ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
LEI ORGÂNICA

VII- apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;

VIII- exercer, em substituição, a chefia do executivo Municipal nos casos previstos em lei;

IX- designar as comissões nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;

X- prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, importando em crime de responsabilidade o não atendimento em 30 (trinta) dias;

XI- realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XII- administrar os serviços da Câmara Municipal; e,

XIII- encaminhar ao Plenário, matérias sujeitas a sua deliberação;

Art. 29 – O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:

I- na eleição da Mesa Diretora;

II- quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços;

III- quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário;

IV- nas votações secretas;

V- nos processos de julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.

 

SEÇÃO XI

DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 30 – Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:

I- substituir o Presidente da Câmara em seus impedimentos ou licenças;

II- promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido.

 

SEÇÃO XII

DO 1º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 31 – Ao 1º Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:

I- redigir a ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa;

II- acompanhar e supervisionar a redação das atas das sessões e proceder a sua leitura;

III- fazer a chamada dos Vereadores;

IV- registrar em livro próprio , os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;

V- fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

VI- substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

Parágrafo único – Ao 2º Secretário compete substituir o 1º secretário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças.

 

SEÇÃO XIII

DOS VEREADORES

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS 


Publicado por:
Igor Fernando Aguiar Valle
Código Identificador:A831FE17