ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 257/2016

LEIMUNICIPAL Nº257/2016, de 24 de Outubro de 2016.

 

IMPLANTA O PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA”, COM ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTINIO EM DOMICÍLIO E DE FORMA GRATUITA, AOS PACIENTES IDOSOS E AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, NO MUNICÍPIO DE BONFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONFIM, Senhora Lisete Spies, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º:Fica implantado no Município de Bonfim o Programa “Remédio em Casa”, com atendimento e distribuição de medicamentos constantes na REMUME (Relação Municipal de Medicamentos), de uso continuo, em domicilio, e de forma gratuita, aos pacientes idosos e aos portadores de deficiência física.

 

§1º. - O programa “Remédio em Casa” será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Saúde, que, através de seus agentes e profissionais médicos, fará o atendimento e distribuição dos medicamentos, os quais deverão ser prescritos por médicos.

 

§2º. - Para serem beneficiados por esse Programa, os pacientes serão avaliados e cadastrados nas unidades de saúde municipais ou UBS,do Município de Bonfim, onde recebem acompanhamento médico.

 

Art. 2º: A prioridade será para os idosos, que não podem se locomover, e para as pessoas portadoras de deficiência física permanente, e ainda para os hipertensos e diabéticos, que não podem se locomover, podendo ser estendido gratuitamente a portadores de outras doenças que a consulta médica detectar e que se fizer necessário o atendimento e distribuição de medicamentos em domicilio.

 

Art. 3º:Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

GABIENTE DA prefeiTa municipal de bonfim – RR, 24 de OUTUBRO de 2016.

 

LISETE SPIES

Prefeita Municipal de Bonfim

 

Av. Rodrigo Jose da Silva, nº 37 – Centro

CNPJ. 04.056.214/0001-30CEP: 69380-000 – Bonfim - RR

E-mail:

pmbonfimrr@gmail.com

Site:

bonfim.rr.gov.br


Publicado por:
Lurene Rosas da Costa
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