ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 431/2026
LEI Nº 431/2026 Pacaraima, 14 de abril de 2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL AO ESTADO DE RORAIMA, COM ENCARGO, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI Nº 416/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Pacaraima – Roraima
2026
LEI Nº 431/2026 Pacaraima, 14 de abril de 2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL AO ESTADO DE RORAIMA, COM ENCARGO, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI Nº 416/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de bem imóvel, de propriedade do Município de Pacaraima, ao Estado de Roraima, inscrito no CNPJ nº 84.012.012/0001-26, destinada exclusivamente à construção da sede administrativa da Defensoria Pública do Estado de Roraima – DPE/RR, no Município de Pacaraima.
§ 1º O imóvel objeto da doação é o lote urbano, com inscrição imobiliária nº 01.06.003.0016.002, localizado na Rua Maria dos Anjos Pimentel Guerreiro, Setor 06, Bairro das Orquídeas, com área total de 861 m² (oitocentos e sessenta e um metros quadrados).
§ 2º A doação possui finalidade pública específica, sendo vedada a utilização do imóvel para qualquer finalidade diversa da prevista no caput deste artigo.
Art. 2º A doação autorizada por esta Lei será formalizada mediante instrumento legal próprio e registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, dispensada a licitação, por se tratar de doação entre entes da Administração Pública, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º A doação ficará automaticamente revogada, com reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Pacaraima, caso:
I – O Estado de Roraima, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Roraima, dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida nesta Lei;
II – Não seja iniciada a execução do projeto de construção da sede administrativa no prazo a ser fixado no instrumento de doação.
Art. 4º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 416, de 27 de junho de 2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito do Município de Pacaraima
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:A05EE2F5