ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 262/2024

LEI Nº 262/2024

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 97.483,60 (noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), visando a execução de despesas do Sistema Nacional de Cultura, em decorrência do repasse de recursos nos termos da Lei Federal nº 14.399/2022.

 

Órgão

Função

Programa

Subprograma

Projeto

Rubrica

FR

Valor

02.04.01

13

392

0013

1.053

33910.31.00

1.719

97.483,60

 

Art. 2º Servirão de recursos para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, o excesso de arrecadação em relação a receita arrecadada do repasse de recursos da Lei Aldir Blanc, no valor de R$ 97.483,60 (noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos).

Art. 3º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO vigentes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

NÚBIA LIMA

Prefeita de Amajari


Publicado por:
Jordao Magalhaes de Azevedo
Código Identificador:9C3A331E