ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
LEI N° 538/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPOE SOBRE: AUTORIZA A CONCESSAO DE FÉRIAS, ACRESCIDA DE UM TERÇO, E DECIMO TERCEIRO SALÁRIO/SUBSIDIO, AO PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETARIOS MUNICIPAIS, E VEREADORES, EM ATENDIMENTO AO DISPOSITIVO NO ARTIGO 7º, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, WAGNER DE OLIVEIRA NUNES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU o Projeto de Lei 006/2025 de iniciativa do Poder Legislativo, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento do 13º salário, ao Prefeito, Vice Prefeito, Secretários municipais, Adjuntos e Vereadores, em conformidade Acordão do STF no RE nº 650.898), Tema 484 da repercussão geral.
Art. 2º - As férias do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários Municipais e Adjuntos, serão gozados em período de 30(trinta)dias, a partir de 1º de janeiro de 2026 e remunerados com o valor do respectivo subsidio mensal, acrescido de 1/3 (um terço) constitucional em conformidade com o (Art. 7º, XVII; c/c Art. 39, §3º CF/88; e o Acordão do STF no RE nº 650.898).
Art. 3º. É condição de legalidade para o pagamento do subsidio mensal do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais, e dos Vereadores, a observância dos limites impostos pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município de Alto Alegre/RR, e pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pelas dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2026,
Alto Alegre/RR, 12 de dezembro de 2025.
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanuza de Sousa
Código Identificador:A3EC804A