ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE UIRAMUTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2024
Lei Municipal nº 194, de 15 de dezembro de 2023.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Uiramutã/RR para o exercício de 2024.
O Prefeito do Município de Uiramutã/RR,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Uiramutã/RR para o exercício de 2024 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 52.963.649,00 (cinquenta e dois milhões, novecentos e sessenta e três mil, seiscentos e quarenta e nove reais) sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 41.533.202,91 (quarenta e um milhões, quinhentos e trinta e três mil, duzentos e dois reais e noventa e um centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 11.430.446,09 (Onze milhões, quatrocentos mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e nove centavos);
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
|
Receitas Correntes |
R$ 50.587.346,04 |
|
Receita Tributária |
R$ 857.405,53 |
|
Receita de Contribuições |
R$ 0,00 |
|
Receita Patrimonial |
R$ 1.034.634,75 |
|
Receita de Serviços |
R$ 97.487,25 |
|
Transferências Correntes |
R$ 48.542.960,51 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ 54.858,00 |
|
Receita de Capital |
R$ 5.889.005,73 |
|
Operações de Crédito |
R$ 0,00 |
|
Alienação de Bens |
R$ 0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
R$ 0,00 |
|
Transferência de Capital |
R$ 5.889.005,73 |
|
subtotal |
R$ 56.476.351,77 |
|
(-) II - Dedução da Receita |
R$ 3.512.702,77 |
|
Fundeb |
R% 3.512.702,77 |
|
Subtotal |
R$ 52.963.649,00 |
|
(-) III - Receitas Intra-Orçamentárias |
R$ 0,00 |
|
Receitas Intra-Orçamentárias Diversas |
R$ 0,00 |
|
Subtotal |
R$ 0,00 |
|
Receita Total |
R$ 52.963.649,00 |
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Funções de Governo
|
01 - Legislativa |
R$ 1.372.450,33 |
|
04 - Administração |
R$ 6.341.364,66 |
|
08 - Assistência Social |
R$ 2.068.258,72 |
|
10 - Saúde |
R$ 9.395.108,50 |
|
12 - Educação |
R$ 24.993.967,28 |
|
13 - Cultura |
R$ 1.088.345,45 |
|
15 - Urbanismo |
R$ 3.782.916,09 |
|
16 - Habitação |
R$ 293.620,71 |
|
17 - Saneamento |
R$ 474.242,13 |
|
18 - Gestão ambiental |
R$ 163.629,08 |
|
20 - Agricultura |
R$ 866.843,12 |
|
23 - Comercio e Serviços |
R$ 17.863,46 |
|
25 - Energia |
R$ 360.666,69 |
|
27 - Desporto e Lazer |
R$ 475.406,84 |
|
99 - Reserva de Contingência (Geral) |
R$ 1.268.965,94 |
|
(-) Despesas Intra-Orçamentárias |
R$ 0,00 |
|
Total |
R$ 52.963.649,00 |
|
(-) Despesas Intra-Orçamentárias |
R$ 0,00 |
|
Total |
R$ 52.963.649,00 |
II - Por Órgão da Administração
|
01.01 - Câmara Municipal de Uiramutã |
R$ 1.372.450,33 |
|
02.02 - Gabinete do Prefeito |
R$ 665.937,92 |
|
02.03 - Sec. Municipal de Administração |
R$ 1.974.491,37 |
|
02.04 - Sec. Mun. de Agricultura e Abastecimento |
R$ 645.111,91 |
|
02.05 - Sec. Mun. de Educação, Cultura e Desporto |
R$ 4.092.441,90 |
|
02.06 - Fundo Municipal de Saúde FMS |
R$ 9.395.108,50 |
|
02.07 - Fundo da Educação Básica FUNDEB |
R$ 22.413.188,38 |
|
02.08 - Sec. Mun. de Obras e infraestrutura Urbana |
R$ 5.354.897,93 |
|
02.09 - Fundo Municipal de Assistência Social FMAS |
R$ 1.921.872,00 |
|
02.10 - Sec. de Assuntos Indígenas |
R$ 312.548,17 |
|
02.11 - Sec. Municipal de Finanças e Planejamento |
R$ 3.378.528,27 |
|
02.21 - Sec. Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
R$ 268.106,38 |
|
90.99 - Reserva de Contingência |
R$ 1.268.965,94 |
|
(-) Despesas Intra-Orçamentárias |
R$ 0,00 |
|
Total |
R$ 52.963.649,00 |
|
(-) Despesas Intra-Orçamentárias |
R$ 0,00 |
|
Total |
R$ 52.963.649,00 |
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2023, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II. Abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso II, os créditos destinados a:
I - Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;
II -Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a despesas à conta de receitas próprias dos Fundos Municipais.
III -Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a despesas de Pessoal e Encargos.
Art. 5º. Prevalecerão os valores consignados nos anexos desta lei caso haja divergência com os anexos da lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
Município de Uiramutã/RR, 15 de dezembro de 2023.
BENISIO ROBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Domingos da Silva
Código Identificador:9B347E24