ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 562/2026 DE 18 DE JUNHO DE 2026.

LEI Nº 562/2026 DE 18 DE JUNHO DE 2026.

 

DISPOE SOBRE: Declaração de utilidade pública a “AAMZL-ASSOCIAÇÃO AMIGOS ZÉ LEMBRANÇA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE/RR”, e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, WAGNER DE OLIVCEIRA NUNES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de lei nº 001/2026, de autoria dos Vereadores VICTOR MANOEL ABREU SORES e FABIO DA SILVA COSTA, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a AAMZL – Associação Amigos Zé Lembrança. Associação sem fins lucrativos com sede neste Município de Alto Alegre/RR, inscrita no CNPJ nº 52.911.913/0001-63.

 

Art. 2º - Reconhece a AAMZL do Município de Alto Alegre/RR, como entidade fundacional atendente de interesse público e social deste Município.

 

Art. 3º - Cessarão os efeitos desta Lei, caso a entidade:

 

I – Substitua os fins estatutários ou negue-se à prestar serviços neles compreendidos;

 

II- Altere sua denominação e, dentro de 90 dias contados da averbação do Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Alto Alegre/RR.

 

Art. 4º - Esta Lei, após sua aprovação, entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 24 de junho de 2026.

 

WAGNER DE OLIVEIRA NUNES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Vanuza de Sousa
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