ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL N ° 0235/2017

Autoriza abertura de Credito Especial e Novas Ações no Orçamento vigente, da Prefeitura Municipal de Normandia, no valor total de R$ 36.693.115,00 (trinta e seis milhões, seiscentos e noventa e três mil e cento e quinze reais); inclui novas ações orçamentarias e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, saber que a Câmara Municipal de Normandia APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial e criar Ação no Orçamento Municipal de 2017, no valor de R$ 36.693.115,00 (trinta e seis milhões, seiscentos e noventa e três mil e cento e quinze reais), nas seguintes dotações orçamentarias:

 

Secretaria Municipal de Agricultura

Ação Nova:

Objeto: Capacitação e Assistência Técnica aos Indígenas na Produção de Peixes em Tanques Escavados:

Valor: R$ 192.000,00

Despesa: 3390.39.99: 0124.000

Ação Nova:

Objeto: Implantação de Projeto de Bovinocultura em Comunidades Indígenas de Normandia, 1ª e 2ª etapa.

Valor: R$ 4.500.000,00

Despesa: 4490.52.46: 0124.000

Ação: 20.785.0055:2141

Objeto: Aquisição de Maquinas e equipamentos Agrícolas

Valor: R$ 254.400,00

Despesa: 4490.52.00.00: 0124.000

Ação Nova:

Objeto: Aquisição de Material de Produção

Valor: R$ 930.000,00

Despesa: 4490.52.00.00: 0124.000

Secretaria Municipal de Infraestrutura

Ação: 25.752.0040: 2101

Objeto: Ampliação da Rede de Distribuição de Energia

Despesa: 4490.51.00.00: 0124.000

Valor R$ 7.300.000,00

Ação: 15.451.0040: 2103

Objeto: Abertura e Recuperação de Vicinais

Despesa: 4490.51.00.00: 0124.000

Valor R$ 2.300.000,00

Ação Nova:

Objeto: Construção de Calçadas, Meio Feios e Sarjetas, com Contenção Lateral em Vias Pavimentadas.

Valor R$ 1.300.000,00

Despesa: 4490.51.00.00: 0124.000

Ação:15.451.0039; 2099

Objeto: Construção e Recuperação de Praças e Aéreas de Lazer

Valor: R$ 350.000,00

Despesa: 4490.51.00.00: 0124.000

Ação: 04.122.0038: 2095

Objeto: Gestão Administrativa da Secretaria

Valor: R$ 200.000,00

Despesa: 4490.52.00.00: 0124.00

Ação Nova:

Objeto: Drenagem de Aguas Pluviais

Valor: R$ 4.200.000,00

Despesa: 4490.51.00.00: 0124.000

Ação Nova:

Objeto: Implantação do Esgoto Sanitário na Sede de Normandia

Valor: R$ 11.500.000,00

Despesa: 4490.51.00.00: 0124.000

Fundo Municipal de Saúde:

Ação: 10.301.0015: 2044

Objeto: Estrutura da Rede de Serviços e atenção Básica de Saúde

Valor: R$ 666.715,00

Despesa: 4490.52.00.00: 0123.000

 

Art. 2° - Autoriza o Executivo Municipal a fazer remanejamento de recursos no valor de R$ 3.000.000,00(três milhões de reais) no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, seus efeitos retroagirão a data de 02 de janeiro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 2017.

 

VICENTE ADOLFO BRASIL

Prefeito Municipal de Normandia


Publicado por:
Lariene Rodrigues Bezerra Mota
Código Identificador:A6F07D24