ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 249, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a Cessão e Permissão de Uso de Imóvel Público do Município de Caroebe-RR”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAROEBE - RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 69, inciso III e IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, na qualidade de Poder Concedente, a outorga, mediante inexigibilidade de licitação, a Permissão de Uso de Imóvel Público, destinado para a implantação de Torre de Telefonia Móvel para atender o Distrito de Entre Rios e Região, em conformidade com o disposto no art. 175 da Constituição Federal, nas Leis Federais nº. 8.987/1.995, de 13 de fevereiro de 1.995, e nº. 8.666/1.993, de 21 de junho de 1.993, e nesta Lei, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a ser implantado em área situada nesta cidade.
I. Uma área urbana, situada no Distrito de Entre Rios – Município de Caroebe, sem benfeitorias, perfazendo a área total de 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), na zona urbana desta cidade, medindo 15,00m (quinze metros) na frente, 50,00m (cinquenta metros) nos lados norte e sul, tendo na linha dos fundos a mesma medida da frente, lote nº 414.
§1º. O imóvel objeto da presente concessão de direito real de uso, reverterá ao patrimônio público do Município, independente de qualquer indenização, se:
I. a cessionária, subsidiária ou sucessora a qualquer título, desviarem de sua finalidade e atividade contratual;
II. o imóvel não for utilizado para os objetivos e finalidades, previstos no artigo 1°, ou se a qualquer tempo, deixar de sê-lo;
III. descumpridas as disposições desta Lei.
Art. 2º. Fica expressamente vedado ao cessionário:
I. transferir, ceder, locar, sublocar o imóvel objeto da cessão ou autorizar seu uso por terceiros, sem prévia e expressa autorização do Município;
II. utilizar o imóvel como moradia própria ou de terceiros;
III. usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas;
IV. colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidária ou religiosa; e
V. mudar a destinação do imóvel, salvo com autorização escrita do Cedente.
Art. 3º. O cessionário será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do cedente, na área de sua responsabilidade.
Art. 4º. Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva do cessionário as despesas decorrentes do consumo de energia elétrica, manutenção e limpeza da área física do imóvel.
Art. 5°. A concessão de uso de que trata esta Lei será feita pelo prazo de 05 (cinco) anos, admitida a prorrogação por igual período.
Art. 6º. Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva do cessionário as despesas decorrentes do consumo de energia elétrica, manutenção e limpeza da área física do imóvel.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se.
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caroebe, em 21 de setembro de 2021.
OSMAR SERRA BONFIM FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo da Silva Inácio
Código Identificador:A1252C9E