ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº304/2022, DE 15 DEZEMBRO DE 2022.

Autoriza a abertura de Credito Especial e Novas Ações no Orçamento vigente no valor de R$ 3.455.885,50 (três milhões quatrocentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos) e inclui novas ações orçamentarias.

 

O prefeito Municipal de Normandia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Normandia aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial e a Criar Ação no Orçamento Municipal de 2021, no valor no valor R$ 3.455.885,50 (três milhões quatrocentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), nas seguintes dotações orçamentarias:

 

Art. 2º. Autoriza o Executivo Municipal a fazer inclusão através de créditos especiais de recursos no valor de R$ 3.455.885,50 (três milhões quatrocentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos) no Orçamento Geral do Município de Normandia exercício/2022.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão a 02 de maio de 2022.

 

 ANEXO I

 

CRIAÇÃO DE NOVAS AÇÕES - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS).

 

EMENDA N° 116 - R$ 1.217.942,75

 

AÇÃO: SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS DAS COMUNIDADES DO ARAÇA, GUARIBA, TÊSO DO GAVIÃO E NAPOLEÃO.

 

4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.217.942,75

 

EMENDA N° 87 R$ 317.942,75

 

AÇÃO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA - RR

 

3390.30.00 R$ 317.942,75

 

CRIAÇÃO DE NOVA AÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.

 

CONVÊNIO: PROPOSTA N° 026743/2020

 

AÇÃO: AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA

 

4490.52.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.920.000,00

 

TOTAL R$ 3.455.885,50

 

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

Prefeito de Normandia


Publicado por:
Elryson do Carmo Lima
Código Identificador:9BE86C7E