ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

GABINETE

GABINETE
LEI N° 449/2023

Lei nº 449/2023, de 31 de agosto de 2023.

 

Dispõe sobre: Altera o Inciso IV do Artigo 2º da Lei nº 368/2019, e dá outras providencias.

 

A VICE-PREFEITA NO EXERCICIO DA PREFEITURA DE ALTO ALEGRE-RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU o Projeto de Lei de nº 001/2023, de autoria do Vereador JOSUE SOUSA CHAVES, e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica Alterado o Inciso IV, do Artigo 2º da Lei 368/2019, que passará a vigorar com a seguinte alteração.

 

Redação do Inciso atual:

 

IV – Comprovadamente e mediante a apresentação de relatórios circunstanciados dos 03 (três) anos de exercícios anteriores, promove a educação ou quaisquer atividades culturais ou de pesquisas científicas, ou artísticas, ou filantrópicas ou beneficentes;

 

Redação do Inciso Alterado:

 

IV – Comprovadamente e mediante a apresentação de relatórios circunstanciados dos 02(dois) anos anteriores, promove a educação ou quaisquer atividades culturais ou de pesquisas cientificas, ou artísticas, ou filantrópicas ou beneficente.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogando-se as disposições em contrário.

 

SIMONE ELISABETE FRIEDRICH

Vice- Prefeita no Exercício da Prefeitura Alto Alegre/RR 


Publicado por:
Williany Silva Cavalcante
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