ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 220/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º:Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de 35.000,00, com as seguintes classificações:
Órgão 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 10 - SAÚDE
04.04.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
102.219 – CAPS
Art. 2º: Servirão de recursos para cobertura do Crédito, a que se refere esta Lei, o excesso de arrecadação decorrente de repasses de Verbas Federais destinadas a Saúde.
Art. 3º:Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura municipal de bonfim – RR, 05 de março de 2015.
LISETE SPIES
Prefeita Municipal de Bonfim
Publicada de acordo com o disposto no art. 75, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Bonfim em 05 de março de 2015.
Publicado por:
Lurene Rosas da Costa
Código Identificador:9F02A99C