ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 492/2025

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei, nos termos a seguir:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratação temporária de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para os seguintes cargos:

 

Cargo

Vagas

Escolaridade

C/H

Vencimento

TECNICO EM ENFERMAGEM

21+CR

TECNICO

40H

1.518,00 + complemento do PISO

TECNICO SAUDE BUCAL

01+CR

TECNICO

40H

1.518,00

TECNICO DE LABORATÓRIO

CR

TECNICO

40H

1.518,00

CONDUTOR DE VEÍCULO EMERGENCIA

04+CR

ENS. MEDIO

40H

1.800,00

CONDUTOR DE VEÍCULO

07+CR

ENS.MEDIO

40H

1.518,00

MICROSCOPISTA PACS MICRO

01+CR

ENS. MEDIO

40H

2 SALÁRIO MINIMOS

MICROSCOPISTA SEDE

02+CR

ENS. MEDIO

 

1.518,00

RECEPCIONISTA EM SERVIÇO DE SAÚDE

04+CR

ENS. MEDIO

40H

1.518,00

ATENDENTE FARMÁCIA

01+CR

ENS. MEDIO

40H

1.518,00

CIRURGIÃ DENTISTA

03+CR

ENS. SUPERIOR

40H

3.800,00

ENFERMEIRO

07+CR

ENS. SUPERIOR

40H

3.330,00 + complemento do PISO

FISIOTERAPEUTA

01+CR

ENS. SUPERIOR

30H

3.330,00

PSICOLOGO

01+CR

ENS. SUPERIOR

30H

3.330,00

EDUCADOR FISICO

02+CR

ENS. SUPERIOR

30H

3.330,00

ASSISTENTE SOCIAL

01+CR

ENS. SUPERIOR

20H

2.500,00

BIOQUIMICO

CR

ENS. SUPERIOR

30H

3.330,00

FARMACEUTICO

02+CR

ENS. SUPERIOR

20H

2.500,00

 

Art. 2º A contratação temporária de pessoal deverá ser feita por meio de processo seletivo simplificado, com observância aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 3º As despesas desta lei correrão à conta dos recursos do SAMU, FUS, PACS, ECD, PSF, NASF(EMULT), SAUDE BUCAL, PISO DE ENFERMAGEM. consignados no orçamento do Município.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São João da Baliza- RR, 18 de março de 2025.

 

LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA

Prefeita Municipal de São João da Baliza


Publicado por:
Antonia Elma Dias da Silva
Código Identificador:9B7BFB5C