ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 259, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, AFETADOS POR ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME PORTARIA N° 260/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Senhor ANDRÉ LUÍS COSTA DE CASTRO, Prefeito do Município de Cantá, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo Art. 81, VI; e pelo Art. 8°, inciso VI, da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012;

 

CONSIDERANDO, que o clima do Estado de Roraima enfrenta uma situação atípica em que apresenta uma diminuição pluviométrica com gravidade fora do comum, consequência do fenômeno climático El Niño presente e caracterizado com intensidade Forte, que desde o mês de julho de 2026, o que vem provocando a diminuição dos níveis dos rios, lagos, açudes, bebedouros, igarapés e mananciais do Município de Cantá-RR, fato que já provoca a falta de água para consumo humano e animal;

 

CONSIDERANDO, ser esta situação climática anormal que vem atingindo uma importante parcela das localidades deste Município, principalmente a área rural, ocasionando perdas e prejuízos na agricultura de subsistência, na criação de gado de pequeno e grande porte, na piscicultura, bem como na produção de agrícola e em toda produção de horticultura e fruticultura;

 

CONSIDERANDO, que em decorrência da diminuição ou exaurimento sazonal e temporário da água resultando em prejuízos sociais, econômicos, prejudicando principalmente a população rural do Município;

 

CONSIDERANDO; que este cenário climatológico atípico caracteriza o fenômeno EL Nino, situação essa que se estenderá ao agravamento nos meses de setembro de 2026 a abril de 2027, meses já de baixa precipitação e alta estiagem, quando normalmente já são feitas as queimadas e são maiores os riscos de incêndios florestais;

 

CONSIDERANDO, o parecer da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de emergência

 

CONSIDERANDO, a Portaria Federal do MMA nº 1.623, de 25 de fevereiro de 2026: Emitida pelo Ministério do Meio Ambiente, que declarou antecipadamente o estado de emergência ambiental por risco de incêndios florestais em Roraima, cobrindo exatamente o período de setembro de 2026 a abril de 2027.

 

CONSIDERANDO que, o Art. 4° da Portaria N° 260, de 02 de fevereiro de 2022, que estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento Federal e para a declaração de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec), poderá declarar Situação de Emergência (SE) OU Estado de Calamidade Pública (ECP) quando for necessária a adoção de medidas administrativas excepcionais no território afetado por desastre:

 

CONSIDERANDO que, o Decreto de declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública deverá estar fundamentado em parecer técnico do órgão de proteção e defesa civil do município, do estado ou do Distrito Federal, e estabelecerá prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial.

 

CONSIDERANDO que, o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, relatando a ocorrência das causas que suscitam decretação de Situação de Emergência

 

DECRETA:

 

Art. I°- Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município de Cantá, conforme informações contidas no Parecer Técnico 01/2026 da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria 260/2022.

 

Art. 2°- Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem, nas ações de prevenção, resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

 

Art. 3°- Com base no inciso VIl, do artigo 75, da Lei n° 14.133 de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso.

 

Art. 4°- De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV, do artigo 5° da Constituição Federal autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

 

I - penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

 

Art. 5° - Fica instituído o Comitê Municipal de Gestão de Crise para enfrentamento da Situação de Emergência Pública no Município de Cantá/RR, decorrente da estiagem vivenciada no Município de Cantá/RR, formado pelos seguintes membros:

 

I - Prefeito do Município;

II - Coordenador de Defesa Civil do Município;

III - Secretário de Infraestrutura do Município;

IV - Secretário de Saúde do Município;

V - Secretária de Planejamento, Administração e Finanças do Município;

VI - Secretário do Meio Ambiente do Município;

VII - Secretário de Assuntos Indígenas do Município;

VIII - Secretária de Assistência e Ação Social do Município;

XV - Secretário de Desenvolvimento Agropecuário do Município;

XVI - Secretária de Relações Institucionais do Município;

XVII - Coordenador do Comitê Municipal de Gestão de Crise.

 

§ 1° O Comitê Municipal de Gestão de Crise tem como objetivo:

 

I - propor diretrizes e tomar providências imediatas para o enfrentamento da Situação de Emergência no Município de Cantá/RR;

 

II - acompanhar, sistematicamente, a situação das comunidades afetadas pelos efeitos da

estiagem, com vistas à proposição de estratégias e controle;

 

III - recomendar e implementar medidas de atendimento as famílias afetadas pela estiagem;

 

IV - mobilizar instituições públicas e privadas para apoiar a execução de ações desenvolvidas;

 

V - demais medidas necessárias.

 

§ 2° As atividades dos membros do Comitê de Crise instituído por meio deste Decreto não serão remuneradas, constituindo-se serviço público relevante.

 

Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de até 180 (cento e oitenta) dias.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 24 de setembro de 2026.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
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