ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 311/2018, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.

FIXA VALORES PARA DIÁRIAS INCIDENTES SOBRE DESLOCAMENTOS DE PESSOAS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, o Senhor Carlos José da Silva, em uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com fulcro no Art. 81 – Inc. I, e sob a deliberação positiva do Poder Legislativo Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Considerando a necessidade de estabelecer valores percebíveis para assunção de despesas de caráter logístico, quando do deslocamento de pessoal para outros Municípios e Estados da Federação a serviço de interesse Municipal;

 

Art. 2º - Ficam fixados os valores de diárias incidentes sobre a prestação de serviços de interesse do Município, em sua jurisdição, em outros Municípios e Estados, para o Chefe do Poder Executivo e demais servidores de seus quadros funcionais.

 

Art. 3º - Os valores de diárias obedecem à previsão da tabela abaixo:

 

CARGO

DENTRO ESTADO

FORA ESTADO

Prefeito

R$ 350,00

R$ 600,00

Vice-Prefeito

R$ 200,00

R$ 400,00

Secretário Municipal e equivalente

R$ 200,00

R$ 400,00

Demais Servidores

R$ 100,00

R$ 250,00

 

§ 1º - A concessão de diárias deve obedecer as seguintes subdivisões:

I - Diária integral, correspondente a 100% do valor expresso na tabela e incide sobre a permanência do servidor por período superior a 24 (vinte e quatro) horas na localidade de destino;

II - Diária parcial correspondente a 50% do valor expresso na tabela e incide a permanência/deslocamento do servidor por período inferior a 24 (vinte e quatro) horas na localidade de destino.

§2º - Nos deslocamentos de servidores dentro da jurisdição do município, somente serão concedidas diárias mediante proposta motivada pelo respectivo Secretário Municipal e com prévia autorização do Chefe do Executivo.

 

Art. 4º - Não serão concedidas diárias:

I- Quando o deslocamento da jurisdição ou sede, constituir atribuição permanente do cargo do beneficiário;

II - Se a administração fornecer o transporte, inclusive urbano, a alimentação e a hospedagem.

 

Art. 5º - A concessão de diárias ficará condicionada á existência de disponibilidade orçamentaria e financeira e pressupõe obrigatoriamente;

I- A compatibilidade do motivo do deslocamento com o interesse público;

II -As atribuições do cargo efetivo, e

III -As atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em comissão.

 

Art. 6º - As despesas com passagens áreas e rodoviárias interestadual quando ocorrerem, serão dissociadas dos valores das diárias e custeadas pelo Município.

 

Art. 7º - Os pedidos de concessão de diárias e custeio de passagem serão submetidos ao Gabinete do Prefeito. Observado a antecedência mínima de 03 (três) dias úteis do inicio do deslocamento, implicando sua aprovação no crédito do valor correspondente em conta corrente do servidor até o penúltimo dia antecedente ao deslocamento.

 

Art. 8º - No deslocamento do Prefeito Municipal se este estiver acompanhado de autoridade Municipal hierarquicamente inferior, o valor da diária do acompanhante será igual ao do Gestor Municipal,

 

Art. 9º - Os efeitos dessa Lei entrarão em vigor na data de sua publicação, ficando revogado toda matéria anterior que versa sobre o assunto.

 

Cientifique-se, Publica-se, Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2018.

 

CARLOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Esdriana de Jesus Silva Pessoa
Código Identificador:9D1DF61C