ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PORTARIA INTERNA Nº 13/2026
PORTARIA INTERNA Nº 13/2026 PACARAIMA, 30 DE MARÇO DE 2026.
Constitui a Equipe de Gestão e Currículo Municipal - para a elaboração do Referencial Curricular Municipal da Educação Infantil e Ensino Fundamental de Pacaraima, de acordo com as Diretrizes do Documento Curricular de Roraima/DCRR.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.CULTURA E DESPORTO, do Município de Pacaraima, no uso das atribuições legais e nos termos do art. 211,§ 3° da Constituição do Brasil, de 05 de outubro de 1988, com o Artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, LDB 9394/96, com as metas 2 e 3 da Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação- PNE e;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do Referencial Curricular Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental, constitui a equipe de Gestão e Currículo para estas etapas.
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo III, Seção I, Da Educação, Artigo 211, parágrafos 1°, 2º e 3º com os papéis de cada ente federativo no cenário da garantia do direito à educação;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação - PNE, Lei nº 13.005, de 25/06/14, que determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional entre 2014 e 2024;
CONSIDERANDO a Resolução CEE/RR N° 01/2019 de 19 de fevereiro de 2019 do Documento Curricular de Roraima – DCRR como documento orientador do processo de elaboração ou adequação dos Currículos e Projetos Pedagógicos, para as redes públicas e privadas de ensino e suas respectivas instituições;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Pacaraima ao Documento Curricular Único do Estado de Roraima – DCRR, em que o Sistema Municipal de Educação de Pacaraima aderiu ao processo colaborativo de elaboração do DCRR, de conformidade com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
CONSIDERANDO a inclusão dos aspectos indígenas no Documento Curricular Referencial (DCR), alinhado à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), onde busca garantir uma educação intercultural, específica e diferenciada, valorizando os saberes, línguas e modos de vida dos povos originários.
CONSIDERANDO a necessidade de realizar a atualização, elaboração do REFERENCIAL CURRICULAR DE PACARAIMA- RCPAC, para a organização curricular respeitando as especificidades das Escolas municipais e privadas de Educação Infantil e Ensino Fundamental do Município de Pacaraima.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituída a Equipe de Gestão e Currículo/RFCPA para o processo de elaboração do Referencial Curricular Municipal da Educação Infantil e Ensino Fundamental do Município de Pacaraima.
Art. 2°- A equipe constituída segue as orientações de governança emanadas pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO alinhada ao DCRR para a elaboração da parte diversificada/especificidades educacionais de Educação Infantil / Ensino Fundamental / EJA Educação Indígena da Rede de Ensino para inserção no Referencial Curricular do Sistema Municipal de Ensino de Pacaraima –RR.
Art. 3º Designa servidores abaixo relacionado sob a coordenação do primeiro para compor a comissão instituída no caput do artigo 1º.
a) Angelina Oliveira da Silva – Inspetora Educacional;
b) Alcione Lourenço Sales - Inspetora Educacional;
c) Gleicivânia de Souza Feitosa - Inspetora Educacional;
d) Eliane dos Santos Rodrigues - Inspetora Educacional;
e) Carla Maria Fernandes - Censo escolar SEMECD;
f) Josete Lima da Silva - Coordenadora Pedagógica;
g) Gabriele Vieira Mesquita – Docente;
h) Cimeia Xavier Silva - Docente;
i) Geraldo Pereira Maia Neto – Presidente do Conselho Municipal de Educação CME;
j) Erivaldo Messias da Silva - Departamento de Educação Indígena SEMECD;
k) Thomas Franklen da Silva Reis – Docente.
Art. 4º. As atividades de elaboração do Referencial Curricular de Pacaraima serão desenvolvidas junto ao Instituto Buritis, com o objeto da ação em contrato formado.
Art. 5º Compete à comissão de acompanhamento:
I – Coordenar o processo de elaboração junto ao Instituto Buriti ;
II - Receber instruções e orientações sobre a elaboração do Referencial Curricular Municipal da Educação Infantil e Ensino Fundamental;
III - Planejar e supervisionar as etapas de elaboração do Referencial Curricular;
IV- Analisar a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o Currículo Estadual- DCRR para fundamentar o documento local;
V – Analisar as propostas pedagógicas alinhadas às competências gerais do DCRR;
VI - Organizar as consultas públicas e o processo de escrita do documento;
VII – Promover o estudo de alinhamento às Diretrizes Curriculares Nacionais;
VIII - Submeter o documento final à aprovação do Conselho de Educação;
IX – Promover a implementação do referencial curricular municipal após sua validação pelo CME.
Art. 6º Os membros da comissão atuarão sem prejuízo de suas atividades docentes/administrativas, com carga horária compatível para a execução das tarefas.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Secretária Municipal De Educação, Cultura e Desporto de Pacaraima.
Pacaraima – RR, 30 de março de 2026.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
ALSIONE P. DE ALENCAR SULBARAN
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Portaria Nº 008 de 02 de Janeiro de 2025.
Publicado por:
Eliano Peres Teixeira
Código Identificador:A5F8918F