ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
PORTARIA Nº 012/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
Pacaraima, 24 de janeiro de 2025.
PORTARIA Nº 012/2025
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO EM CURSOS POR INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE PACARAIMA E ESTABELECE REGRAS PARA AUSÊNCIAS E AUTORIZAÇÕES.
O Secretário de Segurança Pública do Município de Pacaraima, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal nº 058 de 2003 e demais disposições aplicáveis, e com o objetivo de garantir a eficiência administrativa, disciplina e organização, resolve:
Art. 1º – Considerações Legais
Considerando a Lei Municipal nº 058 de 2003, que dispõe sobre as proibições aos servidores públicos municipais, em seus artigos:
Art. 131, inciso I, V, VI, VII e XV, que trata dos deveres dos servidores públicos;
Art. 132, inciso I e IV, que dispõe sobre as proibições dos servidores púbicos;
Art. 142, que trata das penalidades;
Art. 148, que dispõe sobre a demissão;
E tendo em vista a necessidade de regulamentar a participação em cursos e ausências ao serviço, estabelece-se as disposições seguintes:
Art. 2º – Finalidade
Estabelecer regras claras e obrigatórias sobre a participação de integrantes da Guarda Municipal de Pacaraima em cursos oferecidos por outras instituições, bem como a comunicação de ausências ao serviço.
Art. 3º – Da Participação em Cursos
I - Todo e qualquer curso que integrantes da Guarda Municipal de Pacaraima (GCM) desejarem participar deve ser previamente autorizado pela Secretaria de Segurança Pública, sob pena de nulidade ou anulação.
II - A liberação de guardas interessados em participar de cursos ocorrerá exclusivamente por meio de ofício formal emitido pela Secretaria de Segurança Pública.
III - As instituições que oferecerem vagas em cursos deverão oficializar o convite à Secretaria municipal de Segurança Pública de Pacaraima, informando a quantidade de vagas disponíveis e os requisitos necessários.
IV - Em caso de vagas abertas via edital público, a Secretaria municipal de Segurança Pública avaliará o interesse no curso, enviará documento oficial à instituição responsável e coordenará o encaminhamento dos guardas interessados, que estarão sob a responsabilidade da coordenação do curso.
Art. 4º – Da Comunicação e Autorização
I - Guardas Municipais que tiverem interesse em participar de qualquer curso, deverão comunicar e via requerimento solicitar sua intenção ao Superintendente da Guarda Municipal de Pacaraima.
II - Cabe ao Superintendente avaliar a solicitação e encaminhar a demanda à Secretaria de Segurança Pública para decisão final.
III - A ausência do serviço para participação em cursos só será permitida mediante a autorização expressa da Secretaria de Segurança Pública.
IV - Qualquer ausência não comunicada ou realizada sem autorização formal será considerada infração disciplinar e estará sujeita às sanções cabíveis, conforme a legislação vigente.
Art. 5º – Da Responsabilidade e Penalidades
I - Todo ato relacionado à participação em cursos realizado fora do padrão estabelecido por esta Portaria será considerado nulo ou anulável por vício de forma e/ou procedimento.
II - Os integrantes da Guarda Municipal deverão respeitar as normas hierárquicas e administrativas, sob pena de aplicação de medidas disciplinares cabíveis.
Art. 6º – Disposições Finais
I - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
II - Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
TAIWAN RODRIGUES GOMES
Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública
Portaria 012/2025.
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:AA89FEEF