ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 438/2026

PORTARIA N.º 438/2026 Pacaraima, 23 de junho de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR.

 

O prefeito do Município de Pacaraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada gestão administrativa, financeira e contábil dos recursos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;

CONSIDERANDO que a senhora KARINA TAGLA DOS PRAZERES exerce, o cargo de Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar a senhora KARINA TAGLA SILVA DOS PRAZERES, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, como responsável pela gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.

 

Art. 2º A responsável designada deverá exercer a gestão dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, bem como as normas de direito financeiro, orçamentário, contábil e de controle aplicáveis à Administração Pública.

 

Art. 3º Compete à responsável designada praticar os atos necessários à execução, acompanhamento, controle, movimentação financeira e prestação de contas dos recursos do Fundo, em conformidade com a legislação vigente e as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Pacaraima/RR, 23 de junho de 2026.

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito do Município de Pacaraima


Publicado por:
Eliano Peres Teixeira
Código Identificador:9C8278EF