ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM/RR. RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE. (ART. 74, I, DA LEI Nº 14.133/2021). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 102/2025-SMAD - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025-SELCO.
(Art. 74, I, da Lei Nº 14.133/2021).
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 102/2025-SMAD - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025-SELCO.
DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE.
O Senhor Prefeito do Município de Bonfim/RR, RECONHECE a situação de INEXIGIBILIDADE de LICITAÇÃO Nº 001/2025-SELCO, fundamentada no artigo 74, I, da Lei Nº 14.133/2021, conforme Termo de Referência apenso aos autos.
OBJETO: A contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração - SMAD da Prefeitura Municipal de Bonfim/RR.
CONTRATADA: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS - LTDA, com CNPJ: 07.797.967/0001-95.
Estimativa do valor da contratação: A estimativa dos valores é de R$ 30.750,00 (Trinta mil setecentos e cinquenta reais).
DA RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.
Diante dos dados expostos e da documentação apresentada RATIFICA A SITUAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no Artigo 74, I, da Lei Nº 14.133/2021, conforme Termo de Referência e demais documentos apensos aos autos. Objetivando à exequibilidade deste ato composto, com vistas a torna-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, reconheço e ratifico o ato INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Publique-se nos meios oficiais de comunicação.
Bonfim-RR, em 25 de abril de 2025.
ROMUALDO FEITOSA SILVA –
Prefeito Municipal de Bonfim.
Publicado por:
Osterni Oliveira Silva Junior
Código Identificador:A32EEE04