ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE
LEI ORGÂNICA
VII- apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
VIII- exercer, em substituição, a chefia do executivo Municipal nos casos previstos em lei;
IX- designar as comissões nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;
X- prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, importando em crime de responsabilidade o não atendimento em 30 (trinta) dias;
XI- realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XII- administrar os serviços da Câmara Municipal; e,
XIII- encaminhar ao Plenário, matérias sujeitas a sua deliberação;
Art. 29 – O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
I- na eleição da Mesa Diretora;
II- quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços;
III- quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário;
IV- nas votações secretas;
V- nos processos de julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
SEÇÃO XI
DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 30 – Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
I- substituir o Presidente da Câmara em seus impedimentos ou licenças;
II- promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido.
SEÇÃO XII
DO 1º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 31 – Ao 1º Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
I- redigir a ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa;
II- acompanhar e supervisionar a redação das atas das sessões e proceder a sua leitura;
III- fazer a chamada dos Vereadores;
IV- registrar em livro próprio , os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;
V- fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
VI- substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
Parágrafo único – Ao 2º Secretário compete substituir o 1º secretário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças.
SEÇÃO XIII
DOS VEREADORES
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Publicado por:
Igor Fernando Aguiar Valle
Código Identificador:A831FE17