo insuficiência de recursos financeiros para o Município oferecer o ensino regular a que está obrigado por lei, o mesmo poderá suprir através de convênio com o Estado ou a União ou, ainda, em conjunto com ambos.(AC) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 169.O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos para a matrícula em seus estabelecimentos de ensino.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 170.O Município zelará, por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola, proporcionando-lhe os meios necessários à inclusão digital.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 171.O calendário escolar Municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.

 

Art. 172.Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorizarão sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental, levando em conta a aquisição de conhecimentos específicos aos alunos das escolas rurais.

 

Art. 173.O Município não manterá escola de nível médio até que estejam atendidas todas as crianças de idade até quatorze anos, bem como não manterá nem subvencionará estabelecimento de ensino superior.

 

Parágrafo único. A responsabilidade municipal com a educação será cumprida através da oferta do ensino fundamental regular, não se estendendo aos demais níveis de ensino.(AC) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 173 A.Lei específica estabelecerá Plano Municipal de Educação, de duração Pluri Anual, em consonância com os Planos Nacional e Estadual de Educação, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino nos diversos níveis e à integração da ações desenvolvidas pelo poder publico municipal que conduzam à:(AC) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

– alfabetização na idade certa;(AC) (Emenda n. 002, de 30 de abril de2014)

 

– universalização do atendimento escolar;(AC) (Emenda n. 002, de 30 deabril de 2014)

 

- melhoria da qualidade do ensino;(AC) (Emenda n. 002, de 30 de abrilde 2014)

 

– formação para o trabalho;(AC) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

– promoção humanística cientifica e tecnológica;(AC) (Emenda n. 002, de30 de abril de 2014) e

 

– prestação de atendimento aos portadores de necessidades especiais, bem como aos super dotados e talentosos.(AC) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 174.O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% da receita resultante de impostos e das transferências do estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

 

Art. 175.O Município, no exercício de sua competência:

 

- apoiará as manifestações da sua cultura local;

 

– protegerá, por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico, localizados em seu território.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)e

 

- criará a biblioteca pública Municipal, como meio de incentivar a cultura e a educação.

 

Art. 176. Revogado (Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

Parágrafo Único - Revogado(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

Art. 177O Município fomentará as práticas desportivas, especialmente nas escolas a ele pertinentes.

 

Art. 178É vedada ao Município a subvenção de entidades desportivas profissionais, exceto fazê-lo para entidades desportivas ou atletas amadores, que demonstrem talento e potencial para bem representar e divulgar o nome do Município. (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

Art. 179.O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social e o turismo, como atividade econômica, reconhecendo-o como forma de divulgação e desenvolvimento do Município. (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

Art. 180.O Município poderá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança de trânsito, em articulação com o Estado.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

SEÇÃO III

Da Política de Assistência Social

 

Art. 181- O Município dispensará proteção especial à família, assegurando-lhe condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao seu desenvolvimento, segurança e estabilidade.

 

§1º A lei disporá sobre assistência aos idosos, à maternidade e aos portadores de necessidades especiais.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

§ 2º Compete ao Município suplementar a Legislação Federal e Estadual dispondo sobre a proteção à infância, à adolescência e às pessoas portadoras de deficiências e necessidades especiais. (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

§ 3º Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras medidas, as seguintes:

 

- estímulo aos pais e às organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;

 

- colaboração com as entidades assistenciais que visem à Educação e à proteção à criança e ao adolescente;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantido-lhe o direito à vida;

 

- estimular e promover a criação de escolinhas para práticas desportivas, no sentido de aproveitar o potencial da juventude para o bem;

 

- colaboração com a União, com o Estado e com outros municípios, para assistência às crianças e aos adolescentes desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

§4° O Poder Executivo Municipal buscará, por meios a seu alcance, a criação, a instalação ou a implementação de órgãos que possam proporcionar e assegurar tratamento adequado às mulheres, bem como às crianças e adolescentes vítimas de violência em quaisquer de suas formas.(AC) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014) Art. 182.Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social,

 

o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade e de entidades religiosas ou não governamentais que demonstrem conhecimento e experiência nos temas a serem abordados, nas políticas públicas municipais.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal buscará, por meios a seu alcance, a criação, a instalação ou a implementação de políticas que respeitem asdiferenças relacionadas às questões de gênero dentre seus habitantes, respeitando os Direitos Humanos e, preservando-o em suas diferentes expressões e manifestações.(AC) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

SEÇÃO IV

Da Política Econômica

 

Art. 183. O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.

 

Parágrafo único. Para consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva, ou em articulação com a União ou com o Estado, na definição e implementação de áreas e culturas a serem desenvolvidas em seu território, além daquelas já existentes, incluindo o extrativismo.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 184- Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá,sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:

 

- fomentar a livre iniciativa;

 

– privilegiar as atividades que mais possam proporcionar a geração de emprego;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra;

 

IV - racionalizar a utilização de recursos naturais;

 

- proteger o meio ambiente, nas diferentes formas de empreendimentos que venham a ser realizados em seu território;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;

- dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidade, inclusive para os grupos sociais mais carentes;

 

- estimular o associativismo, o cooperativismo e o empreendedorismo, através de microempresas; e (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

- desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas do Governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados:

 

- assistência técnica;

- crédito especializado ou subsidiado;

- estímulos fiscais e financeiros; e

- serviços de suporte informativo ou de mercado.

 

Parágrafo único. Para promover as políticas que possam implementar a política econômica municipal, o Poder Executivo Municipal buscará, por meios a seu alcance, a instalação de agências ou postos avançados do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal como forma de fortalecer e fazer gerar mais capital no comércio e nas demais atividades locais.(AC) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 185. É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.

 

Art. 186.O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades, com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas, ou realização de serviços públicos de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional, a cargo de outras esferas do Governo.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 187.O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor, através de:

 

- orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante por meio da Defensoria Pública; (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

- criação de órgãos, no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal, para defesa do consumidor; e

 

- atuação coordenada com a União e o Estado, nas diferentes áreas de proteção e assistência ao consumidor.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 188. O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em legislação municipal.

 

Art. 189. O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública e de fiscalização. (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

Parágrafo Único.As microempresas, desde que trabalhadas exclusivamente pela família, não terão seus bens ou os de seus proprietários sujeitos à penhora pelo Município para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.

 

Art. 190Fica assegurada às microempresas ou às empresas de pequeno porte a simplificação ou a eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos municipais, direta ou indireta, especialmente em exigências relativas às licitações.

 

Art. 191Os portadores de necessidades especiais, deficiências físicas e de limitações sensoriais, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município. (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

SEÇÃO V

Da Política Urbana

 

Art. 192.A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.

 

Parágrafo único. As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município, bem como proporcionando os meios de acessibilidade em ruas calçadas e prédios públicos, desde a entrada principal aos espaços internos.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 193O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.

 

§ 1º O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído e o interesse da coletividade.

 

§ 2º O plano diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.

§ 3º O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.

 

§ 4º O plano diretor disporá ainda sobre novos loteamentos do Município incluindo, entre outras, as seguintes exigências básicas:

 

- infra-estrutura completa, a cargo do proprietário do loteamento e que inclua rede de água, rede de esgoto, iluminação pública;

 

- a infra-estrutura poderá ser feita parceladamente;

 

- a venda de lotes só será permitida na parte do loteamento já servida com a infra-estrutura mencionada no item I; e

 

-até que seja editado o plano diretor, é condição necessária para aprovação de novos loteamentos, o atendimento ao disposto nos incisos I, II e III deste parágrafo.

 

Art. 194. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle existentes à disposição do Município.

 

Art. 195.O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.

 

§ 1º A ação do Município deverá orientar-se para:

 

-ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e servidos por transporte coletivo;

 

- estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção, de habitação e serviços;

 

- urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.

 

§ 2º Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.

 

§3º Na execução dos programas de habitação popular, o Município, em articulação com os demais entes federativos, assegurará reserva de unidades para portadores de necessidades especiais em todas as obras executadas em seu território, acessibilidade para aqueles que necessitem, de acordo com as normas legais aplicáveis.(AC) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 196. O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.

 

§1° A ação do Município deverá orientar-se para:(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;

 

- executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo, para o abastecimento de água e esgoto sanitário; e

 

– executar Programa de Execução Sanitária, buscando melhorar o nível de participação da comunidades na solução de seus problemas de saneamento.(AC) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

– Revogado(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

§2° O município, dentro dos programas de assistência social aos menos favorecidos, poderá adotar tarifa social de seus serviços, cujo valor será fixado por lei, para atender aos que necessitem de amparo.(AC) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 197O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região e com o Estado, visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.

 

Art. 198O Município, na prestação de serviços de transporte público fará obedecer os seguintes princípios básicos:

 

- segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas e/ou necessidades especiais, às gestantes e aos idosos; (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

- prioridade a pedestres e usuários dos serviços;

 

-tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;

- proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;

 

- integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários; e

 

- participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento, na fiscalização e na avaliação da qualidade dos serviços.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 199. O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.

 

Parágrafo único. Será criado, no âmbito do território do Município, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei, o Sistema Municipal de Transporte de Passageiros. (AC)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

SEÇÃO VI

Da Política Rural

 

Art. 200. O Município adotará programas de desenvolvimento rural, destinados a fomentar a produção agropecuária, organizar abastecimento alimentar e fixar o homem no campo, compatibilizados com a política agrícola da União e do Estado.

 

Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos indicados nesta lei, será assegurada no planejamento e na execução da política rural, na forma da lei, aparticipação dos setores de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, e dos setores de comercialização, armazenamento, transporte e abastecimento.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 201.O Município formulará, mediante lei, a política rural, com o objetivo de assegurar as seguintes medidas:(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

I - apoiar o desenvolvimento dos serviços de preservação e controle de saúde animal e vegetal.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- incentivar e apoiar a difusão de tecnologia rural, a assistência técnica e extensão rural;

 

- manter o sistema viário rural em condições de pleno escoamento da produção com definição de um corpo de máquinas, implementos, equipamentos, veículos e pessoal específicos para esse fim, considerando prioritário o uso destes equipamentos na conservação das estradas rurais no período adequado;

 

- estabelecer normas de uso e ocupação do solo rural;

 

– repreender o uso de anabolizantes no rebanho, bem como o uso indiscriminado de agrotóxicos na produção e limpeza das pastagens;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- oferta pelo Poder Público Municipal, de escolas e centros de saúde naárea rural;

 

- estabelecer programas de fornecimento de insumos e de serviços depatrulhas mecanizadas para os pequenos produtores, nas diferentes localidades municipais;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- estabelecer programas de controle de erosão, através do manejo integrado e conservação do solo nas bacias hidrográficas;

 

- apoiar as iniciativas de comercialização direta entre pequenos produtores rurais e consumidores, bem como através de cooperativas;(NR) (Emendan. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- incentivar a instalação de infra-estrutura de armazenamento que atenda a produção rural do Município;

 

- incentivar com a participação do Município a criação de Centros Rurais de produção de hortigranjeiros em sistema familiar;

 

- promover cursos de especialização de mão de obra voltados para o meio rural, especialmente na preparação de mão de obra para atender às principais culturas produzidas no território municipal;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- incentivar o plantio de culturas permanentes, através da criação de um horto florestal municipal, diretamente ou mediante convênio com órgãos estadual e/ou federal, com fornecimento de mudas e orientação técnica para plantio e cultivo.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- propugnar para a extensão de rede elétrica em todo o território doMunicípio;

 

- propugnar para instalação de telefonia rural, estrategicamentedistribuído;

 

-dotar as áreas de concentração rural com áreas de lazer para sua população;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- estabelecer, com a participação de órgãos estadual e federal, programas de construção de casas para pequenos produtores e empregados rurais;

 

- incentivar a realização de feiras e exposições de produtos rurais do Município e a comercialização de seus produtos, diretamente, com o mercado de Manaus – AM;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- incentivar a criação de associação de produtores, grupos e cooperativas para que os legítimos interessados da comunidade venham a ser contemplados;

- incentivar todas as atividades que permitam o desenvolvimento ordenado do setor rural do Município.

 

Parágrafo Único. As atividades municipais de apoio ao desenvolvimento rural previstas neste artigo atenderão com prioridade, no que couber, o pequeno produtor, o trabalhador rural e a população de baixa renda.

 

Art. 202.O Município assistirá os trabalhadores e suas organizações procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e trabalho, saúde e bem- estar social.

 

Art. 203.A Secretaria Municipal de Agricultura, ou órgão equivalente, complementará as atividades de extensão rural, em suas respectivas áreas, assistindo e orientando produtores rurais, notadamente os pequenos.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

SEÇÃO VII

Da Política do Meio Ambiente

 

Art. 204.Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem como, de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade, que deverá defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras.

 

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe o Poder Público Municipal, entre outras atribuições:

 

- promover a educação ambiental multidisciplinar em todos os níveis das escolas municipais e disseminar as informações necessárias ao desenvolvimento da consciência crítica da população para a preservação do meio ambiente;

 

- assegurar o livre acesso às informações ambientais básicas e divulgar, sistematicamente, os níveis de poluição e de qualidade do meio ambiente no Município; III - prevenir e controlar a poluição sonora, da água, do ar, a erosão, o assoreamento, as queimadas e outras formas de degradação ambiental.(NR)(Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- preservar as florestas, a fauna e a flora, inclusive controlando a extração, captura, produção, comercialização, transporte e consumo de seus espécimes e produtos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;

 

– destinar áreas para criação de parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades de conservação de interesse municipal caso não existam unidades dessa natureza em seu território, mantê-los sob especial proteção e dotá-los da infraestrutura indispensável às suas finalidades;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, devendo o Município priorizar as áreas destinadas ao abastecimento público de água;

 

- controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que importem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente bem como o transporte e o armazenamento dessas substâncias no território Municipal;

 

– registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa, no território municipal, para exploração de recursos hídricos e minerais;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

– sujeitar, na forma da lei, à prévia anuência do órgão municipal de controle e política ambiental, o início, ampliação ou desenvolvimento de atividades, construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, degradação do meio ambiente, sem prejuízo de outras exigências legais;

 

– destinar recursos no orçamento municipal, para as atividades de proteção e controle ambiental;

 

– implantar e manter hortos florestais destinados à recomposição da flora nativa e à produção de espécies diversas, destinadas a arborização dos logradouros públicos;

 

– promover ampla arborização dos logradouros públicos da área urbana, bem como a reposição e substituição dos espécimes doentes ou em processo de deterioração;

 

– o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental, especialmente em relação ao tratamento dos resíduos sólidos, bem como captação, tratamento e distribuição de água potável.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

§2º O licenciamento de que trata o inciso IX do parágrafo anterior dependerá, no caso de atividade ou obra potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, de prévio relatório de impacto ambiental, seguido de audiência pública para informação e discussão com a população a ser atingida ou envolvida pelas obras do projeto.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

§3º Aquele que explorar recursos minerais no território municipal, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão municipal de controle e política ambiental, na forma da lei.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

§4º A conduta e a atividade considerada lesiva ao meio ambiente sujeitará ao infrator, sanções administrativas sem prejuízo das penalidades e obrigação de reparar os danos causados.

 

Art. 205.Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado.

 

Art. 206.Nas praças, parques, unidades de conservação e demais áreas verdes de domínio público, admitir-se-á edificações permanentes de uso exclusivamente necessárias às finalidades desses logradouros, respeitadas as áreas de livre circulação das pessoas, a critério do órgão de controle e política ambiental do Município.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 207São vedados, no território municipal:

 

– o lançamento de esgotos sanitários industriais ou domésticos“in natura”em qualquer curso d’água sem o prévio controle e aprovação da entidade municipal responsável pelo saneamento básico; (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

– a produção, distribuição e venda de substâncias comprovadamente cancerígenas.

 

Art. 208.O Município deverá fixar normas para guarda, uso e disposição final dos dejetos, lixo hospitalar, subprodutos e todo e qualquer material radioativo de aparelhos científicos e terapêuticos, usados em unidades localizadas em seu território ou que venham por este circular temporariamente.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 209.As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente os dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município, além de sujeitar-se às penalidades legais.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 210.O direito ao ambiente saudável inclui ambiente de trabalho, ficando o município obrigado a garantir e proteger o trabalhador contra toda e qualquer condição nociva à saúde física e mental.

 

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 211.Observado o Percentual constante do Inciso I do art. 29-A da Constituição da República, os recursos correspondentes às Dotações Orçamentárias destinadas à Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser- lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 212.Ficam tombados, para fins de preservação, e declarados monumentos paisagísticos naturais, as seguintes áreas e obra:(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

– a usina hidrelétrica do Jatapú;(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

- a área ecológica que compõe as margens da hidrelétrica do Jatapú;(NR)(Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014) e

 

- as nascentes do rio Jatapú, Caroebe, Laranjinha, bem como todas as nascentes dos rios localizados no território do Município para preservação ambiental.

 

Art. 213.A Prefeitura e a Câmara Municipal, nos termos dos incisos XXXIII e XXXIV da Constituição da República e da lei da transparência, fornecerão, ao cidadãos, informações de seu interesse ou certidões no prazo máximo de 30 (trinta) dias.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 214.Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear declaração de nulidade de atos praticados por autoridades ou agentes públicos municipais que sejam lesivos ao Patrimônio Municipal.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 215.O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos municipais de qualquer natureza.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 216.Serão criados, na forma da Lei, o Conselho Municipal de Educação e Cultura, Saúde e Ação Social, de Agricultura e Abastecimento, Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Consultivo Municipal. (NR)(Emenda nº 001, de 14 de abril de 2007).

 

Parágrafo único. Lei disciplinará os objetivos, a composição e o funcionamento dos Conselhos, além da forma, escolha ou mandato e qualificação dos seus membros.

 

Art. 217.O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e os Vereadores farão juramento no ato da promulgação desta Lei.

 

Art. 218.É considerada data comemorativa o dia 04 (quatro) de Novembro, dia da criação do Município, sendo feriado municipal.

 

Art. 219.O dia 12 (doze) de Dezembro será feriado na Vila de Entre Rios, em comemoração ao Dia da Padroeira Nossa Senhora de Guadalupe.

 

Parágrafo único. E considerada área urbana, o perímetro urbano da Vila de Entre Rios que após ato demarcatório pelo Executivo Municipal, terá seu arruamento, nomenclatura e numeração das Casas e lotes para fins de cadastramento municipal, em favor de seus ocupantes de boa-fé.(AC) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 220.As empresas que vierem a se instalar no Município poderão ter isenção de impostos municipais, nos termos da lei, por no máximo 05 (cinco) anos.(Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

§1º Serão concedidos os benefícios contidos neste artigo, desde que seja aproveitada obrigatoriamente mão-de-obra local.

 

§ 2º Lei Complementar estabelecerá os critérios para concessão dos benefícios previstos no “caput” deste artigo.

 

Art. 221O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, o Plano de Cargos e Salários, o Estatuto e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 222.Observado o Inciso I do art. 29-A da Constituição da República, o total dos recursos do Orçamento da Câmara Municipal não poderá ser inferior a 7% (sete por cento) do Orçamento do Município.(NR) (Emenda n. 002, de 30 de abril de 2014)

 

Art. 223.Esta Lei Orgânica poderá ser revisada imediatamente após a revisão da Constituição Estadual e Federal.

 

Art. 224.O Poder Executivo mandará imprimir 500 (quinhentos) exemplares desta Lei Orgânica e promoverá sua distribuição nas escolas, repartições públicas, associações e munícipes, de forma que seja feita a mais ampla divulgação de seu conteúdo.

 

Art. 225.No prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de promulgação desta Lei Orgânica, a Câmara Municipal elaborará seu Regimento Interno.

 

Art. 226.Os cemitérios no Município terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal.

 

Art. 227.As despesas com pessoal ativo e inativo do município não poderão ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) da arrecadação total do Município.

 

Art. 228.Na data da promulgação desta Lei Orgânica serão homenageados com o título de Cidadão Caroebense o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Vereadores que a elaboraram e aprovaram.

 

Art. 229.Esta Lei Orgânica, aprovada nos termos do art. 29 da Constituição Federal e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal de Caroebe, será promulgada pela Mesa Diretora e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

“Que Deus seja louvado”

 

Palácio Horácio Borges da Silva, 30 de abril de 2014.

 

VER. CLAUDINEI OLIMPIO DE ANDRADE

Presidente da C.M.C.

 

VER. VALDINEI FERREIRA BARBOSA

Vice-Presidente

 

VER. WAGNER GONÇALVES DE SOUZA

1º Secretário

 

VER. JOÃO PAULO P. DOS SANTOS

2º Secretário

 

OSMAR SERRA BONFIM FILHO

Vereador

 

ANTÔNIA GENECELDA DE S. FREITAS

Vereadora

 

IVONE CARNEIRO DOS SANTOS

Vereadora

 

FRANCISCO JUSCELINO F. CHAVES

Vereador

 

KATIANE ANDRADE DOS SANTOS

Vereadora


Publicado por:
Marcelo da Silva Inácio
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