ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 440/2026
PORTARIA N.º 440/2026
PACARAIMA, 1º DE JULHO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO DE COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACARAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO, Prefeito do Município de Pacaraima, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 058/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Pacaraima;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 298/2019, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de Pacaraima;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 437/2026, que alterou a Lei Municipal nº 298/2019, criando, no âmbito da estrutura organizacional da Guarda Civil Municipal, os cargos de Comandante e Subcomandante da Guarda Civil Municipal;
CONSIDERANDO que os cargos de Comandante e Subcomandante da Guarda Civil Municipal são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO que o cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal possui natureza de direção intermediária, administrativa, operacional e disciplinar, exercida em caráter comissionado;
CONSIDERANDO que ao Comandante é conferida autoridade funcional sobre todos os integrantes da Guarda Municipal durante o exercício do cargo;
CONSIDERANDO que o cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal é equivalente, para todos os efeitos legais, ao símbolo CDI-I;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular direção, coordenação, supervisão e funcionamento das atividades administrativas, operacionais e disciplinares da Guarda Civil Municipal de Pacaraima;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o servidor GCM MARCONE LIRA DA COSTA para exercer o cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal de Pacaraima, símbolo CDI-I, vinculado à estrutura da Guarda Civil Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 437/2026.
Art. 2º O servidor ora nomeado exercerá as atribuições legais conferidas ao cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal, especialmente as de dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades da Guarda Civil Municipal nos aspectos técnico, operacional, administrativo e disciplinar.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:9B1B2E0A