ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 150/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a publicação e validação da Avaliação de Desempenho Funcional dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino de Cantá-RR, referente ao interstício de janeiro de 2025 a dezembro de 2026, para fins de progressão e promoção funcional, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANTÁ, ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 386, de 28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Município de Cantá – PCCREB;

CONSIDERANDO a Portaria nº 109/2025, que dispõe sobre os procedimentos de avaliação dos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino de Cantá, referente ao período de 2025 a 2026;

CONSIDERANDO a Portaria nº 48, de 14 de maio de 2026, que altera a Portaria nº 109/2025, visando adequar os procedimentos administrativos relacionados à avaliação de desempenho dos servidores da educação;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos procedimentos administrativos referentes à avaliação de desempenho funcional dos servidores no período de 2026, tendo em vista que, durante o referido interstício, não foi realizado o processo avaliativo;

CONSIDERANDO a importância de assegurar clareza, transparência, impessoalidade e eficiência nos critérios e instrumentos utilizados no processo de avaliação, garantindo segurança jurídica e valorização dos profissionais da educação;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer instrumentos que possibilitem o acompanhamento e a avaliação do desempenho funcional dos servidores, contribuindo para o desenvolvimento profissional e o aprimoramento da qualidade dos serviços educacionais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica validada, para todos os efeitos legais e administrativos, a avaliação de desempenho funcional dos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino de Cantá-RR, referente ao interstício de janeiro de 2025 a dezembro de 2026, para fins de progressão e promoção funcional, nos termos da Lei Municipal nº 386/2022.

Art. 2º Fica aprovado e instituído o Formulário de Avaliação de Desempenho Funcional, constante no Anexo I desta portaria, elaborado com base nos critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 386/2022.

Art. 3º O instrumento de avaliação contemplará os seguintes critérios:

I – Assiduidade e Pontualidade – 20 (vinte) pontos;

II – Qualidade do Trabalho Realizado – 25 (vinte e cinco) pontos;

III – Relacionamento Interpessoal e Trabalho em Equipe – 15 (quinze) pontos;

IV – Iniciativa e Comprometimento – 15 (quinze) pontos;

V – Planejamento e Organização – 15 (quinze) pontos;

VI – Formação Continuada e Qualificação – 10 (dez) pontos.

Parágrafo único. A pontuação máxima da avaliação corresponderá a 100 (cem) pontos, contemplando a avaliação realizada pelo gestor e a autoavaliação do servidor, conforme instrumento constante no Anexo I.

Art. 4º Compete à Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Município de Cantá – CGEB/SEMED/PMC acompanhar e orientar os procedimentos administrativos necessários à efetivação do processo avaliativo, observadas as disposições legais vigentes.

Art. 5º Os resultados das avaliações deverão subsidiar os procedimentos administrativos relativos à progressão e à promoção funcional dos profissionais da educação, observados os requisitos previstos na Lei Municipal nº 386/2022.

Art. 6º O Anexo I integra a presente portaria para todos os efeitos legais.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Cantá-RR, 13 de novembro de 2026.

Ana Marta Costa de Castro
Secretaria Municipal de Educação.



ANEXO I DO PORTARIA N°, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

 Formulário de avaliação de desempenho funcional baseado nos critérios estabelecidos pela Lei nº 386/2022 do Município de Cantá, conforme exigido para estágio probatório, progressão funcional e promoção por desempenho dos servidores da educação básica de acordo com Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Educação Básica – PCCREB/Município de Cantá – Roraima

- Nome do Servidor: _____________________________________________________

- Matrícula: _______________Cargo:_______________________

- Unidade Escolar / Órgão: ________________________________________________

- Função Exercida: ___________________________

- Período Avaliado: _____/____/______ a_____ /____/______ .

 

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Nº

CRITÉRIO

PONTUAÇÃO MÁXIMA

GESTOR(A)

AUTOAVALIAÇÃO

1

Assiduidade e Pontualidade – frequência regular, cumprimento de horário

20 pts

 

 

2

Qualidade do Trabalho Realizado – domínio técnico/pedagógico, organização

25 pts

 

 

3

Relacionamento Interpessoal e Trabalho em Equipe – respeito, cooperação

15 pts

 

 

4

Iniciativa e Comprometimento – proatividade, participação, envolvimento

15 pts

 

 

5

Planejamento e Organização – planejamento das tarefas, cumprimento de prazos

15 pts

 

 

6

Formação Continuada e Qualificação – participação em cursos e formações

10 pts

 

 

TOTAL

100 pts

 

 

 

PARECER FINAL

( ) Apto para progressão funcional

(  ) Não apto (avaliado com desempenho insatisfatório)

           GESTOR(A)

________________________________

SERVIDOR (A)

_______________________________


Publicado por:
Igor Nascimento Rodrigues
Código Identificador:9A1C8835