ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
LEI N° 429/2022
DISPÕE SOBRE: ‘‘Determina aos bancos obrigações relativas ao atendimento dos usuários nas agências bancárias situadas no território do Município de Alto Alegre - RR e dá outras providências’’.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE - RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Alto Alegre/RR, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Os bancos com agências situadas no Município de Alto Alegre deverão efetuar atendimento em tempo razoável.
§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se como tempo razoável de atendimento, o prazo máximo de quinze minutos em dias normais e de trinta minutos em dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados e dias de pagamento.
§ 2º Nas agências de que trata o caput, os bancos são obrigados a fornecer aos usuários senhas numéricas de atendimento que identifiquem a instituição bancária e a agência, registrem o horário de entrada e de efetivo atendimento, bem como disponibilizar em local visível a informação da escala de trabalho dos caixas e demais funcionários da agência.
Art. 2º. O atendimento preferencial, aos maiores de sessenta anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo, será realizado através de senhas numéricas preferenciais e oferta de no mínimo três assentos de correta ergometria.
Art. 3º. Os bancos deverão disponibilizar em todas as suas agências, pelo menos, um bebedouro de água e um banheiro para uso dos clientes.
Art. 4º. É obrigatório aos bancos a instalação de no mínimo 2 (dois) Caixas Eletrônico e 1 (um) caixa de atendimento presencial com serviços de pagamento e saque, devendo tais serviços garantir a acessibilidade a pessoas com deficiência.
Art. 5º. Os bancos deverão exibir em local visível nas suas agências as seguintes informações: o número desta Lei; o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas; o direito a senha numérica onde conste horário de entrada e de atendimento; o direito a no mínimo três assentos para uso preferencial de idosos, portadores de deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo; e os locais do bebedouro e do banheiro para uso dos clientes.
Art. 6º. O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aferidas relativamente a cada agência onde se verificar a infração:
I – advertência, com prazo de trinta dias para regularização;
II - multa de dez mil reais na primeira autuação;
III - multa de vinte mil reais na segunda autuação;
IV – multa de quarenta mil reais na terceira autuação;
V - multa de oitenta mil reais na quarta autuação;
VI - multa de cento e sessenta mil reais na quinta autuação;
VII – suspensão da licença de funcionamento da agência, por prazo indeterminado.
§ 1º A suspensão da licença de funcionamento somente cessará mediante a regularização do atendimento nos moldes previstos nesta Lei.
§ 2º O auto de infração será publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 7º. A fiscalização e aplicação das sanções administrativas, bem como a notificação, autuação e o recebimento das reclamações dos consumidores ficará sob a responsabilidade da Secretária Municipal de Finanças.
Art. 8º. Os Bancos terão o prazo máximo de sessenta dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adequarem o atendimento ao público nas agências situadas em território do Município do Alto Alegre ao disposto nesta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre/RR, 26 de Agosto de 2022.
PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO
Prefeito do Município de Alto Alegre – RR
Publicado por:
Williany Silva Cavalcante
Código Identificador:A93E7D77