ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PORTARIA INTERNA Nº 38/2026
PORTARIA INTERNA Nº 38/2026 PACARAIMA, 1 DE JULHO DE 2026.
“Institui a Comissão Municipal de Elaboração, Implementação e Monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), e dá outras providências. ”
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA – RR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO a adesão do Município ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);
CONSIDERANDO a necessidade de estruturar, acompanhar e avaliar o processo de alfabetização no âmbito da Rede municipal de Ensino;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetização e as Diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
CONSIDERANDO o compromisso de assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização na idade certa, com equidade e qualidade;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma Política Municipal de Alfabetização alinhada às diretrizes nacionais, estaduais e ao currículo da rede municipal de ensino;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Municipal de Elaboração, Implementação e Monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, responsável por coordenar os estudos, a elaboração, a implementação, o acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) do Município de Pacaraima.
Art. 2º A Comissão será composta por representantes dos seguintes segmentos:
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Nome |
Representante - Segmento |
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· Angelina Oliveira da Silva |
Secretaria Municipal de Educação |
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· Heloisa Almeida Ramos |
Articulação Municipal do CNCA; |
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· Cimeia Xavier Silva · Gleicivânia Feitosa · Tatiana Pereira de Oliveira |
Equipe Técnica/Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação; |
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· Apoliana Guerreiro Cesar · Arlem Barbosa do Santos |
Gestores escolares; |
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· Jany Silva Santos · Conceição Marques Monteiro · Beatriz Oliveira de Souza |
Coordenadores pedagógicos; |
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· Josete Lima da Silva · Tamires Flores dos santos Peres |
Professores da Educação Infantil; |
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· Adriane Queiroz Marinho · Márcia Gabriele Carvalho Santiago |
Professores alfabetizadores dos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental; |
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· Ana Rosa Cabral Lima · Shrilston Urias Silva de Carvalho |
Professores do 3º ao 5º ano; |
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· Rita Rejane Ferreira |
Educação Especial; |
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· Erivaldo Messias da Silva · Thomas Franklen da Silva Reis |
Professores Indígenas |
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· Selma Caliopi Campos Fernandez |
Departamento de Imigração - SEMECD |
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· Geraldo Pereira Maia Neto · Alcione Lourenço Sales |
Conselho Municipal de Educação; |
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· Patrícia de Moraes Rodrigues · Eliane dos Santos Rodrigues |
Conselho do FUNDEB |
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· Roglan Lima Barbalha |
Associação de Pais e Mestres da Rede Municipal de Ensino. |
Art. 3º Compete à Comissão:
I – elaborar a Política Municipal de Alfabetização, alinhada às diretrizes do CNCA no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
II – realizar diagnóstico da alfabetização no município, utilizando dados das avaliações e indicadores educacionais;
III – definir objetivos, metas, estratégias e ações voltadas à melhoria da aprendizagem;
IV – promover escutas e consultas com gestores, professores, coordenadores pedagógicos e demais atores da comunidade escolar;
V – acompanhar e monitorar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
VI – propor ações de formação continuada para professores, gestores e coordenadores pedagógicos;
VII – acompanhar os resultados das avaliações externas e internas, propondo intervenções pedagógicas;
VIII – articular ações entre a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Estadual de Educação e demais instituições parceiras;
IX – elaborar relatórios periódicos sobre o desenvolvimento e os resultados da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 4º A Comissão reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma aprovado por seus membros e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 5º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE PACARAIMA, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
ALSIONE P. DE ALENCAR SULBARAN
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Portaria Nº 008 de 02 de Janeiro de 2025.
Publicado por:
Eliano Peres Teixeira
Código Identificador:A96AEB1E