ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 464, DE 25 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe da Criação do CONSELHO MUNICIPAL DOS PASTORES E EVANGELISTAS EVANGÉLICOS DE IRACEMA – RR (COMPEEI), é dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:

 

Art. 1º - Fica criado, o CONSELHO MUNICIPAL DE PASTORES E EVANGELISTAS EVANGÉLICOS DE IRACEMA – (COMPEEI), órgão deliberativo e consultivo, de caráter permanente e com Concílio formado por Pastores e Evangelistas Evangélicos representantes oriundos das Igrejas Evangélicas com sede neste Município.

 

Art. 2º - Compete ao COMPEEI, as seguintes atribuições:

I – Atuar na formulação e controle da execução da política pública de ensino bíblico no município, incluindo seus aspectos de gerência técnico-administrativo;

II – Estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação, articulando-se com os demais colegiados em nível nacional, estadual e municipal;

III – Traçar diretrizes de elaboração para implantação de um possível plano municipal de ensino bíblico, adequando as diversas realidades e a capacidade organizacional dos serviços;

IV – Examinar propostas e denúncias, responder a consultas sobre assuntos pertinentes as ações e serviços religiosos, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Concílio;

V – Orientar/Apoiar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços das igrejas evangélicas no Município;

VI – Propor a convocação e estruturar a comissão organizadora das possíveis conferências estaduais e municipais;

VII – Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área religiosa de interesse ao desenvolvimento da comunidade das igrejas evangélicas do Município;

VIII – Estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do evangélico no processo social, econômico, político e cultural do município;

IX – Sugerir ao Prefeito Municipal propostas de políticas públicas, projeto de lei ou outras iniciativas consensuais que visem a assegurar e a ampliar os direitos/atuação dos evangélicos no município;

X – Desenvolver em conjunto com as Secretarias do Município, estudos, debates e pesquisas relativas à questão da religião evangélica;

XI – Receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre assuntos que lhes sejam encaminhados, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público.

XII – Apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse dos evangélicos.

 

Art. 3º - O COMPEEI terá seu funcionamento regido por seu Regimento Interno próprio obedecendo o PLENÁRIO como Órgão de Deliberação Máxima.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Após a posse de seus membros, no prazo de 60 (Sessenta) dias o COMPEEI deverá elaborar o Regimento Interno, depois de aprovado por no mínimo dois terços de seus membros, será instituído por Decreto assinado pelo Prefeito Municipal,

 

Art. 4º - O COMPEEI, será composto por:

I – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente indicado por cada Igreja Evangélica estabelecida no Município de Iracema - RR.

II - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente indicado pelo Poder Legislativo;

III – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente indicado Pelo Executivo Municipal.

 

Art. 5º - Os representantes das Igrejas Evangélicas serão indicados por carta de recomendação de seus presidentes a níveis Municipal/Estadual/Nacional para este fim.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O COMPEEI, terá sua DIRETORIA com a seguinte Composição:

Presidente;

Vice-presidente;

Secretário Executivo.

 

Art. 6º - Os Conselheiros elegerão entre si, 3 (três) nomes dos quais o Prefeito Municipal nomeará por Decreto o Presidente do referido Conselho.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O Presidente do COMPEEI, terá a seguintes competências:

I – Convocar e presidir as sessões do Conselho;

II – Proferir o voto de qualidade;

III – Autorizar/Efetuar pagamentos;

IV – Orientar a elaboração e execução dos projetos e programas do Conselho;

V – Fazer a apresentação das matérias encaminhadas ao Conselho;

VI – Fixar as atribuições dos demais membros.

 

Art. 7º - Caberá aos Conselheiros a designação do Vice-Presidente e do Secretário Executivo, que deverão ser escolhidos entre si, pela maioria dos seus membros titulares ou 50% mais um.

I – Compete ao Vice-Presidente:

a) Substituir o Presidente em sua ausência ou impedimentos;

b) Colaborar com o Presidente na elaboração e execução dos projetos do COMPEEI, exercendo os encargos que o Presidente lhe delegar.

II – Compete ao Secretário Executivo:

a) Lavrar em livro próprio as atas das reuniões;

b) Fazer todas as convocações e comunicações solicitada pelo Presidente;

c) Manter em ordem e atualizado o rol de membros do Conselho e o Livro de atas;

d) Manter e zelar do arquivo de correspondência e documentações do COMPEEI;

e) Assinar, junto ao Presidente, ordens bancarias, papéis e documentos do COMPEEI;

f) Em caso de vacância o cargo será preenchido por outro membro com aprovação em Assembleia Ordinária ou Extraordinária convocada com esta finalidade.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Quando se verificar impedimento legal ou moral do Presidente ou Vice-Presidente, eleger-se-á seu substituto, em Assembleia Geral Extraordinária convocada para essa finalidade.

 

Art. 8º – O Prefeito dará posse aos Conselheiros e seus Suplentes.

 

Art. 9º - A função de membro do COMPEEI, é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

 

Art. 10º - O mandato dos membros do COMPEEI, será de 03 (três) anos, podendo uma única recondução, cumprindo-lhes exercer suas funções até a designação de seus substitutos.

 

Art. 11º - Com a desistência de um dos membros titulares da Diretoria, automaticamente assumirá o suplente, até que procedam a novas indicações.

 

Art. 12º - Perderá o mandato o Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 02 (duas) reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) intercaladas no período de 01 (um) ano, salvo se estiver representado pelo suplente.

 

Art. 13º - Considerar-se-ão colaboradores do COMPEEI, Escolas, Secretarias Municipais e demais Entidades representativas do município envolvidas com a causa.

 

Art. 14º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mínimo 01 (uma) vez por trimestre e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente, ou quando convocado por requerimento da maioria dos Membros Titulares;

§ 1º - As reuniões do COMPEEI, se instalarão com a presença da maioria de seus membros com direito a voto, que deliberarão pela maioria dos presentes;

§ 2º - Cada membro terá direito a um voto;

 

Art. 15º - Para melhor desempenho de suas funções, o COMPEEI poderá recorrer a pessoas e entidades de reconhecido valor, podendo ser criadas Comissões Internas para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

 

Art. 16º - Todas as assembleias do COMPEEI serão públicas e precedidas de divulgação.

 

Art. 17º - A promoção de eventos objetivando a evangelização de acordo com o Art. 2º desta Lei, com shows gospel e outras apresentações, deverá ter aprovação prévia do COMPEEI, que deverá emitir parecer para tal finalidade.

 

Art. 18º - O referido Conselho poderá a Título de Doação, receber ajuda financeira do Município, Estado e União para subsidiar projetos sociais e entre outras ações.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O conselho poderá de acordo com a necessidade e conforme legislação vigente, para organização de suas finanças, abrir contas em bancos públicos/privados para receber doações conforme o Art. 18º.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - O Presidente ficará responsável por qualquer movimentação financeira, que por sua vez terá que obrigatoriamente conter sua assinatura e do Secretário Executivo, nas ordens de pagamento bancários.

 

Art. 19º - O Poder Executivo Municipal poderá prestar o apoio administrativo necessários ao funcionamento do COMPEEI.

 

Art. 20º - Os casos omissos, a diretoria emitirá seu parecer para deliberação em Assembleia Geral.

 

Art. 21º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO TADASHI NAKAYAMA, EM 25 DE JUNHO DE 2020.

 

JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA

Prefeito

 

FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DA SILVA

Vereador Autor


Publicado por:
Waldemir Aguiar de Sousa
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