ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 257/2016
LEIMUNICIPAL Nº257/2016, de 24 de Outubro de 2016.
IMPLANTA O PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA”, COM ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTINIO EM DOMICÍLIO E DE FORMA GRATUITA, AOS PACIENTES IDOSOS E AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, NO MUNICÍPIO DE BONFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONFIM, Senhora Lisete Spies, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º:Fica implantado no Município de Bonfim o Programa “Remédio em Casa”, com atendimento e distribuição de medicamentos constantes na REMUME (Relação Municipal de Medicamentos), de uso continuo, em domicilio, e de forma gratuita, aos pacientes idosos e aos portadores de deficiência física.
§1º. - O programa “Remédio em Casa” será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Saúde, que, através de seus agentes e profissionais médicos, fará o atendimento e distribuição dos medicamentos, os quais deverão ser prescritos por médicos.
§2º. - Para serem beneficiados por esse Programa, os pacientes serão avaliados e cadastrados nas unidades de saúde municipais ou UBS,do Município de Bonfim, onde recebem acompanhamento médico.
Art. 2º: A prioridade será para os idosos, que não podem se locomover, e para as pessoas portadoras de deficiência física permanente, e ainda para os hipertensos e diabéticos, que não podem se locomover, podendo ser estendido gratuitamente a portadores de outras doenças que a consulta médica detectar e que se fizer necessário o atendimento e distribuição de medicamentos em domicilio.
Art. 3º:Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABIENTE DA prefeiTa municipal de bonfim – RR, 24 de OUTUBRO de 2016.
LISETE SPIES
Prefeita Municipal de Bonfim
Av. Rodrigo Jose da Silva, nº 37 – Centro
CNPJ. 04.056.214/0001-30CEP: 69380-000 – Bonfim - RR
E-mail:
pmbonfimrr@gmail.com
Site:
bonfim.rr.gov.br
Publicado por:
Lurene Rosas da Costa
Código Identificador:A20FBC8C