ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cantá para o exercício de 2022.
O Prefeito do Município de Cantá, senhor ANDRÉ LUÍS COSTA DE CASTRO faço saber que a Câmara Municipal, na Sessão Ordinária da data de 20 de dezembro 2021, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Cantá para o exercício de 2022, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 55.811.141,20, (Cinquenta e cinco milhões, oitocentos e onze mil, cento e quarenta e um reais e vinte centavos):
I - Orçamento Fiscal em R$ 43.967,667,61, (Quarenta e três milhões, novecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 11.843.473,59, (Onze Milhões Oitocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos);
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios da Fundo Municipal de Saúde - FMS, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Educação e Ensino, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta Lei.
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
|
Receitas Correntes |
39.801.175,34 |
|
Receita de Impostos Taxas e Contribuições |
2.353.720,37 |
|
Receita Patrimonial |
40.672,50 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
37.406.782,47 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
|
Receita de Capital |
0,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
Transferência de Capital |
18.634.510,53 |
|
Subtotal |
58.435.685,87 |
II - RECEITA DOS FUNDOS ESPECIAIS
|
Fundo Municipal de Educação - FUNDEB |
16.761.254,52 |
|
Fundo Municipal do Desenvolvimento Da Educação - MDE/FNDE |
2.164.794,57 |
|
Fundo Municipal de Saúde - FMS |
7.116.047,15 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS |
1.319.339,58 |
|
Subtotal |
27.361.435,82 |
III - DEDUÇÃO DA RECEITA FORMAÇÃO DO FUNDEB
|
(-) Dedução da Receita Formação do FUNDEB |
-2.624.544,67 |
|
Subtotal |
--2.624.544,67 |
IV RECEITA TOTAL DISPONÍVEIS
|
(=) Receita Total Disponíveis |
55.811.141,20 |
|
Subtotal |
--2.624.544,67 |
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
|
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
|
01 - Legislativa |
1.386.424,90 |
|
04 - Administração |
3.807.272,21 |
|
06 - Segurança Publica |
288.354,14 |
|
08 - Assistência Social |
2.314.418,88 |
|
10 - Saúde |
9.529.054,71 |
|
12 - Educação |
20.713.638,69 |
|
13 - Cultura |
502.050,51 |
|
14 - Direitos da Cidadania |
1.836.643,51 |
|
15 - Urbanismo |
6.904.946,12 |
|
17 - Saneamento |
500.000,00 |
|
18 - Gestão Ambiental |
3.409.588,76 |
|
20 - Agricultura |
1.401.422,63 |
|
25 - Energia |
2.020.295,56 |
|
27 - Desporto e Lazer |
638.108,96 |
|
99 - Reserva de Contingência (Geral) |
558.921,62 |
|
TOTAL |
55.811.141,20 |
II - POR ÓRGÃO E UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
|
ÓRGÃO/UNIDADE |
VALOR |
|
01.01.01 -Câmara Municipal de Cantá |
1.136.424,90 |
|
02.01.01 - Gabinete do Prefeito |
464.426,49 |
|
02.01.02 – Procuradoria |
47.000,00 |
|
02.01.03 - Controle Interno |
22.000,00 |
|
02.01.04 - Ouvidoria |
12.000,00 |
|
02.02.01 - Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças |
745.736,15 |
|
02.02.02 - Gestão Administrativa e Planejamento |
60.000,00 |
|
02.02.03 - Gestão Financeira |
1.503.347,81 |
|
02.03.01 - FUNDO DE EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB 70% |
11.731.811,92 |
|
02.03.03 - FUNDO DE EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB 30% |
5.029.442,60 |
|
02.04.01 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
227.056,55 |
|
02.04.02 - MANUTENÇÃO DO MDE 25% |
1.060.533,05 |
|
02.04.03 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DO FNDE |
914.794,57 |
|
02.04.04 - GESTÃO DOS CONVÊNIOS FNDE |
1.250.000,00 |
|
02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
2.037.187,95 |
|
02.05.02 - MANUTENÇÃO DO FUS - RECURSOS PRÓPRIO 15% |
376.864,61 |
|
02.05.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSO GER |
130.166,24 |
|
02.05.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSO DO SUS |
4.884.835,91 |
|
02.05.05 - GESTÃO DOS CONVÊNIOS FMS |
2.100.000,00 |
|
02.06.01 - FUNDO MUNIC. DE ASSIST. E AÇÃO SOCIAL -FMAS- RECURSO FEDERAL |
554.337,33 |
|
02.06.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
409.434,12 |
|
02.06.03 - GESTÃO DOS CONVÊNIOS FMAS |
550.000,00 |
|
02.06.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL |
800.647,43 |
|
02.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
143.968,50 |
|
02.07.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
3.265.620,26 |
|
02.08.00 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE TURISMO E LAZER |
357.966,95 |
|
02.08.01 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE ESPORTE |
213.108,96 |
|
02.08.02 - MANUTENÇÃO DO SETOR CULTURAL |
144.083,56 |
|
02.08.03 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE TURISMO E LAZER |
75.000,00 |
|
02.09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO |
776.048,83 |
|
02.09.02 - GESTÃO DE CONVÊNIOS AGRÍCOLAS |
963.602,79 |
|
02.10.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
1382.569,54 |
|
02.10.02 - GESTÃO DOS CONVÊNIOS - GERAL |
10.988.505,41 |
|
02.11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS |
199.699,50 |
|
02.13.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DO ÍNDIO |
455.643,51 |
|
02.14.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E TRÂNSITO |
288.354,14 |
|
90.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
558.921,62 |
|
TOTAL |
55.811.141,20 |
III – As despesas do Poder Legislativo serão fixadas no percentual de 7% (sete por cento), relativas ao somatório da receita tributária, das transferências previstas nos artigos 153, 158 e 159 da Constituição da República, da arrecadação da dívida ativa tributária e das contribuições da iluminação pública efetivamente realizada no exercício anterior, conforme previsto no artigo 29-A, inciso II, da Constituição da República.
Parágrafo Único. O Poder Executivo não poderá anular parcial ou totalmente as dotações orçamentárias da Câmara de Vereadores de Cantá, para suplementação de qualquer órgão ou Secretaria, sem autorização legislativa.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2021, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II- Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
I - Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;
II - Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a despesas à conta de receitas próprias dos Fundos Municipais.
Art. 5º. Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual (2022-2025).
§ 1º Em conformidade com o Art. 30 – Inc. V – Parágrafo Único da Lei Municipal de nº.352/2021 – LDO 2022, ficará disponibilizado nessa Lei, o montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a revisão do sistema de pessoal, particularmente o plano, de carreiras e salários, ou caso seja possível, que os valores aqui mencionados, sejam utilizados para pagamento de auxílio alimentação, exclusivamente aos servidores efetivos objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições do servidor público.
§ 2º A revisão do plano, de carreiras e salários mencionado no parágrafo anterior, trata-se da atualização nos valores dos anexos das Leis Municipais de nº. 241 e 242/2012.
§ 3º O Chefe do Executivo encaminhará em tempo hábil para apreciação da Câmara Municipal, o Projeto de Lei constando aatualização dos anexos mencionados anteriormente, ou Projeto de Lei criando o auxílio alimentação em benefício dos servidores efetivos para que seja executado a partir do mês de janeiro do ano de 2022.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito, Cantá/RR, 28 de Dezembro de 2021.
ANDRÉ LUÍS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aubelucia Ferreira de Sousa
Código Identificador:A1C5B643