ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 311/2018, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.
FIXA VALORES PARA DIÁRIAS INCIDENTES SOBRE DESLOCAMENTOS DE PESSOAS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, o Senhor Carlos José da Silva, em uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com fulcro no Art. 81 – Inc. I, e sob a deliberação positiva do Poder Legislativo Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando a necessidade de estabelecer valores percebíveis para assunção de despesas de caráter logístico, quando do deslocamento de pessoal para outros Municípios e Estados da Federação a serviço de interesse Municipal;
Art. 2º - Ficam fixados os valores de diárias incidentes sobre a prestação de serviços de interesse do Município, em sua jurisdição, em outros Municípios e Estados, para o Chefe do Poder Executivo e demais servidores de seus quadros funcionais.
Art. 3º - Os valores de diárias obedecem à previsão da tabela abaixo:
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CARGO |
DENTRO ESTADO |
FORA ESTADO |
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Prefeito |
R$ 350,00 |
R$ 600,00 |
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Vice-Prefeito |
R$ 200,00 |
R$ 400,00 |
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Secretário Municipal e equivalente |
R$ 200,00 |
R$ 400,00 |
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Demais Servidores |
R$ 100,00 |
R$ 250,00 |
§ 1º - A concessão de diárias deve obedecer as seguintes subdivisões:
I - Diária integral, correspondente a 100% do valor expresso na tabela e incide sobre a permanência do servidor por período superior a 24 (vinte e quatro) horas na localidade de destino;
II - Diária parcial correspondente a 50% do valor expresso na tabela e incide a permanência/deslocamento do servidor por período inferior a 24 (vinte e quatro) horas na localidade de destino.
§2º - Nos deslocamentos de servidores dentro da jurisdição do município, somente serão concedidas diárias mediante proposta motivada pelo respectivo Secretário Municipal e com prévia autorização do Chefe do Executivo.
Art. 4º - Não serão concedidas diárias:
I- Quando o deslocamento da jurisdição ou sede, constituir atribuição permanente do cargo do beneficiário;
II - Se a administração fornecer o transporte, inclusive urbano, a alimentação e a hospedagem.
Art. 5º - A concessão de diárias ficará condicionada á existência de disponibilidade orçamentaria e financeira e pressupõe obrigatoriamente;
I- A compatibilidade do motivo do deslocamento com o interesse público;
II -As atribuições do cargo efetivo, e
III -As atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em comissão.
Art. 6º - As despesas com passagens áreas e rodoviárias interestadual quando ocorrerem, serão dissociadas dos valores das diárias e custeadas pelo Município.
Art. 7º - Os pedidos de concessão de diárias e custeio de passagem serão submetidos ao Gabinete do Prefeito. Observado a antecedência mínima de 03 (três) dias úteis do inicio do deslocamento, implicando sua aprovação no crédito do valor correspondente em conta corrente do servidor até o penúltimo dia antecedente ao deslocamento.
Art. 8º - No deslocamento do Prefeito Municipal se este estiver acompanhado de autoridade Municipal hierarquicamente inferior, o valor da diária do acompanhante será igual ao do Gestor Municipal,
Art. 9º - Os efeitos dessa Lei entrarão em vigor na data de sua publicação, ficando revogado toda matéria anterior que versa sobre o assunto.
Cientifique-se, Publica-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2018.
CARLOS JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Esdriana de Jesus Silva Pessoa
Código Identificador:9D1DF61C