ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº. 425, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024

“ALTERA, ACRESCE E REVOGA, DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES – PCCR E ESTATUTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Cantá, aprovou eu sanciono a seguinte Lei Complementar;

 

Art. 1º Fica alterado o Art. 9º alínea “b” da lei nº 399, de 29 de setembro de 2023, para

tornar extintos os cargos de Vigia e de Motorista, e passa a vigorar com o seguinte texto:

 

Art. 9° - O Quadro dos cargos de provimento efetivo de carreira é integrado por:

Assistente Administrativo

II - Auxiliar Legislativo, nas especialidades:

a) Auxiliar de Serviços Gerais;

b) Operador de som

 

Art. 2º Altera-se o disposto no anexo II CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ESTRUTURA E REMUNERAÇÃO, QUADRO I, da Lei nº 399, de 29 de setembro de 2023, que passa a vigorar com o seguinte texto:

 

CARGOS DE NÍVEL BÁSICO – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - QUANTITATIVO

CARREIRA

CARGOS

QUANTIDADE DE VAGAS

Auxiliar Legislativo

Auxiliar de Serviços Gerais

03

Operador de Som

01

 

Art. 3º Altera - se o disposto no anexo II CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ESTRUTURA E REMUNERAÇÃO, QUADRO II, da lei nº 399, de 29 de setembro de 2023, que passa a vigorar com o seguinte texto:

REGIME

DE TRABALHO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFETIVO

40 HORAS

 

Auxiliar de Serviços Gerais

 

Operador de som

I

II

III

IV

A

R$ 1.412,00

R$ 1.472,00

R$ 1.492,00

R$ 1.552,00

B

R$ 1.470,00

R$ 1.475,00

R$ 1.480,00

R$ 1.485,00

C

R$ 1.490,00

R$ 1.495,00

R$ 1.500,00

R$ 1.560,00

D

R$ 1.600,00

R$ 1.650,00

R$ 1.720,00

R$ 1.800,00

 

Parágrafo único. Se a contratação do servidor ocorrer após 1º de janeiro de 2025, os proventos deverão ser equiparados ao salário mínimo vigente à época da contratação, ou deverá ser feita reposição salarial de acordo com a diferença do salário mínimo vigente

 

Art. 4º Altera-se o disposto no anexo III CARGO ISOLADO, da lei nº 399, de 29 de setembro de 2023, que passa a vigorar com o seguinte texto:

CARGO

QUANTIDADE DE VAGAS

ESCOLARIDADE

VENCIMENTO

Assistente Administrativo

03

Nível Médio Completo

 

R$ 1.420,00

Assistente Administrativo (PCD)

01

Nível Médio Completo

 

R$ 1.420,00

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cantá – RR, 06 de junho de 2024.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:A7E20058