ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE
LEI N˚ 284/2025.
LEI N˚ 284/2025.
DISPÕE SOBRE O PROJETO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2026 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMAJARI faz saber que a Câmara Municipal, na Sessão Ordinária na data de 15 de dezembro de 2025, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período respectivo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos XXII a XXIV, que fazem parte integrante desta Lei.
§ 1º - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual são estruturados em programas, indicadores, justificativas, objetivos, ações, produtos, unidades de medida, metas e valores.
§ 2º - Para fins desta Lei, considera-se:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
II - Indicadores, Unidade de medida que verifica quanto do resultado foi alcançado;
III - Justificativa, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;
IV - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
V - Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução dos programas;
VI - Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do
programa;
VII - Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.
§ 3º - O PPA 2026-2029 é o instrumento de planejamento governamental e terá como estratégia:
I - articular e promover a constituição de uma rede de proteção social aos cidadãos, em especial à criança e ao adolescente, a mulher e aos idosos;
II - assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal da Primeira Infância, demonstrando os recursos a serem aplicados direta e indiretamente em ações voltadas a primeira infância, em demonstrativo específico que será parte integrante da Lei Orçamentária Anual; e
III - promover a qualidade de vida e a eficiência dos espaços e equipamentos urbanos; IV - estimular o desenvolvimento econômico local de forma sustentável.
Art. 2º Os valores constantes desta Lei estão orçados a preços de junho de 2025 e poderão ser atualizados em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, no mês de janeiro, por ato do Chefe do Poder Executivo, com base na variação acumulada do IGPM de janeiro a dezembro do exercício imediatamente anterior.
Art. 3º. Os programas referidos no art. 1º, apresentados segundo os padrões da Portaria nº 42/1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, constituem o elo básico de integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a programação estabelecida na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais suplementares e especiais por meio de ato próprio, apropriando-se aos programas as modificações consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigente.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a modificar indicadores de programas e respectivas
metas, sempre que tais mudanças não solicitem alteração na lei orçamentária anual.
Art. 6º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com as novas estimativas de receita.
Art. 7º Extraídas dos anexos desta Lei, as prioridades anuais da Administração Municipal serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 8º Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e suas alterações, bem como mudanças econômicas e sociais, fica autorizado a:
I- alterar o valor global do Programa e Ações (incluir, excluir ou alterar iniciativas orçamentárias e seus respectivos atributos);
II - adequar a quantidade da meta física de iniciativa orçamentária para compatibilizá-la com alterações nos recursos efetivadas pelas leis orçamentárias;
III - incluir, excluir ou alterar no orçamento iniciativas decorrentes de aprovação de operações de crédito, necessárias à execução dos programas financiados, tendo como limite o valor do empréstimo e respectiva contrapartida.
Art. 9º. Fica o poder Executivo autorizado por ato próprio a atualizar pelo índice inflacionário anual, IPCA ou outro que venha substituí-lo, o valor estimado das receitas e despesas no PPA 2026-2029
Art. 10. O Poder Executivo realizará atualização dos programas e metas desta Lei, quando elaboradas as anuais diretrizes orçamentárias.
CAPÍTULO ÚNICO
DA AGENDA TRANSVERSAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA
Art. 11 Considera-se Agenda Transversal o conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no Município.
Art. 12 A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 13. O Município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio “João Rodrigues de Matos” Amajari, 22 de dezembro de 2025.
NÚBIA COSTA LIMA
Prefeita de Amajari
Publicado por:
Marcela Pinheiro
Código Identificador:A7B154E6