ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 061-A/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICIPIO DE IRACEMA/RR AFETADAS PELO DESASTRE DE ESTIAGEM-COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME OS PARÂMETROS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRACEMA, Estado de Roraima, a Senhor(a) MARLENE SARAIVA ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Orgânica Municipal, e pelo art. 8º, inciso VI, da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012.
CONSIDERANDO a redução drástica das precipitações pluviométricas na região amazônica e especificamente no Estado de Roraima devido ao impacto de fenômenos climáticos;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico emitido pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), que atesta o esgotamento dos mananciais superficiais, a queda drástica do nível dos rios locais e o comprometimento do abastecimento de água potável tanto na zona urbana quanto nas comunidades rurais;
CONSIDERANDO os prejuízos de grande intensidade e perdas expressivas na produção agrícola de subsistência, na pecuária e na agricultura familiar, que ameaçam a segurança alimentar da população;
CONSIDERANDO o aumento exponencial dos focos de calor e o risco iminente de incêndios florestais nas áreas rurais e florestais do município;
CONSIDERANDO que a gravidade do cenário exige o estabelecimento de uma situação jurídica especial para a célere execução das ações de resposta, mitigação e assistência humanitária;
DECRETA:
Art. 1º -Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município de Iracema/RR afetadas pelo evento adverso de Estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0), conforme dados contidos no formulário do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) e no parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos públicos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e assistência à população afetada.
Art. 3º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV, do artigo 5º da Constituição Federal autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I-Adentrar em propriedades particulares para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II- Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Art. 4º Com fulcro no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), fica dispensada a licitação para as contratações e aquisições de bens e serviços necessários ao atendimento da situação emergencial, bem como para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias.
Registre-se,
Publique-se,
Certifique-se,
Cumpra-se.
Palácio Tadashi Nakayama, em 31 de Agosto de 2026
MARLENE SARAIVA ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aurismeire Lima Dos Santos
Código Identificador:AB188262