ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 382
LEI N.º 382/2016, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
Autoriza a doação de bem público imóvel (gleba de terras), no município de Iracema e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Iracema-RR, autorizado a doar uma área de sua propriedade, para que seja criada uma área de chácaras, conforme cancelamento do título de aforamento de nº 072/2010, em consonância com o Decreto municipal de nº 024/2016.
Art. 2° - Conforme vai nos incisos desta, as seguintes dimensões e divisões do referenciado terreno:
Primeira área:
§ 1° - Medindo de frente 50,00 metros – com as chácaras já existentes;
§ 2° - Medindo na lateral direita 179,00 metros – com Parque de Exposição;
§ 3° - Medindo na lateral esquerda 179,00 metros – com o Terreno do Sr. Nataniel Machado;
§ 4° - Medindo de fundo 50,00 metros, fundo – com o Eco Parque;
§ 5° - Com área total de 105.500,00 m2;
§ 6° - São 10 (dez) Chácaras com estas dimensões.
Segunda área:
§ 1° - Medindo de frente 50,00 metros – com as chácaras já existentes;
§ 2° - Medindo na lateral direita 80,00 metros – com Parque de Exposição;
§ 3° - Medindo na lateral esquerda 80,00 metros – com o Terreno do Sr. Nataniel Machado;
§ 4° - Medindo de fundo 50,00 metros, fundo – com o Eco Parque;
§ 5° - Com área total de 105.500,00 m2;
§ 6° - São 04 (quatro) Chácaras com estas dimensões.
Parágrafo Único – Fica o poder executivo autorizado a doar as chácaras, sob termo de doação a cada um dos cidadãos contemplados.
Art. 3° - Ficam todos os atos de licenciamento, acompanhamento técnico e demais decorrente das exigências legais relativas ao Meio Ambiente, ficam sob inteira responsabilidade dos “ novos proprietários”.
Parágrafo Único - Ficam a partir da sanção desta lei, todos os impostos e obrigatoriedades, como também o mando sobre os referidos lotes, será de responsabilidade e/ou autoridade dos “novos proprietários”.
Art. 4º - Constituem partes integrantes e indissolúveis desta Lei, os anexos I, II, abaixo transcritos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 29 Junho de 2016.
RARYSON PEDROSA NAKAYAMA
Prefeito Municipal
LEI N.º 382/2016, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
ANEXO - II
METRAGEM DO TERRENO
FRENTE
1ª FRENTE 50,00 METROS
2ª
3ª
4ª
5ª
6ª
7ª
8ª
9ª
10ª FUNDO 50,00 METROS
AMBAS LATERAIS 179,00 METROS
11ª FRENTE 50,00 METROS
12ª
13ª
14ª FUNDO 50,00 METROS
AMBAS LATERAIS 80,00 METROS
Área Total: 105.500,00m²
Gabinete do Prefeito, em 29 de Junho de 2016.
RARYSON PEDROSA NAKAYAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Pereira Lopes
Código Identificador:AC993296